Parágrafo 7 Artigo 98 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 7º As informações mencionadas no § 6º são de interesse público e o acesso a elas deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita, permitindose ainda ao Ministério da Cultura o acesso contínuo e integral a tais informações. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004336-36.2017.8.16.0194 PR 0004336-36.2017.8.16.0194 (Acórdão)

“participações individuais” presente no §6º do artigo 98 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/983) deve ser... pelas associações, previstas nos parágrafos 6º e 7º do artigo 98 da Lei 9.610/9…

Empresas são condenadas a indenizar Microsoft por uso de programas piratas

As empresas Ediba S/A Edificações e Incorporações Barbieri e Planab Planejamento e Assessoria Imobiliária Barbieri Ltda. terão que indenizar a Microsoft Corporation por danos materiais. A Terceira…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 310031402 PR 310031-4/02 (Acórdão)

, da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610 /98), o programa de computador é con- 19 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 310.031-4... do Software (Lei n.º 9.609 /98) e a Lei dos Direitos Autorais (Lei n.º 9.610

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 310031401 PR 310031-4/01 (Acórdão)

, da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610 /98), o programa de computador é con- 19 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 310.031-4... do Software (Lei n.º 9.609 /98) e a Lei dos Direitos Autorais (Lei n.º 9.610

Empresas são condenadas a indenizar Microsoft por uso de programas piratas

As empresas Ediba S/A Edificações e Incorporações Barbieri e Planab Planejamento e Assessoria Imobiliária Barbieri Ltda. terão que indenizar a Microsoft Corporation por danos materiais. A Terceira…