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17 de janeiro de 2019
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Poder Legislativo

Poder legislativo

Poder Legislativo é representado pelo Congresso, Parlamento, Câmaras ou Assembléias. Na verdade, a função do Parlamento não se limita à elaboração das leis; sua influência tem-se tornado cada vez maior. Basicamente o Poder Legislativo, sendo a emanação da soberania nacional, tem a função de fazer as leis que devem dirigir o Estado e assegurar as liberdades do cidadão, porém, não as pode executar. Em alguns regimes, como no Governo parlamentar, é o Parlamento afinal quem nomeia e destitui o Poder Executivo, o Conselho de Ministros e Gabinetes. Em muitos Estados, o órgão legislativo é dividido em duas assembléias. No Brasil, o Poder Legislativo nacional está representado pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

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de que o empregador tem o poder de dirigir o empregado, fazendo com que este seja mais fraco e impotente. Logo, é... de maneira devida, não há que se falar em nenhum risco. Sendo assim, pode-se perceber que o Princípio da Proteção é revestido... mais Favorável não poderá comprometer o caráter sistemático da ordem jurí...

DR. ADEvogado

DR. ADEvogado -

Por unanimidade, Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova PEC do fim do foro privilegiado

, a PEC 333/17 do fim do foro privilegiado. A proposta, apresentada pelo senador Alvaro Dias (Podemos/PR), candidato à... processadas e julgadas em primeira instância, caso cometam crimes comuns. Além disso, poderão ser presas após condenações..., Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Forças Armadas. Os preside...

E quando o Juiz confunde seu cargo com o de legislador?

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Algumas nuances sobre o fenômeno da "fake news" no ordenamento jurídico brasileiro

contexto social, não podemos olvidar que, por vezes, sua formação, implantação e disseminação perante a sociedade dependa... de outras legislações penais, vez que a constituição inadequada da novel norma penalizadora poderá violar o princípio da não ocorrência... avaliação de sua ocorrência na legislação pátria, fatal...

Nova configuração no Congresso, o que esperar?

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Os 30 anos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

, vemos violações de direitos garantidos constitucionalmente por parte do Poder Público, seja por parte do Poder Legislativo... ordinárias que podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário, haja vista a garantia da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV... quando se trata do Poder Executivo (ao longo de cada década...

O que é Factoring ou Faturização?

.588).   - A empresa por assumir os riscos pode recusar parte da carteira de créditos (selecionar créditos). É uma forma... apresentados pelo faturizado — se entender, por exemplo, que o devedor não é bom pagador — podendo, para tanto, examinar...

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Como renovar o Congresso?

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STF derruba dispositivos estaduais que condicionavam nomeação de chefe do MP ao Poder Legi...

De acordo com os ministros, é pacífico o entendimento de que, à luz do modelo federal, o Poder Legislativo não participa deste processo de nomeação. MB/EC

Notícia Jurídica • JurisWay • 12/05/2010

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056645310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO E/OU DESINTERESSE DO AUTOR NO PROSSEGUIMENTO DA CAUSA. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 , III DO CPC . VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO SEM RESERVA DE PODERES. POSTULAÇÃO DO RECORRENTE DESTITUÍDA DE PODERES LEGAIS. INTELIGENCIA DO ART. 38 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70056645310, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 24/10/2013)

CGU diz que não tem poderes legais para investigar Palocci

A Controladoria-Geral da União (CGU) afirmou em nota nesta segunda-feira que não tem poderes legais... a CGU, "não está entre as suas atribuições legais a instauração de investigação patrimonial por fatos... envolvendo membros ou ...

Notícia Política • Terra Noticias • 30/05/2011

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