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11 de dezembro de 2018
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 74128 MG 0074128-54.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos, respectivamente, para os trabalhadores rurais. Regra de redução do tempo que vale tanto para os trabalhadores rurais empregados, quanto para os eventuais ou segurado especial, na conceituação do inciso VII do art. 11 da Lei 8212 /91. 2. Na hipótese dos autos, não há como se deferir o benefício pleiteado, uma vez que a prova testemunhal não corroborou os fatos alegados na inicial, no sentido de demonstrar a qualidade de trabalhadora rural da autora. 3. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região). 4. Ausente conjunto probatório harmônico a respeito do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. 5. Apelação da autora não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 741285420124019199 MG 0074128-54.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos, respectivamente, para os trabalhadores rurais. Regra de redução do tempo que vale tanto para os trabalhadores rurais empregados, quanto para os eventuais ou segurado especial, na conceituação do inciso VII do art. 11 da Lei 8212 /91. 2. Na hipótese dos autos, não há como se deferir o benefício pleiteado, uma vez que a prova testemunhal não corroborou os fatos alegados na inicial, no sentido de demonstrar a qualidade de trabalhadora rural da autora. 3. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região). 4. Ausente conjunto probatório harmônico a respeito do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. 5. Apelação da autora não provida.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1361 SP 2000/0080417-7 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ERRO DE FATO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. MANTIDO O ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. 1. Inexistindo erro de forma na peça inicial e versando o pedido nela formulado sobre matéria já analisada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - acolhimento de certidão de casamento como início de prova material da condição de segurado especial - não se pode reconhecer a inépcia da peça vestibular ou a carência da ação. 2. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil , orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova já constante dos autos. Precedentes. 3. A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência. 4. Configurado o erro de fato na apreciação de documento já constante dos autos e preenchidos os requisitos à aposentadoria, suficientemente corroborados por prova testemunhal e início de prova material, o acolhimento do pedido é de rigor. 5. Pedido procedente. Mantido o acórdão da segunda instância que manteve a aposentadoria concedida à autora.

Encontrado em: Decisão:28/03/2008 AR 902 SP 1999/0024125-8 Decisão:28/03/2008 CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROVA MATERIAL STJ

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1361 SP 2000/0080417-7 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ERRO DE FATO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. MANTIDO O ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. 1. Inexistindo erro de forma na peça inicial e versando o pedido nela formulado sobre matéria já analisada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - acolhimento de certidão de casamento como início de prova material da condição de segurado especial - não se pode reconhecer a inépcia da peça vestibular ou a carência da ação. 2. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil , orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova já constante dos autos. Precedentes. 3. A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência. 4. Configurado o erro de fato na apreciação de documento já constante dos autos e preenchidos os requisitos à aposentadoria, suficientemente corroborados por prova testemunhal e início de prova material, o acolhimento do pedido é de rigor. 5. Pedido procedente. Mantido o acórdão da segunda instância que manteve a aposentadoria concedida à autora

Encontrado em: DE CASAMENTO - PROVA MATERIAL STJ - AR 919 -SP AÇÃO RESCISÓRIA AR 1361 SP 2000/0080417-7 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 429001119985040461 RS 0042900-11.1998.5.04.0461 (TRT-4)

Data de publicação: 22/03/2001

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: PRESCRIÇÃ O TOTAL: A extinção do contrato de trabalho deu-se em 19.6.96, e o ajuizamento da ação na data de 19.6.98, portanto antes do transcurso de dois anos contados do desligamento. Incide na espécie a prescrição parcial. Provimento negado. FÉRIAS: A prova testemunhal corrobora o fato alegado na inicial, referente à ausência de gozo das férias e o pagamento correspondente. Provimento negado. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DOMINGOS E FERIADOS: O fato de realizar transporte de mercadorias não afasta o direito a horas extras, mormente quando a jornada extrapola o limite diário, reconhecendo-se o controle por parte do empregador. Horas extras devidas. Quanto às demais parcelas, não houve condenação, restando sem objeto o apelo no particular.  (...)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 350201100110009 DF 00350-2011-001-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO. A prescrição quinquenal conta-se, retroativamente, a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Não observado tal parâmetro pelo Juízo vestibular, para a fixação das parcelas prescritas, impõe-se a sua reforma para adequação do julgado ao que dispõe o inciso XXIX do artigo 7º da CF/88 . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tendo o reclamante alegado o cumprimento de horas extraordinárias praticadas ao longo do contrato de trabalho, a ele incumbe do ônus da prova quanto às suas alegações, porquanto fato constitutivo do seu direito (inciso I do artigo 333 do CPC ). Considerando que a prova testemunhal produzida foi insuficiente a corroborar a jornada descrita na petição inicial, correto o indeferimento do pleito respectivo. “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Omissis. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)” (Súmula nº 219 do col. TST). Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 200761140058626 2007.61.14.005862-6 (TRF3)

