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20 de julho de 2018
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Mudanças nas regras da certidão de nascimento seguem agora para sanção O texto permite que a certidão de nascimento... o registro de nascimento de criança de menos de um ano mesmo diante de óbito. A mesma emenda também mantém regras específicas... o atestado necessário ao sepultamento. Fonte: Agência Câmara Notícias Mu...

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A Evolução Hermenêutica dos Princípios Jurídicos

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