Parágrafo 5 Artigo 98 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 5º As associações deverão tratar seus associados de forma equitativa, sendo vedado o tratamento desigual. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Página 2390 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2020

realizada pelo autor e, na forma do art. 98 , §§ 4º e 5º , da Lei n.º 9.610 /98, se fixar o valor da condenação em 10... do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, com redação da Lei n.º 11.960 /2009 a …

Página 1808 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

a correção da estimativa realizada pelo autor e, na forma do art. 98, §§ 4º e 5º, da Lei n.º 9.610/98, se fixar o valor..., calculados na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.…

Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Julho de 2019

importância de 10% (dez por cento) sobre os custos do evento descrito na inicial, devidamente atualizado, bem como honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da…

Andamento do Processo n. 02 - Enunciado Administrativo - 23/07/2019 do TJMA

Processo Nº: 0002234-27.2015.8.10.0049 Protocolo Nº: 0350892018 (1º APELANTE): ALVARO GONÇALVES COSTA JUNIOR, ADVOGADO (A): MONICA VALERIA MATOES BARBOSA (MA13467) (2º APELANTE): PAÇO DO LUMIAR I…

Página 214 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Julho de 2019

II. No caso em apreço, a retransmissão do sinal da rádio na Academia, não a isenta do pagamento dos direitos autoriais vinculados à música difundida, não ocorrendo bis in idem. V - Apelação Cível não…

Página 246 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Junho de 2019

DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Remessa Necessária Cível : 0000788-15.2009.8.10.0076 MA 0400902018

E M E N T A   ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. EXIBIÇÕES MUSICAIS EM EVENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE ANAPURUS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DOS VALORES …

Andamento do Processo n. 201811300234 - Petição - 28/02/2018 do TJSE

PETIÇÃO PROC.: 201811300234 REQUERENTE : ADRIANA ARAUJO MELO ADV. : ANTONIO FABIO FERREIRA FRANCO - OAB: 2261-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO....: PROCESSO Nº 201811300234TRATA – SE DE…

Página 428 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Fevereiro de 2018

INADIMPLENTES, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA. PETIÇÃO PROC.: 201811300234 REQUERENTE : ADRIANA ARAUJO MELO ADV. : ANTONIO FABIO FERREIRA FRANCO - OAB:…

Andamento do Processo n. 201711301769 - Procedimento Comum - 06/12/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201711301769 REQUERENTE : ALAN ANTONIO VERAS LINS ADV. : TRICCIA RAFAELA CHAGAS DIAS - OAB: 5188-SE REQUERIDO : VIVO DECISÃO....: PROCESSO 201711301769.TRATA-SE DE AÇÃO DE…