Crimes Digitais em Jurisprudência

\n\nAPELAÇÃO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 , DO CP . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIAÇÃO DE FALSOS PERFIS EM REDES SOCIAIS, VINCULANDO-OS À OFENDIDA, SUA EX-NAMORADA. INTENÇÃO DE CAUSAR DANO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE DO ART. 61 , INC. II , ALÍNEA F, DO CP . CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS.\nI - As provas da materialidade e autoria são inequívocas, tendo em conta os registros em mídia coligidos aos autos eletrônicos que reforçam os depoimentos colhidos em juízo, bem como a utilização, pelo réu, dos mesmos termos e palavras por ele empregadas nas conversas que manteve com a ofendida em seu perfil e nos demais perfis falsos criados por ele, com o mesmo teor ameaçador e injuriante das demais mensagens enviadas.\nII - O delito foi praticado na forma escrita mediante a utilização do meio digital (perfis em redes sociais), valendo-se da tecnologia apenas para a execução do delito, sendo perfeitamente possível a sua punição, por se caracterizar em um crime digital impróprio.\nIII – Não contida no tipo a violência contra a mulher, correta a incidência da agravante do art. 61 , inc. II , alínea f , do CP .\nIV - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Precedentes.\nV - O pleito de suspensão ao pagamento das custas processuais não merece acolhida. O acusado foi assistido por advogado constituído durante toda a instrução. Ainda, sequer comprovou a alegada hipossuficiência, inexistindo razões para a sua concessão.\nAPELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA.

APELAÇÃO. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPRESSÃO DIGITAL NA FACE EXTERNA DO VIDRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A localização de uma impressão digital do réu no lado externo do automóvel, que se encontrava estacionado em local público, acessível a qualquer pessoa, é prova frágil e insuficiente para a condenação. 2. Se os elementos de provas constantes nos autos não permitem concluir, de forma inabalável, pela autoria do réu pelo crime de furto, impõe-se a manutenção de sua absolvição, em homenagem ao princípio "in dubio pro reo". 3. Recurso desprovido.

DANO MORAL. FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dano moral caracteriza-se pela ofensa não só à imagem da pessoa perante a sociedade, mas também à honra, à liberdade, à intimidade, à autoestima, à sexualidade, à saúde, ao lazer e à integridade física e, ainda, a outros direitos extrapatrimoniais, e atua tanto na valoração do indivíduo pela sociedade, como também na esfera da subjetividade (foro íntimo) da própria pessoa e da valoração no meio em que vive. Nesse sentido, a falsa acusação de furto, feita de forma imatura, sem lastro probatório, é fato suficiente para constranger o trabalhador e atingir sua honra, ensejando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO APÓS CONTATO POR E-MAIL.BENEFICIÁRIO NÃO COMPATÍVEL COM O NOME SOCIAL. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. PHISHING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA RECORRIDA QUE NÃO PODERIA FAZER NADA A SEU ALCANCE, PORQUANTO TAMBÉM VÍTIMA DO NEGÓCIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO IMPROVIDO . 1. Phishing um crime cibernético que se utiliza da fraude para, através do engodo, induzir as vítimas a lhes fornecerem dados pessoais e/ou realizarem compras/pagamentos, através do envio de mensagens que fazem com que a vítima ingresse em sites falsos. Para tanto, os criminosos se utilizam do nome de uma empresa com reconhecimento local ou nacional, inclusive a aparência do site. 2. Não comprovada a cautela do consumidor em verificar a compatibilidade entre a razão social e o nome constante no boleto, tampouco do beneficiário final, tampouco de ter confirmado com a empresa ré, por outros meios, a exemplo de contato telefônico iniciado pelo próprio recorrente, a validade da oferta de pagamento. 3. Não se revela razoável atribuir qualquer comportamento lesivo a direitos de personalidade e nexo causalidade entre a fornecedora, ora recorrida. 4. Em que pese a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto, não se pode atribuir qualquer conduta e nexo causal entre a empresa que teve seu nome utilizado na fraude e a vítima. Essa espécie de responsabilidade não conduz necessariamente à condenação por danos morais, especialmente quando não há elementos da responsabilidade civil. 5. Improvimento do recurso.

APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelos depoimentos dos querelantes e testemunhas arroladas. Mensagens de textos e de áudios enviados pelo querelado, via WhatsApp, ao querelante Vicente e a grupo de funcionários da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Pederneiras, bem ainda postagens em perfil do Facebook, com teor ofensivo e palavras de baixo calão, dirigidos a ambos os querelantes, ofendendo-lhes a reputação e a dignidade. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 141 , III , CP . Utilização de meio que facilitou a divulgação da difamação e da injúria propalada. Inocorrência de dupla condenação pela mesma postagem. Além de terem sido várias as postagens, os tipos penais pelos quais condenado, visam tutelar bens jurídicos distintos (honra objetiva e honra subjetiva). Penas bem aplicadas. Concurso formal. Substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos. Regime aberto. Recurso não provido.

direito penal e processual penal. latrocínio. sentença condenatória. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO por insuficiência probatória. impossibilidade. autoria e materialidade demonstradas. perícia papiloscópica que demonstrou o contato do apelante com a cena do crime. digital em local e posição de veículo que é revelador da participação do apelante com os fatos DELITUOSOS. prova dos autos que demontram que o apelante faltou com a verdade ao indicar suposto álibi. veículo visto no local e dia dos fatos da mesma marca e cor que veículo pertencente ao apelante. demais provas que corroboram com a tese da denúncia acerca da autoria delitiva. condenação inarredável. teses defensivas isoladas nos autos. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-43.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 31.01.2022)