Art. 98, § 6 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 6º As associações deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra e em cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambiguação de títulos similares de obras. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 0537648-80.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - 04/10/2016 do TJBA

ADV: LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB 19022/BA) - Processo 0537648-80.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: Bahia Bella Viagens e Turismo LTDA - GISELA CONTEVILLE VIANA...

Página 116 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Outubro de 2016

moratórios de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do Art. 52, § 1º, do CDC. Ficam, portanto, decotadas todas as parcelas que ultrapassem o quanto aqui...

DECRETO Nº 8.469, DE 22 DE JUNHO DE 2015

Regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais....

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2015

CAPÍTULO III DO CADASTRO Art. 10. As associações de gestão coletiva de direitos de autor e dos que lhes são conexos deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou...