Parágrafo 8 Artigo 99 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98, as associações devem estabelecer e unificar o preço de seus repertórios junto ao ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como mandatário das associações que o integram. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 0735753-07.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/08/2021 do TJDF

N. 0735753-07.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Adv (s).: DF11437 - VIVIANE BECKER AMARAL NUNES. R: ACADEMIA TAGUATINGA LTDA. R:…

Página 1811 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Agosto de 2021

3ª Vara Cível de Taguatinga SENTENÇA N. 0735753-07.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Adv(s).: DF11437 - VIVIANE BECKER AMARAL…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0013247-54.2015.8.16.0017 - Disponibilizado em 10/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013247-54.2015.8.16.0017 POLO ATIVO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD POLO PASSIVO ARAUCáRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA ERASMO MARCOS RAMOS VALERIA CHRISTINA RAMOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 1418695 RJ 2011/0124596-6

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1418695 - RJ (2011/0124596-6) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por WAY TV BELO HORIZONTE S/A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea …

Página 717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

cobrança de direitos autorais, o Tribunal de origem entendeu não ser passível de atuação do Poder Judiciário, a fim de intervir e fixar o preço da retribuição. Com efeito, a jurisprudência desta…

Página 721 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

próprio ECAD, que possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente. Nesse ponto, vale esclarecer que, à época…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0011570-40.2015.8.16.0194 Curitiba 0011570-40.2015.8.16.0194 (Acórdão)

I - RELATÓRIO 1. Por brevidade transcrevo o relatório da sentença proferida nos autos n° 0011570-40.2015.8.16.0194, oriundos da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0011570-40.2015.8.16.0194 Curitiba 0011570-40.2015.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07361656920198070001

escritório central arrecadador (artigo 99, § 8º, da Lei 9.610/1998). 3. Tendo os cálculos sido confeccionados... extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente …

Andamento do Processo n. 0736165-69.2019.8.07.0001 - Recurso Especial - 08/02/2021 do TJDF

central arrecadador (artigo 99, § 8º, da Lei 9.610/1998). 3. Tendo os cálculos sido confeccionados em observância... para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente do art. 99, § 2º, da …