Parágrafo 8 Artigo 99 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98, as associações devem estabelecer e unificar o preço de seus repertórios junto ao ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como mandatário das associações que o integram. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1507965 RJ 2019/0144875-9

e parágrafo único 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, 98, §§ 3º e 4° 99, caput, §§ 8° e 9º, da Lei9.610/98.... Artigo 99 da Lei 9.610/98. Alegação de que a ré, na qualidade de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0043868-19.2014.8.16.0001 PR 0043868-19.2014.8.16.0001 (Acórdão)

de cobrança de direitos autorais. Nos termos do artigo 98-A, da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, observado... coletiva em órgão da Administração Pública federal para a cobrança de direitos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0043868-19.2014.8.16.0001 PR 0043868-19.2014.8.16.0001 (Acórdão)

para o exercício de atividade de cobrança de direitos autorais. Nos termos do artigo 98-A, da Lei 9.610, de 19... 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regulamenta o exercício e a defesa dos dir…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0010288-79.2013.8.06.0043 CE 0010288-79.2013.8.06.0043

º , do Decreto 8.469 /2015 e artigo 99 , § 8º , da Lei 9.610 /1998, bem ainda, nos termos do artigo 5º , incisos... uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei 9.610/19…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0033067-18.2014.8.19.0209

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0033067-18.2014.8.19.0209 APELANTE I: ESCRITÓRIO CENTRAL DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008996-69.2016.8.16.0045 PR 0008996-69.2016.8.16.0045 (Acórdão)

os titulares de direitos autorais . A Lei 9.610 /98, que regula os direitos autorais , dispõe em seu artigo 68 , :in... , da Lei 9.610 /1998: “Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direito…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008996-69.2016.8.16.0045 PR 0008996-69.2016.8.16.0045 (Acórdão)

, da Lei 9.610 /1998: “Art. 99 . A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais... legitimidade para regulamentar a Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Au…

DECRETO Nº 9.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20150110133744

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL E INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ECAD. ATRIBUIÇÕES. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA. NÃO VERIFICADO. ÔNUS …

Andamento do Processo n.2015 01 1 013374-4 - Mandado de Segurança - 17/05/2016 do TJDF

Número Processo 2006 01 1 113829-0 APC - 0003799-72.2006.8.07.0001 Acórdão 941110 Relator Des. null Apelante: GLORIALICE COELHO DE OLIVEIRA ZAKIR Advogado SAU FERREIRA SANTOS (DF003082) Apelado (s):…