Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Crimes Digitais Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Crimes Digitais Legislação

Ainda não há documentos do tipo "Legislação" separados para este tópico.

Resultados da busca Jusbrasil para "Crimes Digitais"

Decreto nº 8.045, de 11 de julho de 2013

Presidência da Republica

Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a ...

os fatos pelos quais se pede a extradição estejam tipificados como crime segundo as leis de ambas as Partes, independentemente da denominação, e que sejam puníveis com pena privativa de liberdade... Se a extradição requerida por uma das Partes ...

Decreto nº 7.935, de 19 de fevereiro de 2013

Presidência da Republica

Promulga a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países ...

privativa da liberdade por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do Estado requerente. Artigo 2o Fatos determinantes da extradição 1. Dão causa à extradição os fatos tipificados... como crime segundo as leis do Estado ...

Artigo 10 do Decreto nº 7.935 de 19 de Fevereiro de 2013

Presidência da Republica

Artigo 10 Forma e instrução do pedido 1. Quando se tratar de pedido para ...

ou localização da pessoa reclamada e, se possível, fotografia, impressões digitais e outros meios que permitam a sua identificação; e c) cópia dos textos legais que tipificam e sancionam o crime, identificando a pena aplicável, bem como os ...

Decreto nº 21.175 de 21 de Março de 1932

Presidência da Republica

nstitue a carteira profissional

digitais; 4º, nome, filiação, data e lugar do nascimento, estado civil, profissão, residência, assinatura e grau de instrução; 5º, nome, espécie e localização dos estabelecimentos ou empresas em que exercer... da emissão, substituição ou anotação ...

×