Parágrafo 2 Artigo 53 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO IV
Tributação do Saldo Credor da Conta de Correção Monetária
Art 53 - Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, do ativo permanente e de imóveis destinados à venda.
§ 2º - O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado, determinado de acordo com o disposto no § 1º, e excluir do lucro líquido do exercício o montante do lucro inflacionário do exercício (art. 52).

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200002010304959 RJ 2000.02.01.030495-9

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 204793 : AC 77004 SP 94.03.077004-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO *** ANOTAÇÕES: REC.ADES. 94.03.077004-0 204793 AC-SP PAUTA:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14313 MG 95.01.14313-9

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