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11 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 2 Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Art. 2, inc. V Emenda Constitucional 65/10

Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.

V - liquidar as operações remanescentes do extinto Seguro de Crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009)

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