Poder Legislativo é representado pelo Congresso, Parlamento, Câmaras ou Assembléias. Na verdade, a função do Parlamento não se limita à elaboração das leis; sua influência tem-se tornado cada vez maior. Basicamente o Poder Legislativo, sendo a emanação da soberania nacional, tem a função de fazer as leis que devem dirigir o Estado e assegurar as liberdades do cidadão, porém, não as pode executar. Em alguns regimes, como no Governo parlamentar, é o Parlamento afinal quem nomeia e destitui o Poder Executivo, o Conselho de Ministros e Gabinetes. Em muitos Estados, o órgão legislativo é dividido em duas assembléias. No Brasil, o Poder Legislativo nacional está representado pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Marcelo Rocha, Gerente Comercial
há 21 dias

Honra e fuzis

entre Poderes. Entre os Poderes, há que se respeitar a separação e a harmonia. O Legislativo faz as leis, o Executivo... dos demais Poderes. Esse modelo, da revisão judicial, foi importado pelo …

As lutas à conquista - Direito ao Voto Feminino no Brasil

As lutas à conquista - Direito ao Voto Feminino no Brasil Este artigo foi realizado para a Disciplina de PODER... LEGISLATIVO do curso de Gestão de Políticas Públicas, Escola de Artes, Ciências e …
Nayara Valadares, Advogado
mês passado

O que são políticas públicas e de que forma podemos contribuir com o Estado?

e em prol do interesse coletivo.  O Estado Democrático de Direito brasileiro é composto pelos poderes Executivo, Legislativo... do Estado, execução das leis e pela representação internacional do …
Salomão Barbosa, Advogado
mês passado

Abertura de inquérito de ofício pelo STF. Inconstitucionalidade e ilegalidade.

legislar, se tornando uruspação de função do Legislativo e inconstitucionalidade de tal Regulamento frente... de competência, e incumbe ao judiciário julgar, legislativo criar leis, portando claro …

Ministro da Justiça pede HC para Weintraub e outros investigados pelo STF

de desestabilizar a democracia no país, atacando o Judiciário e o Legislativo para concentrar poder nas mãos do presidente Jair... e respeito entre os poderes", afirmou Mendonça. No pedido, que se …
Eimar Carlos, Advogado
há 2 meses

Consulta nº 0603816-39 (quota de gênero para órgãos partidários): quando o fim nobre é alcançado pelo meio inconstitucional.

, para, assim, transitar por campo próprio do Poder Legislativo, e, o que é pior, chegando muitas vezes a editar normas... em apreço, pode ensejar, futuramente, alteração legislativa – desta feita, …
Larissa Louback, Advogado
há 2 meses

Impeachment: Procedimento

assim configurados os que atentem contra: 1. A existência da União; 2. O livre exercício dos Poderes, do MP e dos Poderes... da Lei 1.079/50 é claro: qualquer cidadão pode apresentar denúncia. Essa …

A Indevida Utilização de Emenda Const. pelo Congresso Visando Garantir Falso Status de Constitucionalidade das Normas. Abuso do Poder de Legislar. Desvio de Finalidade

com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;” Este artigo imposto pelo Poder... do Chefe do Poder Executivo, caracterizando assim, uma suposta burla ao processo leg…

A Constituição da República Federativa do Brasil é fruto do Poder Constituinte Originário ?

; 4 - Poder Constituinte e seus tipos; 5 - Constituições Brasileiras e seus processos legislativos de elaboração; 6... de elaboração legislativo compulsado, pois as normas regiam-se pelos costumes …
Georges Humbert, Advogado
há 2 meses

