Parágrafo 4 Artigo 98 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 4º A cobrança será sempre proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários, considerando a importância da execução pública no exercício de suas atividades, e as particularidades de cada segmento, conforme disposto no regulamento desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1507965 RJ 2019/0144875-9

e parágrafo único 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, 98, §§ 3º e 4° 99, caput, §§ 8° e 9º, da Lei9.610/98.... Artigo 99 da Lei 9.610/98. Alegação de que a ré, na qualidade de …

Página 2390 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2020

realizada pelo autor e, na forma do art. 98 , §§ 4º e 5º , da Lei n.º 9.610 /98, se fixar o valor da condenação em 10... do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, com redação da Lei n.º 11.960 /2009 a …

Página 1808 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

a correção da estimativa realizada pelo autor e, na forma do art. 98, §§ 4º e 5º, da Lei n.º 9.610/98, se fixar o valor..., calculados na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030533-98.2018.8.16.0030 PR 0030533-98.2018.8.16.0030 (Acórdão)

-Desde 19 de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610 que tinha como cerne regulamentar os direitos... de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610 que tinha como …

Andamento do Processo n. 0003846-49.2019.8.24.0023 - Cumprimento de Sentença / Levantamento de Valor - 11/11/2019 do TJSC

ADV: JOÃO CARLOS SANTIN (OAB 9377/SC), FELIPE ROEDER DA SILVA (OAB 32650/SC), CAIO HENRIQUE BOCCHINI (OAB 38517/SC), JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM (OAB 16298/ SC) Processo 0003846-49.2019.8.24.0023…

Andamento do Processo n. 0003846-49.2019.8.24.0023 - Cumprimento de Sentença Levantamento de Valor - 11/11/2019 do TJSC

ADV: JOSIANE ANTUNES (OAB 46789/SC), SABRINA ALESSANDRA PEREIRA (OAB 53701/SC) Processo 0003846-49.2019.8.24.0023 - Cumprimento de sentença Levantamento de Valor - Exequente: Escritório Central de…

Página 68 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

Vistos, etc. Em vista do atual estado do processo e os termos do art. 550, §§ 2º e 4º, do CPC, intime-se as partes para que solicitem os pedidos de provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15…

Página 71 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

Kargo Indústria e Comércio e Distribuidora Ltda - Embargado: Roma Artefatos de Couro Ltda - Vistos e etc. Em vista do atual estado do processo e os termos do art. 920 do CPC, intime-se as partes para…

Página 639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 895/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE…

Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Julho de 2019

importância de 10% (dez por cento) sobre os custos do evento descrito na inicial, devidamente atualizado, bem como honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da…