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Resultados da busca Jusbrasil para "Estatuto da Família"
DJGO 17/12/2013 - Pág. 1269 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais17/12/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
AUTORES DESDE JULHO DE 2008, ADUZEM QUE DESTA UNIãO ADVEIO O NASCIMENTO DE UMA FILHA DEVIDAMENTE CITADO, O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAçãO ESCLARECENDO QUE A LEI 17 477 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 AFASTOU A OBRIGATORIEDADE DA EXIGêNCIA DE COMPROVAçãO JUDICIAL DA UNIãO ESTáVEL PARA A INCLUSãO DE COMPANHEIRO PORéM, RESSALTAM QUE, EM SENDO RECONHECIDA A UNIãO ESTáVEL ENTRE OS REQUERENTES, ESTES PODERãO APRESENTAR A CARTA DE SENTENçA, COMO MEIO DE PROVA, JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INCLUSãO D
DJGO 03/12/2013 - Pág. 1468 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais03/12/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM TEMPO, DEFIRO OS BENEFíCIOS DA JUSTIçA GRATUITA à AUTORA ERA O NECESSáRIO A RELATAR FUNDAMENTO, PONDERO DECIDO REGULARMENTE TRANSCORRIDO O FEITO, VISLUMBRO QUE àS PARTES FORAM ASSEGURADAS TODAS AS GARANTIAS PROCESSUAIS EXIGIDAS PELA LEGISLAçãO PERTINENTE, ACAUTELADOS OS INTERESSES DOS SUJEITOS DA RELAçãO PROCESSUAL QUANTO AO CONTRADITóRIO E à AMPLA DEFESA, ESTANDO O PROCESSO SEM QUAISQUER VíCIOS PROCEDIMENTAIS CONSABIDO QUE PARA UMA RELAçãO POSSA SER QUALIFICADA COMO UNIãO ESTáVEL, QUE é ENTI
DJGO 03/12/2013 - Pág. 1465 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais03/12/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROCEDIMENTAIS CONSABIDO QUE PARA UMA RELAçãO POSSA SER QUALIFICADA COMO UNIãO ESTáVEL, QUE é ENTIDADE FAMILIAR, IMPERIOSO QUE SE VERIFIQUEM, DE FORMA CLARA E INSOFISMáVEL, AS SUAS CARACTERíSTICAS PECULIARES POSTAS NO ART 1 723 DO CóDIGO CIVIL, QUE SãO: A CONVIVêNCIA PúBLICA, CONTíNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIçãO DE UMA FAMíLIA DESTARTE, PODE-SE AFIRMAR QUE A UNIãO ESTáVEL CORRESPONDE A UM CASAMENTO DE FATO ENQUANTO A ENTIDADE FAMILIAR QUE INICIA COM O CASAMENTO é CO
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