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24 de abril de 2019
Parágrafo 9 Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 47, § 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. (Incluído pela Lei nº 12.955, de 2014)

Andamento do Processo n. 1000562-32.2018.8.26.0205 - Procedimento Comum - 29/11/2018 do TJSP

embaraços ao regular andamento do feito, cuja tramitação é prioritária (art. 4º, parágrafo único, “b” e art. 47, § 9º... DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA... positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adol...

Pg. 3220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

. 4º, parágrafo único, “b” e art. 47, § 9º, ambos do ECA), com reflexos evidentes no atendimento dos principios..., no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735”. Ao presente caso, aplica-se o mencionado no § 2º do artigo 735... judiciária nos termos do art. 4º, §7º da Lei 11608/03, no valor correspondente a...

Pg. 199. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2018

criança ou adolescente à adoção internacional, mediante indicação pela CEJA/MT ao estrangeiro habilitado (art. 50, § 10º, do ECA). Art. 772. A habilitação de pretendentes estrangeiros à adoção será

Pg. 335. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2018

Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Gleide Bispo Santos Cod. Proc.: 99104 Nr: 2892-45.2016.811.0063 AÇÃO: Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar->Processo de

Andamento do Processo n. 1004665-66.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - 15/03/2018 do TJSP

Processo 1004665-66.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - Guarda - N.G.S. - - S.A. - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por NILDO

Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2018

adolescente, àfalta dos pais ou responsável (art. 147, incisos I e II).Conforme se depreende dos documentos que instruem a inicial, especialmente, o Termo de Declaração de fls.17, as menores Rafel e

Andamento do Processo n. 1004843-15.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - 20/02/2018 do TJSP

Processo 1004843-15.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - Guarda - S.B.P.M. - Vistos.SOLANGE BARROS PINHEIRO MOREIRA ingressou perante este juÍzo com a presente AÇÃO GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE

Andamento do Processo n. 1005269-27.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - 20/02/2018 do TJSP

Processo 1005269-27.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - Guarda - M.G.S. - - R.R.S. - Vistos.MARCILIA GOMES DE SOUZA e ROBERTO RIVELINO DE SOUZA ingressou perante este juÍzo com a presente AÇÃO

Pg. 2976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

nº 383, do STJ). O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, determina que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo lugar em que se encontre a criança ou

Pg. 2977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

SOUZA, pretendendo a guarda das menores Ellen Vitória Batista de Souza e Emilly Vitória Batista de Souza, tendo a pretensão como fundamentos as razões delineadas em petição inicial de

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