Parágrafo 15 Artigo 98 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 15. Os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos no caput e no § 3o deste artigo, mediante comunicação à associação a que estiverem filiados, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da sua prática. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0004201-92.2013.8.24.0080 Xanxerê 0004201-92.2013.8.24.0080

Apelação Cível n. 0004201-92.2013.8.24.0080, de Xanxerê Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva AÇAO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. 1)…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0004906-82.2015.8.17.0220 PE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. ECAD. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. FESTEJOS DE SÃO JOÃO. EXISTÊNCIA DE …

Página 152 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Agosto de 2019

1. Consoante se observa nos autos, o juízo condenou o Município de Arcoverde em montante financeiro ilíquido. Ora, o valor condenatório não é passível de estipulação por mero cálculo aritmético.

Andamento do Processo n. 0002827-10.2011.8.24.0113 - Apelação Cível - 12/06/2019 do TJSC

3.Apelação Cível - 0002827-10.2011.8.24.0113 - Camboriú Apte/Apda : GV Eventos Ltda ME Advogado : Marcelo Vieira Camargo (30386/SC) Advogado : Celso Almeida da Silva (23796/SC) Apdo/Apte : Escritório…

Página 204 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Junho de 2019

autor desconhecido e de autor não filiado, não há fundamentação que justifique tal entendimento. Busca a cassação do julgado por ausência de fundamentação, dizendo violado o disposto no artigo 93, IX…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002827-10.2011.8.24.0113 Camboriú 0002827-10.2011.8.24.0113

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0002827-10.2011.8.24.0113 de Camboriú Apte/Apda : GV Eventos Ltda ME Advogados : Marcelo Vieira Camargo (OAB: 30386/SC) e outro…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1010872-47.2016.8.26.0309 SP 1010872-47.2016.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000259380 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70072969645 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LACB Nº 70072969645 (Nº CNJ: 0061079-77.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. GESTAO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2122733-41.2017.8.26.0000 SP 2122733-41.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000132013 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 2122733-41.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011505-90.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011505-90.2017.8.19.0000 Ação Originária nº 017822-04.2017.8.19.0001 4ª Vara Empresarial da Comarca da…