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RECURSO ESPECIAL REsp 950663 SC 2007/0106323-9 (STJ)
Jurisprudência23/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. LEI 8.009 /90. PENHORA DEBEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTOVITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA GENITORA. DIREITO À MORADIACOMO DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DOIDOSO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. A Lei 8.009 /1990 institui a impenhorabilidade do bem de famíliacomo um dos instrumentos de tutela do direito constitucionalfundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de ummínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio dadignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes daRepública Federativa do Brasil (art. 1º da CF/1988 ), razão pela qualdeve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelasrelacionadas a direito fundamental. 2. A Carta Política , no capítulo VII, intitulado "Da Família, daCriança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso", preconizou especialproteção ao idoso, incumbindo desse mister a sociedade, o Estado e aprópria família, o que foi regulamentado pela Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), que consagra ao idoso a condição de sujeito detodos os direitos fundamentais, conferindo-lhe expectativa demoradia digna no seio da família natural, e situando o idoso, porconseguinte, como parte integrante dessa família. 3. O caso sob análise encarta a peculiaridade de a genitora doproprietário residir no imóvel, na condição de usufrutuáriavitalícia, e aquele, por tal razão, habita com sua família imóvelalugado. Forçoso concluir, então, que a Constituição Federal alçou odireito à moradia à condição de desdobramento da própria dignidadehumana, razão pela qual, quer por considerar que a genitora dorecorrido é membro dessa entidade familiar, quer por vislumbrar queo amparo à mãe idosa é razão mais do que suficiente para justificaro fato de que o nu-proprietário habita imóvel alugado com suafamília direta, ressoa estreme de dúvidas que o seu único bem imóvelfaz jus à proteção conferida pela Lei 8.009 /1990.4. Ademais, no caso ora sob análise, o Tribunal de origem, com amplacognição fático-probatória, entendeu pela impenhorabilidade do bemlitigioso, consignando a inexistência de propriedade sobre outrosimóveis. Infirmar tal decisão implicaria o revolvimento de fatos eprovas, o que é defeso a esta Corte ante o teor da Súmula 7 do STJ.5. Recurso especial não provido....
RECURSO ESPECIAL REsp 889852 RS 2006/0209137-4 (STJ)
Jurisprudência10/08/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO DE MENORES POR CASAL HOMOSSEXUAL. SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. ESTABILIDADE DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS MENORES E A REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL FAVORÁVEL AO PEDIDO. REAIS VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI 12.010 /09 E 43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. 2. Em um mundo pós-moderno de velocidade instantânea da informação, sem fronteiras ou barreiras, sobretudo as culturais e as relativas aos costumes, onde a sociedade transforma-se velozmente, a interpretação da lei deve levar em conta, sempre que possível, os postulados maiores do direito universal. 3. O artigo 1º da Lei 12.010 /09 prevê a "garantia do direito à convivência familiar a todas e crianças e adolescentes". Por sua vez, o artigo 43 do ECA estabelece que "a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos". 4. Mister observar a imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores sobre quaisquer outros, até porque está em jogo o próprio direito de filiação, do qual decorrem as mais diversas consequencias que refletem por toda a vida de qualquer indivíduo. 5. A matéria relativa à possibilidade de adoção de menores por casais homossexuais vincula-se obrigatoriamente à necessidade de verificar qual é a melhor solução a ser dada para a proteção dos direitos das crianças, pois são questões indissociáveis entre si. 6. Os diversos e respeitados estudos especializados sobre o tema, fundados em fortes bases científicas (realizados na Universidade de Virgínia, na Universidade de Valência, na Academia Americana de Pediatria), "não indicam...
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 109326 RS 2009/0239952-2 (STJ)
Jurisprudência03/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. NATUREZADA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERESINERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. DIREITO DE FAMÍLIA. SEGUNDA SEÇÃO. 1. A questão que tem sede na aplicação de sanção pelo descumprimentodos deveres inerentes ao exercício do poder familiar é de direito defamília e própria da competência da Segunda Seção. 2. Conflito interno conhecido, para declarar competente a SegundaSeção, retornando os autos ao suscitante.
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