Declaração de Salamanca em Todos os documentos

RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES ESCOLARES A PRETEXTO DE ADAPTAÇÕES PELO FATO DE O AUTOR SER PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECONHECIMENTO. 1. Como bem exortou a magistrada a quo, "reputa-se ilegal a exigência de valores suplementares por instituições de ensino, sendo impossível repassar qualquer ônus ao portador de deficiência e sua família, de forma a compensar eventual custo no âmbito acadêmico. Referida prática se opõe às normas Internacionais integrantes da Declaração de Salamanca, da Convenção da ONU acercados direitos das pessoas com deficiência e da Convenção Interamericana da Guatemala devidamente ratificada pelo Brasil, bem como aos dispositivos Constitucionais do respeito à dignidade da pessoa humana e da educação como direito social consagrada no art. 6º , e, ainda, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Política Nacional adotada pelo Ministério da Educação. Por conseguinte, tendo a parte autora acostado aos autos documentação idônea, demonstrando a cobrança irregular e seu efetivo pagamento, inegável se torna a responsabilidade civil da empresa pela restituição almejada, de modo que o pedido de repetição do indébito em dobro é medida de rigor, inafastável diante da responsabilidade social da empresa ré para os riscos do exercício de seu negócio". Realce-se, destarte, que o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar Ação Direta de Constitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - ADI 5357 MC-Ref/DF, decidiu pela constitucionalidade das normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 /2015) e, consequentemente, pela obrigatoriedade de as escolas privadas oferecerem atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência, não sendo esta uma obrigação apenas do ensino público. 2. De seu turno, no que tange aos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 e que não comportam reparo nesta Instância, salientou a ilustre sentenciante: "em primeiro lugar, a cobrança para as adaptações decorrentes de deficiência física expõe a dignidade do autor, que tem a si resguardado o direito constitucional ao ensino, independentemente de qualquer condição física. A situação é de tal modo vexatória que o dano se configura in re ipsa e sequer demanda comprovação, bastando para tanto a mera atitude da instituição de proceder à cobrança, tal como realizado. O dano moral existe, portanto, derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, automaticamente está demonstrado à guisa de uma presunção material" (fls. 110). 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais são fixados em 15% do valor total da condenação.