Parágrafo 2 Artigo 98 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 2º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na cobrança pela utilização de qualquer obra ou fonograma. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030533-98.2018.8.16.0030 PR 0030533-98.2018.8.16.0030 (Acórdão)

-Desde 19 de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610 que tinha como cerne regulamentar os direitos... de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610 que tinha como …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4000166-91.2018.8.24.0000 Capital 4000166-91.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4000166-91.2018.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4000166-91.2018.8.24.0000, de Capital Relator: Desembargador Raulino Jacó…

Andamento do Processo n. 0003812-95.2015.8.17.0480 do dia 05/07/2016 do DJPE

Processo nº: 0003812-95.2015.8.17.0480 Classe: Procedimento Sumário Partes: Requerente ELIETE MONTEIRO DE ARAUJO Advogado DAVI ANGELO LEITE DA SILVA (OAB / PE nº 36499) Requerido CARUARUPREV Advogado…

Página 1035 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Julho de 2016

Classe: Procedimento Sumário Partes: Requerente ELIETE MONTEIRO DE ARAUJO Advogado DAVI ANGELO LEITE DA SILVA (OAB / PE nº 36499) Requerido CARUARUPREV Advogado MARCELA PROENÇA ALVES FLORÊNCIO OAB/PE…

Andamento do Processo n. 1026183-26.2016.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Coisas - 31/03/2016 do TJSP

Processo 1026183-26.2016.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Coisas - Rádio e Televisão Bandeirantes S.a. - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Vistos.Trata-se de demanda…

Página 694 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2016

Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0130659-56.2004.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0130659-56.2004.8.19.0001 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO:…