Art. 47, § 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. (Incluído pela Lei nº 12.955, de 2014)

Andamento do Processo n. 0703840-47.2019.8.02.0044 - Guarda / Perda ou Modificação de Guarda - 04/11/2019 do TJAL

art. 47, § 9º do ECA. Ao Cartório, proceda-se o cadastro da tarja correspondente. Após, voltem-me os autos conclusos... pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios na …

Página 582 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Novembro de 2019

o pedido de tramitação prioritária com base no art. 47, §9º do ECA. Ao Cartório, proceda-se o cadastro da tarja correspondente... - Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral da …

Andamento do Processo n. 1002135-55.2018.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - 24/09/2019 do TJSP

e reforçada através do art. 147, inciso I, do Estatuto da criança e do adolescente: “Art. 147. A competência será determinada: I... embaraços ao regular andamento do feito, cuja tramitação é …

Página 2916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

da criança com fundamento no art. 147, I, da Lei 8.069/90 e nos seus melhores interesses. Agravo não provido. (TJ-SP - AI... da criança e do adolescente e reforçada através do art. 147, inciso I, …

Página 1392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

embaraços ao regular andamento do feito, cuja tramitação é prioritária (art. 4º, parágrafo único, “b” e art. 47, § 9º... DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA …
Viviane Alves, Estudante de Direito
há 8 meses

Adoção de crianças com deficiência

da criança e do adolescente Lei 8.069\90. Brasília, 13 de julho de 1990. ELIAS, Roberto João. Comentários ao Estatuto... que fez a implementação do § 9º ao Art.47 no Estatuto da criança e do Adolesc…

Andamento do Processo n. 1000562-32.2018.8.26.0205 - Procedimento Comum - 29/11/2018 do TJSP

embaraços ao regular andamento do feito, cuja tramitação é prioritária (art. 4º, parágrafo único, “b” e art. 47, § 9º... DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA …

Página 3220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2018

. 4º, parágrafo único, “b” e art. 47, § 9º, ambos do ECA), com reflexos evidentes no atendimento dos principios..., no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735”. Ao presente caso, aplica-se …

Página 199 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Junho de 2018

criança ou adolescente à adoção internacional, mediante indicação pela CEJA/MT ao estrangeiro habilitado (art. 50, § 10º, do ECA). Art. 772. A habilitação de pretendentes estrangeiros à adoção será…

Página 335 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Abril de 2018

Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Gleide Bispo Santos Cod. Proc.: 99104 Nr: 2892-45.2016.811.0063 AÇÃO: Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar->Processo de…