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Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011
Legislação29/09/2011Presidência da Republica
Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016)
, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e sistemas... em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 3º, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 72). § 3o Os atos a que se refere o § 2o..., art. 1o): I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1o ou 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990; II - crime de contrabando ou de descaminho tipificado no art. 334 do Decreto...
Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o O processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicaç
Artigo 147A do Decreto nº 7.574 de 29 de Setembro de 2011
Artigos29/09/2011Presidência da Republica
Art. 147-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)
§ 1º Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se digitalização como a conversão da fiel imagem de um documento para código digital. , com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) III - forem indícios de práticas de violação a direito autoral, de falsificação ou de adulteração de produtos ou documentos ou indícios de práticas de outros crimes...
§ 1º Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se digitalização como a conversão da fiel imagem de um documento para código digital. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) § 2º O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2
Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018
Legislação30/08/2018Presidência da Republica
Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
, além da apreensão de drogas ilícitas; IX - índices de elucidação de crimes; X - veículos e condutores; e XI - banco de dados de perfil genético e digitais. § 1º Os dados e as informações, a serem... de dados: I - de segurança pública e defesa social; II - prisionais; III - de rastreabilidade de armas e munições; IV - relacionados com perfil genético e digitais; e V - sobre drogas. Art. 5º O PNSP..., Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas; III - Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional; IV - Rede Nacional de Altos Estudos...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 13.675, de 11 de junho de 2018, DECRETA: Art. 1º Este Decreto estabelece normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, de que trata a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública - Susp. Art. 2º A Política Nacional de Segur
Artigo 18 do Decreto nº 9.489 de 30 de Agosto de 2018
Artigos30/08/2018Presidência da Republica
Constarão do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, sem prejuízo de outros definidos por seu Conselho Gestor, dados e informações relativos a:
entidades de segurança pública e defesa social; VII - condenações, penas, mandados de prisão e contramandados de prisão; VIII - repressão à produção, à fabricação e ao tráfico de drogas ilícitas e a crimes...correlacionados, além da apreensão de drogas ilícitas; IX - índices de elucidação de crimes; X - veículos e condutores; e XI - banco de dados de perfil genético e digitais. § 1º Os dados e as informações..., a serem fornecidos de forma atualizada pelos integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais...
I - ocorrências criminais registradas e comunicações legais; II - registro e rastreabilidade de armas de fogo e munições; III - entrada e saída de estrangeiros; IV - pessoas desaparecidas; V - execução penal e sistema prisional; VI - recursos humanos e materiais dos órgãos e das entidades de segurança pública e defesa social; VII - condenações, penas, mandados de prisão e contramandados de prisão; VIII - repressão à produção, à fabricação e ao tráfico de drogas ilícitas e a crimes correlacionado
Decreto nº 63.852, de 27 de novembro de 2019 de São Paulo
Legislação27/11/2017Governo do Estado de São Paulo
Cria, na Assistência Policial do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, o Grupo de Operações Especiais – GOE, altera o Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011, e dá providências correlatas
e Antissequestro nos casos de atendimento a locais de crimes; c) coletar as impressões digitais de indiciados identificados datiloscopicamente, para fins de legitimação; d) coletar impressões ou fragmentos... de impressões digitais em locais e instrumentos de crimes.”; II – à Seção V, a Subseção II- A, com seu artigo 18-A: “SUBSEÇÃO II- A Do Delegado de Polícia Responsável pelo Grupo de Operações... Especiais de Atendimento a Locais de Crimes – GEACRIMs terão, cada um, como responsável um integrante da carreira de Delegado de Polícia.”; (NR) II - do artigo 27-B, acrescentado pelo artigo 1º...
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica criado, na Assistência Policial do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, o Grupo de Operações Especiais - GOE. Artigo 2º - Fica transferida, no âmbito do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP, com seus cargos, funções-atividades, direitos, obrigações, ace
Artigo 4 do Decreto nº 63.852 de 27 de Novembro de 2019 de São Paulo
Artigos27/11/2017Governo do Estado de São Paulo
Artigo 4º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011, os dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:
das Divisões do Departamento; c) atuar no gerenciamento de crises que possam ocorrer no âmbito de atuação do Departamento; IV - por meio da Seção de Atendimento Papiloscópico: a) colher as impressões digitais...de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” - IIRGD, para sua devida identificação; b) assessorar as Divisões de Homicídios, de Proteção à Pessoa e Antissequestro nos casos de atendimento a locais de crimes...; c) coletar as impressões digitais de indiciados identificados datiloscopicamente, para fins de legitimação; d) coletar impressões ou fragmentos de impressões digitais em locais e instrumentos de crimes...
I – ao artigo 8º, os incisos III e IV: “III - por meio do Grupo de Operações Especiais - GOE: a) cumprir os mandados de prisão e de busca e apreensão: 1. que aportarem no âmbito da Assistência Policial do Departamento; 2. originários das unidades policiais das Divisões do Departamento, quando o cumprimento envolver complexidade e necessitar de maiores recursos materiais para sua execução; b) prestar apoio operacional: 1. em diligências realizadas pelas unidades policiais das Divisões do Departam
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