Art. 98, § 8 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 8º Mediante comunicação do interessado e preservada a ampla defesa e o direito ao contraditório, o Ministério da Cultura poderá, no caso de inconsistência nas informações mencionadas no § 6º deste artigo, determinar sua retificação e demais medidas necessárias à sua regularização, conforme disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

e o § 8º do art. 98 da Lei 9.610, de 1998, serão objeto de ato do Ministro de Estado da Cultura. Seção IV Da gestão... e dos fonogramas. Parágrafo único. No caso das associações a que se refere …

DECRETO Nº 9.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998... O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais a que se refere o art. 9…

DECRETO Nº 8.469, DE 22 DE JUNHO DE 2015

Regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2015

CAPÍTULO III DO CADASTRO Art. 10. As associações de gestão coletiva de direitos de autor e dos que lhes são conexos deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou…