Parágrafo 6 Artigo 98 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 6º As associações deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra e em cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambiguação de títulos similares de obras. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0047479-88.2017.8.19.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL 0047479-88.2017.8.19.0001 PARTE APELANTE 1: SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES COMPOSITORES E…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008000-88.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0008000-88.2017.8.19.0001 Embargante: AMAR SOMBRAS ASSOCIAÇAO DE MÚSICOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008000-88.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0008000-88.2017.8.19.0001 Apelante: JOSUÉ TEODORO DA SILVA Apelados: AMAR SOMBRAS ASSOCIAÇAO DE MÚSICOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008000-88.2017.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. BLOQUEIO DE CADASTROS DE OBRAS MUSICAIS E RESPECTIVOS PAGAMENTOS AO TITULAR DE DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CERCAMENTO DE DEFESA. …

Página 377 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

PRECEITUA O ARTIGO 1286 DO CÓDIGO CIVIL.PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Flávio Tartuce, Advogado
há 5 meses

Resumo. Informativo 700 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 700 DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.818.564-DF , Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 09/06/2021 ( Tema 1025 ) Ramo do Direito DIREITO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921769 PR 2020/0222330-3

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.921.769 - PR (2020/0222330-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ALEXANDRE RICARDO PESSERL ADVOGADOS : RICARDO WYPYCH - PR067159 ISIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921769 PR 2020/0222330-3

DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSADO QUE PLEITEIA O ACESSO INTEGRAL ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA ARTISTA NAS OBRAS MUSICAIS …

Página 9035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.921.769 - PR (2020/0222330-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ALEXANDRE RICARDO PESSERL ADVOGADOS : RICARDO WYPYCH - PR067159 ISIS…

Página 9036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça 6. Do confronto entre o disposto no art. 98, § 6º e § 7º, da Lei 9.610/98 e o art. 6º, I, II, III e IV, e § 1º, da Instrução Normativa nº 3/2015 do Ministério da Cultura…