Art. 98, § 4 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 4º A cobrança será sempre proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários, considerando a importância da execução pública no exercício de suas atividades, e as particularidades de cada segmento, conforme disposto no regulamento desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Julho de 2019

importância de 10% (dez por cento) sobre os custos do evento descrito na inicial, devidamente atualizado, bem como honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da...

Andamento do Processo n. 02 - Enunciado Administrativo - 23/07/2019 do TJMA

Processo Nº: 0002234-27.2015.8.10.0049 Protocolo Nº: 0350892018 (1º APELANTE): ALVARO GONÇALVES COSTA JUNIOR, ADVOGADO (A): MONICA VALERIA MATOES BARBOSA (MA13467) (2º APELANTE): PAÇO DO LUMIAR I...

Página 214 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Julho de 2019

II. No caso em apreço, a retransmissão do sinal da rádio na Academia, não a isenta do pagamento dos direitos autoriais vinculados à música difundida, não ocorrendo bis in idem. V - Apelação Cível não...

Página 246 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Junho de 2019

DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre...

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Remessa Necessária Cível : 0000788-15.2009.8.10.0076 MA 0400902018

E M E N T A   ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. EXIBIÇÕES MUSICAIS EM EVENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE ANAPURUS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DOS VALORES...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1629986 RJ 2016/0260047-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.986 - RJ (2016⁄0260047-2) RELATOR :...

Andamento do Processo n. 0000332-37.2006.8.10.0087 - Procedimento de Conhecimento - 10/12/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000332-37.2006.8.10.0087 (3322006) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM REQUERENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: EDNA MARIA PEREIRA RAMOS...

Página 1079 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Dezembro de 2018

CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018) (sem grifos no original)Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada....

Página 1254 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2017

RELAÇÃO Nº 2693/2017 ADV: LISS SANTOS SILVA BARRETTO (OAB 35715/BA) - Processo 0510251-66.2017.8.05.0274 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - AUTOR: HARGAN PRODUÇÕES LTDA ME - RÉU:...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 988234 RJ 2016/0250963-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.234 - RJ (2016/0250963-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : OI MÓVEL S.A ADVOGADOS : FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 MARIANA BURITY MARTINS E...