Art. 98, § 15 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 15. Os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos no caput e no § 3o deste artigo, mediante comunicação à associação a que estiverem filiados, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da sua prática. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 0002827-10.2011.8.24.0113 - Apelação Cível - 12/06/2019 do TJSC

3.Apelação Cível - 0002827-10.2011.8.24.0113 - Camboriú Apte/Apda : GV Eventos Ltda ME Advogado : Marcelo Vieira Camargo (30386/SC) Advogado : Celso Almeida da Silva (23796/SC) Apdo/Apte : Escritório...

Página 204 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Junho de 2019

autor desconhecido e de autor não filiado, não há fundamentação que justifique tal entendimento. Busca a cassação do julgado por ausência de fundamentação, dizendo violado o disposto no artigo 93, IX...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00028271020118240113 Camboriú 0002827-10.2011.8.24.0113

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0002827-10.2011.8.24.0113 de Camboriú Apte/Apda : GV Eventos Ltda ME Advogados : Marcelo Vieira Camargo (OAB: 30386/SC) e outro...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10108724720168260309 SP 1010872-47.2016.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000259380 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70072969645 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LACB Nº 70072969645 (Nº CNJ: 0061079-77.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. GESTAO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21227334120178260000 SP 2122733-41.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000132013 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 2122733-41.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00115059020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011505-90.2017.8.19.0000 Ação Originária nº 017822-04.2017.8.19.0001 4ª Vara Empresarial da Comarca da...

Andamento do Processo n. 2122733-41.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2122733-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 670 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2017

que vêm surgindo no mercado musical na chamada “gestão pessoal de direitos autorais”, nos termos contidos no parágrafo 15 do artigo 98 da Lei 9.610/98, com as alterações da Lei 12.853/2013. Ainda que...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00021052020058240037 Joaçaba 0002105-20.2005.8.24.0037

  Apelação Cível n. 0002105-20.2005.8.24.0037, de Joaçaba Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO...