Art. 99, § 8 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98, as associações devem estabelecer e unificar o preço de seus repertórios junto ao ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como mandatário das associações que o integram. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

DECRETO Nº 9.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998....

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20150110133744

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL E INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ECAD. ATRIBUIÇÕES. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA. NÃO VERIFICADO. ÔNU...

Andamento do Processo n.2015 01 1 013374-4 - Mandado de Segurança - 17/05/2016 do TJDF

Número Processo 2006 01 1 113829-0 APC - 0003799-72.2006.8.07.0001 Acórdão 941110 Relator Des. null Apelante: GLORIALICE COELHO DE OLIVEIRA ZAKIR Advogado SAU FERREIRA SANTOS (DF003082) Apelado (s):...

Página 198 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2016

Origem VIGÉSIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20150110133744 - PROCEDIMENTO SUMARIO Ementa PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL E INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ECAD. ATRIBUIÇÕES....