Alexandre de Moraes x Bolsonaro

administrativo, Enxergam algo mais: uma agressão, na espécie, da República, da Democracia, da Repartição de Poderes... e Legitimidade. Veem essa como mais uma decisão invasiva e arbitrária, que …
Resultados da busca Jusbrasil para "Poder Legislativo"
STF derruba dispositivos estaduais que condicionavam nomeação de chefe do MP ao Poder Legi...
Notícias12/05/2010JurisWay
Duas leis, uma do Rio Grande do Norte e outra de Rondônia, que exigiam que a nomeações dos chefes do Ministério Público daqueles estados fossem aprovadas pelas respectivas assembléias legislativas, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (12). As decisões, unânimes, foram tomadas no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 3727, do RN, e 3888, de Rondônia. Com as decisões, foram derrubadas a expressão "após ...
Apelação Cível AC 70056645310 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/10/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO E/OU DESINTERESSE DO AUTOR NO PROSSEGUIMENTO DA CAUSA. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 , III DO CPC . VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO SEM RESERVA DE PODERES. POSTULAÇÃO DO RECORRENTE DESTITUÍDA DE PODERES LEGAIS. INTELIGENCIA DO ART. 38 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70056645310, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 24/10/2013)
CGU diz que não tem poderes legais para investigar Palocci
30/05/2011Terra Noticias
A Controladoria-Geral da União (CGU) afirmou em nota nesta segunda-feira que não tem poderes legais para investigar a evolução patrimonial do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci. Segundo a CGU, "não está entre as suas atribuições legais a instauração de investigação patrimonial por fatos envolvendo membros ou servidores de outros Poderes ou anteriores à nomeação no Poder Executivo Federal". Ainda nesta segunda-feira, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante...
TCU diz que Copa pode legar herança indesejável
01/12/2011Diario do Grande ABC
A área de mobilidade urbana é a que mais preocupa no cardápio de obras financiadas com dinheiro público. É também a que exigirá a maior fatia de investimentos da União: R$ 7,9 bilhões só em financiamentos da Caixa Econômica Federal (CEF), segundo a matriz de responsabilidade, que estabelece o custo das obras e quem faz o quê. "Temo que essas intervenções de mobilidade, a serem inevitavelmente realizadas às pressas, baseiem-se em projetos sem o devido amadurecimento quanto ao seu detalhamento téc...
Estadão: TCU diz que Copa pode legar herança indesejável
02/12/2011PPS
Segundo relatório do tribunal, das 49 obras de mobilidade urbana, apenas 8 tiveram contratos assinados e 24 sequer entraram na fase de licitação MARTA SALOMON / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo Relatório de avaliação das obras da Copa do Mundo de 2014 aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) alerta para o risco de as obras da Copa se transformarem em "herança" indesejável. A pouco mais de dois anos e meio do início do torneio, apenas 8 dos 49 projetos de obras para transportar torcedores e ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6080320125030023 608-03.2012.5.03.0023 (TST)
Jurisprudência28/06/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. No caso dos autos, o Colegiado regional, após exame do acervo probante, afirmou, que a testemunha contraditada teria interesse na causa, - sendo pouco convincente e desprovida de provas a argumentação recursal de que a depoente 'não detém os poderes legais caracterizadores do exercício de cargo de confiança'- . Dessa forma, para acolher as alegações recursais no sentido de que não restou configurado o exercício de cargo de confiança, em face da testemunha impugnada não deter os poderes legais inerentes à referida função, demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Violação e divergência afastadas. Agravo de instrumento desprovido.
Vereadores deixam base da prefeita de Miracema alegando pressão para aprovar taxa de iluminação pública
13/02/2014PortalCT
Aline Gusmão Da Redação Nessa segunda-feira, 10, na Câmara Municipal de Miracema, seis vereadores deixaram a base da prefeita Magda Borba (PR) e oficializaram a criação de um bloco independente. Segundo eles, o Executivo "não entende a independência dos poderes". A prefeita Magda Borba, por meio de nota, disse que "não possui poderes legais para interferir nas decisões do poder legislativo". Com a formação do bloco, a mesa diretora passa a ser independente, já que fazem parte do grupo, o preside...
DOERR 22/01/2014 - Pág. 53 - Diário Oficial do Estado de Roraima
Diários Oficiais22/01/2014Diário Oficial do Estado de Roraima
PODER LEGIS LATIVO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA " Amazônia Patrimônio dos Brasileiros ” PROJETO DE LEI Nº 059/13 que "Estima a re ceita e fixa a de spesa do Estado AUTORIA: Dep. Mecias de Jesus TIPO DE EMENDA: Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) CANCELAMENTO ESPECIFICAÇÃO   CÓDIGO   ÓRGÃO: Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social   23   UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social   23.101   FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA:  08.244.0
DOERR 22/01/2014 - Pág. 22 - Diário Oficial do Estado de Roraima
Diários Oficiais22/01/2014Diário Oficial do Estado de Roraima
PODER LEGIS LATIVO ASS EMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA "Amazônia Patrimônio dos Brasileiros ” PROJETO DE LEI Nº 059/13 que"Estima a re ceita e fix a a despe sa do Estado AUTOR IA: Dep. Brito Bezerra TIPO DE EMEND A: Supressiva () Substitutiva () Modificativa ( X ) CANCELAMENTO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ÓRGÃO: Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social 23 UNIDADEORÇAMENTÁRIA: Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social 23.101 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 08.244.085 TÍTULO (AÇÃO)
DOERR 22/01/2014 - Pág. 50 - Diário Oficial do Estado de Roraima
Diários Oficiais22/01/2014Diário Oficial do Estado de Roraima
PODER LEGIS LATIVO ASS EMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA "Amazônia Patrimônio dos Brasileiros ” PROJETO DE LEI Nº 059/13 que"Estima a re ceita e fix a a despe sa do Estado Dep. Marcelo Cabral AUTOR IA: TIPO DE EMEND A: Supressiva () Substitutiva () Modificativa ( X ) CANCELAMENTO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ÓRGÃO: Secretaria de Estado da Fazenda 22 UNIDADEORÇAMENTÁRIA: Operações Especiais 22.102 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 28.845.061 TÍTULO (AÇÃO): Contribuição para a Formaçãodo Patrimônio do Serv
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