Art. 98, § 3 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 3º Caberá às associações, no interesse dos seus associados, estabelecer os preços pela utilização de seus repertórios, considerando a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 0101130-61.2013.8.20.0158 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - 08/08/2019 do TJRN

ADV: TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES (OAB 12279/RN), HEMETÉRIO JALES JÚNIOR (OAB 3088/RN) - Processo 0101130-61.2013.8.20.0158 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - Autor: Escritório Central de...

Andamento do Processo n. 1.484.957 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.957 - SP (2019/0102080-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346 ADRIANA...

Página 11409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

Assim, incabível decidir quanto ao mérito da cautelar e condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como fizeram as instâncias ordinárias. Quem deu causa à...

Página 1079 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Julho de 2019

h) emprego de satélites artificiais; i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados; j) exposição de obras...

Página 2658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

Direitos Autorais - Pretensão de ressarcimento pela utilização indevida de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, em eventos e shows, sem a devida autorização de uso Sentença de improcedência...

Página 3868 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

representação processual. - ADV: JOANNA PICARELLI RIBEIRO PORTO (OAB 168920/SP), DANIELLE ROCHA BITETTI (OAB 272270/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP) Processo 1011812-62.2018.8.26.0011...

Página 461 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2019

CDC.Comprovação de envio de notificação ao Autor. Súmulas 359 e 404 do E. STJ. Falha não demonstrada. Não configuração do dano moral, inclusive, devido ao apontamento negativo anterior e não...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 988234 RJ 2016/0250963-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.234 - RJ...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02630095120178190001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0263009-51.2017.8.19.0001 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0263009-51.2017.8.19.0001

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. ECAD. Direitos Autorais. Evento "Ultra Rio Brasil 2017". Sentença de improcedência. Apelo do autor. Natureza privada do Escri...