Art. 97, § 4 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro. (Vide Lei nº 12.853, de 2013) (Vigência)
§ 4º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1697484 MG 2017/0233031-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.484 - MG (2017/0233031-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 SAM...

Andamento do Processo n. 1.697.484 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

(5209) RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.484 - MG (2017/0233031-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI -...

Página 7193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

- Os juros de mora e correção monetária incidem a partir do ato ilícito, por se se tratar de ilícito extracontratual. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 649/654, e-STJ). Na...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0009842-39.2015.8.08.0047

Primeira Câmara Cível Acórdão Apelação Cível nº 0009842-39.2015.8.08.0047 Apelante: ECAD Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Apelado: Carrilos Academia Ltda ME. Relatora: Desembargador...

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Março de 2018

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Cível Acórdãos Acórdãos PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Apelação Nº...

Página 101 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Outubro de 2017

Havendo provas suficientes de que o réu praticou o delito de roubo, a condenação deve ser mantida. Por não ter o Código Penal especificado o quantum a ser considerado para agravar a pena em razão da...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00041101520128120001 MS 0004110-15.2012.8.12.0001

TJ-MS FL.210 0004110-15.2012.8.12.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de outubro de 2017 Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017 Apelação - Nº...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0004110-15.2012.8.12.0001 MS 0004110-15.2012.8.12.0001

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS – LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS DE ARTISTAS ESTRANGEIROS HÁ NECESSIDA...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1652870 MS 2017/0026822-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.870 - MS (2017/0026822-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF...

Página 7098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2017

RECORRIDO : M C X CASA DE SHOWS LTDA - EPP ADVOGADO : FÁBIO DE MELO FERRAZ - MS008919 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2....