Parágrafo 9 Artigo 98 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 9º As associações deverão disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade das obras e fonogramas utilizados, bem como para acompanhamento, pelos titulares de direitos, dos valores arrecadados e distribuídos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0031270-60.2019.8.16.0000 PR 0031270-60.2019.8.16.0000 (Acórdão)

-os com cópias das tabelas de preços da cada obra musical, como, aliás, exige o § 9º , do artigo 98 , da Lei 9.610 /98... das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0031270-60.2019.8.16.0000 PR 0031270-60.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, exige o § 9º , do artigo 98 , da Lei 9.610 /98, alterado pela Lei 12.853 /13. Buscam a concessão de efeito... especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei 9.610 /1998.” (REsp …

TJMG • 0086779-14.2016.8.13.0016 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de informações falsas no cumprimento do art. 68 § 6º e art. 98 § 9º, ambos da Lei 9.610/98, o que afasta a insurgência... ainda depende de regulamentação da Presidência da República, a teor do ar…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008996-69.2016.8.16.0045 PR 0008996-69.2016.8.16.0045 (Acórdão)

legitimidade para regulamentar a Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ), sendo de competência privativa do Presidente... investido da atribuição de representar os titulares de direitos autora…