Data de publicação: 17/05/2011

Decisão: não corrobora os fatos alegados na inicial e na apelação. A autora em depoimento pessoal (fls. 198/199)... à autora, nem como declarante nem como dependente de qualquer natureza. A prova testemunhal... reforma da sentença, alegando, preliminarmente, a nulidade do processo, por ausência de citação...

TJ-SC - Apelação Cível AC 354722 SC 2010.035472-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO ESTRITAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS PLEITEADOS NA EXORDIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PARA COMPROVAR FATOS OCORRIDOS NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM RAZÃO DO RÉU CONTINUAR IMPEDINDO A CONSTRUÇÃO DE NOVO CERCADO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS A INICIAL E A CONTESTAÇÃO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 397 DO CPC . EIVA INEXISTENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. DERRUBADA DE CERCA EM IMÓVEL ALHEIO QUE ESCLARECE E DEMONSTRA A TURBAÇÃO PRATICADA PELO RÉU. PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS HÁBEIS A CORROBORAR TAL CONCLUSÃO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovados os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil , deve o autor ser mantido na posse da área que sofreu turbação pelo réu.

TJ-RN - Apelação Cível AC 85250 RN 2010.008525-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: AGRAVO RETIDO: APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA JULGAMENTO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPONSABILIDADE OBJETIVA. FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SUPERMERCADO. COMPROVAÇÃO DO FURTO. APRESENTAÇÃO DE CUPOM FISCAL DE COMPRAS REALIZADAS NA DATA DO FATO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL QUE CORROBORAM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES A SEREM FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR FIXADO. DECISÃO SINGULAR QUE ASSENTOU O QUANTUM APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE, NO QUAL A CORREÇÃO MONETÁRIA FOI CALCULADA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ARBITROU A REPARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SÚMULA 362 /STJ. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (AC n.º , da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 19/01/2010).

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 39276 GO 2006.01.00.039276-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS - DEFERIMENTO - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 488 , II , DO CPC - INEXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INSTRUÇÃO DOS AUTOS COM CÓPIA DO VOTO PROFERIDO NO ARESTO RESCINDENDO - VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - ART. 485 , V , DO CPC E ART. 105, INC. I, e, DAeCONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - ART. 55 , § 3º , DA LEI N. 8.213 /91 - "ERRO DE FATO" NA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO SUBJACENTE - CARTEIRA SINDICAL - FILIAÇÃO POSTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL A CORROBORAR A PROVA TESTEMUNHAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBJACENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Presentes os pressupostos, defere-se o pedido de assistência judiciária formulado na exordial da Rescisória, isentando-se o beneficiário do depósito prévio da multa prevista no art. 485 , II , do CPC . 2. Tendo sida instruída a petição inicial da ação rescisória com a cópia do voto proferido no acórdão rescindendo, com identificação do processo a que se refere, cuja autenticidade e data do trânsito em julgado pôde-se verificar junto ao Sistema de Informações Processuais da Justiça Federal da Primeira Região, rejeita-se, em atenção também à hipossuficiência da parte autora, a preliminar formulada em contestação de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal tem admitido, em prol da solução pro misero, o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em erro de fato, com vistas ao reexame da valoração das provas produzidas em ação de natureza previdenciária. 4. O benefício de aposentadoria por idade de rurícola somente poderá ser concedido quando restar comprovada a condição de trabalhador rural do segurado por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213 /91, bem como, a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 5. Não se admite como início razoável de prova material da condição de trabalhador rural unicamente a cópia de carteira sindical, demonstrando que a data de admissão na entidade é posterior ao adimplemento do requisito etário. Precedentes. 6. Pedido rescisório que se julga improcedente. 7. Autora condenada ao pagamento de verba honorária da sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa rescisória, ficando a respectiva cobrança suspensa, nos termos do art. 12 , da Lei 1.060 /50, em virtude de ser beneficiária de assistência judiciária. Sem custas processuais. 8. Isenção do depósito prévio a que se refere o art. 488 , II , do CPC , ante à assistência judiciária concedida....

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