Parágrafo 3 Artigo 98 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 3º Caberá às associações, no interesse dos seus associados, estabelecer os preços pela utilização de seus repertórios, considerando a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1567780 RJ 2015/0267853-9

do art. 98 da Lei 9.610 /1998. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS... do art. 98 da Lei 9.610 /1998. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM …

Página 4963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

° do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser válida a tabela de preços... o que se verifica nos autos. 7. Esta Corte possui entendimento de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1507965 RJ 2019/0144875-9

e parágrafo único 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, 98, §§ 3º e 4° 99, caput, §§ 8° e 9º, da Lei9.610/98.... Artigo 99 da Lei 9.610/98. Alegação de que a ré, na qualidade de …

Página 3297 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

de utilização das obras”, conforme a nova redação expressa no § 3° do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). É firme... de atuação do Ecad, a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que …

Página 2388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

do local de utilização das obras”, conforme a nova redação expressa no § 3° do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). É firme... titulares. Nesse sentido: “APELAÇÃO - Ação de Cumprimento de Preceito Legal …

Página 336 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2020

de julgamento imediato do mérito. Art. 1.013, § 3º, I CPC/15. Direitos autorais. Art. 5º, XXVII CF/88 c/c art. 68 Lei 9.610... de observância dos critérios de razoabilidade e boa-fé previstos no art

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005152-06.2016.8.19.0053

art. 68 Lei 9.610/98. Cobrança pelo ECAD dos direitos autorais por exibição pública de espetáculos musicais promovida.... Necessidade de observância dos critérios de razoabilidade e boa-fé …

Andamento do Processo n. 0010288-79.2013.8.06.0043Apelação - 07/07/2020 do TJCE

, O QUE TOTALIZOU O PERCENTUAL DE 6,66% DO VALOR ARRECADADO.4. O ARTIGO 98 , § 3º , DA LEI 9.610 /1998, PRECONIZA QUE: CABERÁ ÀS... QUE O MUNICÍPIO/RÉU REALIZE O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS NO …

Página 90 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Julho de 2020

. O ARTIGO 98 , § 3º , DA LEI 9.610 /1998, PRECONIZA QUE: CABERÁ ÀS ASSOCIAÇÕES, NO INTERESSE DOS SEUS ASSOCIADOS... PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910 /1932. PRECEDENTE DO STJ. VALOR DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0010288-79.2013.8.06.0043 CE 0010288-79.2013.8.06.0043

98 , § 3º , da Lei 9.610 /1998, preconiza que: caberá às associações, no interesse dos seus associados, estabelecer... uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei 9.610/1…