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14 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 2 Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Art. 2, inc. III Emenda Constitucional 65/10

Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.

III - assumir, em nome do mutuário, os descontos concedidos nas liquidações antecipadas, nas transferências de contratos de financiamento habitacional e nas renegociações com extinção da responsabilidade do Fundo, observada a legislação de regência; (Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009)

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