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23 de setembro de 2017
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Poder Legislativo

Poder legislativo

Poder Legislativo é representado pelo Congresso, Parlamento, Câmaras ou Assembléias. Na verdade, a função do Parlamento não se limita à elaboração das leis; sua influência tem-se tornado cada vez maior. Basicamente o Poder Legislativo, sendo a emanação da soberania nacional, tem a função de fazer as leis que devem dirigir o Estado e assegurar as liberdades do cidadão, porém, não as pode executar. Em alguns regimes, como no Governo parlamentar, é o Parlamento afinal quem nomeia e destitui o Poder Executivo, o Conselho de Ministros e Gabinetes. Em muitos Estados, o órgão legislativo é dividido em duas assembléias. No Brasil, o Poder Legislativo nacional está representado pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

E por que a homofobia ainda não configura um crime?

as diversas formas de homofobia. Há indubitavelmente uma omissão legislativa que reduz a efetividade dos mandamentos... legislativa, também alcança a omissão de órgãos administrativos que devem editar atos administrativos em geral, necessários à... concretização das disposições constitucionais. O Poder Judiciário, tem...

O Desconto na Compra de Automóveis por Professores e seus Impactos Jurídicos

O Desconto na Compra de Automóveis por Professores e seus Impactos Jurídicos A "SUG" Sugestão Legislativa de nº 40/2017..., os professores. As "SUG"'s são forma de participação popular iniciada com uma "Ideia Legislativa" protocolada no portal e-cidadania... , do Senado Federal. Essa Ideia Legislativa, ao atingir mais ...

2ª Turma recebe denúncia contra senador Fernando Collor na Lava-Jato

, o PTB, à época legenda do senador, pôde indicar nomes para cargos na BR Distribuidora, o que propiciou, entre os anos..., a descrição da denúncia torna plausível imputar ao senador alagoano o poder de influir nos contratos investigados...

Andamento do Processo n. 2158761-08.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 22/08/2017 do TJSP

/2016; Processo Legislativo; Impetrante: Antonio Carlos de Campos Machado; Advogado: Antonio Lacerda da Rocha Junior (OAB...: 263334/SP); Advogada: Ivete Maria Ribeiro Silva (OAB: 100239/SP); Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa...

Relator da reforma política já admite alterações no “distritão” e no financiamento público

da comissão especial podem votar contra. “Faz parte do processo legislativo”, ressaltou. Repercussão Vicente Candido... as regras eleitorais. O texto principal da proposta pode ser votado pelo Plenário da Câmara hoje, mas Candido avalia...

Jair Bolsonaro terá de indenizar deputada Maria do Rosário por danos morais.

, Bolsonaro alegou que não poderia ser responsabilizado por seu discurso, por estar coberto pela imunidade parlamentar, visto... relação com o mandato legislativo do recorrente”. Para a ministra, considerando que a ofensa foi divulgada na imprensa...

23 Projetos de Lei apresentados na Câmara sobre direito penal

exceda a cinco, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena... seja igual ou inferior a três anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. 19) PL 8236/2017 – Rômulo Gouveia...

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Prerrogativas: CCJ aprova projeto que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados

A CCJ do Senado Federal aprovou, por unanimidade, ontem, 09/08/2017, o Projeto de Lei nº 141/2015 , cujo objeto visa à criminalização da violação das prerrogativas profissionais dos advogados,

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Arma de fogo: requisitos à aquisição e o direito de porte pelo advogado

respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; b) A apresentação... poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei (§ 2º...-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário....

Secretaria da Fazenda de São Paulo altera legislação do ICMS

, o inspetor fiscal poderá cassar a inscrição. O contribuinte, por sua vez, permanece com seu direito de ampla defesa... garantido, podendo recorrer ao delegado regional. Da mesma forma, ficou mais simples suspender a IE de estabelecimentos... ou por recebimento de mercadoria objeto de descaminho, furto ou roubo. Tais ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Poder Legislativo"

STF derruba dispositivos estaduais que condicionavam nomeação de chefe do MP ao Poder Legi...

De acordo com os ministros, é pacífico o entendimento de que, à luz do modelo federal, o Poder Legislativo não participa deste processo de nomeação. MB/EC

Notícia Jurídica • JurisWay • 12/05/2010

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056645310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO E/OU DESINTERESSE DO AUTOR NO PROSSEGUIMENTO DA CAUSA. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 , III DO CPC . VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO SEM RESERVA DE PODERES. POSTULAÇÃO DO RECORRENTE DESTITUÍDA DE PODERES LEGAIS. INTELIGENCIA DO ART. 38 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70056645310, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 24/10/2013)

CGU diz que não tem poderes legais para investigar Palocci

A Controladoria-Geral da União (CGU) afirmou em nota nesta segunda-feira que não tem poderes legais... a CGU, "não está entre as suas atribuições legais a instauração de investigação patrimonial por fatos... envolvendo membros ou ...

Notícia Política • Terra Noticias • 30/05/2011

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