Poder Legislativo

Poder Legislativo é representado pelo Congresso, Parlamento, Câmaras ou Assembléias. Na verdade, a função do Parlamento não se limita à elaboração das leis; sua influência tem-se tornado cada vez maior. Basicamente o Poder Legislativo, sendo a emanação da soberania nacional, tem a função de fazer as leis que devem dirigir o Estado e assegurar as liberdades do cidadão, porém, não as pode executar. Em alguns regimes, como no Governo parlamentar, é o Parlamento afinal quem nomeia e destitui o Poder Executivo, o Conselho de Ministros e Gabinetes. Em muitos Estados, o órgão legislativo é dividido em duas assembléias. No Brasil, o Poder Legislativo nacional está representado pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

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A Separação dos Poderes do Estado

dos poderes nos moldes muito semelhantes aos atualmente reconhecidos. Ele organizou os poderes em poder legislativo... - exceção feita a poucos - estruturaram-se segundo o dogma da separação …

Projeto prevê que cursos de formação de aeronautas sejam custeados pelo Fies

O Projeto de Lei 6453/19 prevê que cursos de formação de pilotos de aeronaves, comissário de voo e mecânico de voo sejam custeados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( Fies…
Marcos Queiroz, Estudante de Direito
há 9 dias

Linha de Frente: Juiz das Garantias Versus Constituição Federal de 1988.

sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário...  Criado pela Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, o juiz... a execução prática do juiz das garantias.  Certo é que, o Poder Judiciário …
Mairim Silva, Advogado
há 14 dias

Especial Eleições 2020! Quais as funções e atribuições dos vereadores?

, como um representantes do poder legislativo tem por obrigação legislar, ou, desenvolver leis no âmbito municipal. É o vereador... frisarmos também que, no caso de um vereador(a) não cumprir com …
Alysson Matheus, Estudante de Direito
há 22 dias

A Atuação Legislativa e o Papel do Consultor Legislativo.

A Atuação Legislativa e o Papel do Consultor Legislativo. A temática da produção legislativa vem ganhando destaca no... âmbito nacional, com a atuação dos presidentes das duas casas legislativas do …

Militares no INSS: isso é juridicamente possível? Artigo de Rodrigo Belmonte

de direito público portadora de autonomia administrativa. A autarquia não está subordinada ao Poder Executivo.... O poder regulamentar para implementar “reformas” deve ser exercido diretamente pelo …
Bot Jurídico
mês passado

Sancionada lei distrital que dispõe sobre o ISS aplicado a serviços de informática

Foi sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, que trata da aplicação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a serviços de informática prestados no Distrito Federal. De acordo…
Saymon Phillip, Estudante de Direito
mês passado

Parecer jurídico sobre: O ativismo judicial e judicialização política no Direito brasileiro

JUDICIAL, PODER EXECUTIVO, OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... âmbito dos outros Poderes (Legislativo e Executivo). Tal fenômeno - Judicialização …

Conheça um pouco sobre a Lei de Abuso de Autoridade

públicos ou autoridades, sejam elas civis ou militares, dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) da União... e em caso de reincidência, o servidor pode perder o cargo público bem como …
Dica De Ouro, Advogado
há 2 meses

Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor nesta sexta-feira

de autoridade membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais... pela denúncia. Mas se o órgão não acionar o Poder Judiciário, a vítima …
Resultados da busca Jusbrasil para "Poder Legislativo"
STF derruba dispositivos estaduais que condicionavam nomeação de chefe do MP ao Poder Legi...
Notícias12/05/2010JurisWay
Duas leis, uma do Rio Grande do Norte e outra de Rondônia, que exigiam que a nomeações dos chefes do Ministério Público daqueles estados fossem aprovadas pelas respectivas assembléias legislativas, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (12). As decisões, unânimes, foram tomadas no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 3727, do RN, e 3888, de Rondônia. Com as decisões, foram derrubadas a expressão "após ...
Apelação Cível AC 70056645310 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/10/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO E/OU DESINTERESSE DO AUTOR NO PROSSEGUIMENTO DA CAUSA. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 , III DO CPC . VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO SEM RESERVA DE PODERES. POSTULAÇÃO DO RECORRENTE DESTITUÍDA DE PODERES LEGAIS. INTELIGENCIA DO ART. 38 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70056645310, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 24/10/2013)
CGU diz que não tem poderes legais para investigar Palocci
30/05/2011Terra Noticias
A Controladoria-Geral da União (CGU) afirmou em nota nesta segunda-feira que não tem poderes legais para investigar a evolução patrimonial do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci. Segundo a CGU, "não está entre as suas atribuições legais a instauração de investigação patrimonial por fatos envolvendo membros ou servidores de outros Poderes ou anteriores à nomeação no Poder Executivo Federal". Ainda nesta segunda-feira, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante...
TCU diz que Copa pode legar herança indesejável
01/12/2011Diario do Grande ABC
A área de mobilidade urbana é a que mais preocupa no cardápio de obras financiadas com dinheiro público. É também a que exigirá a maior fatia de investimentos da União: R$ 7,9 bilhões só em financiamentos da Caixa Econômica Federal (CEF), segundo a matriz de responsabilidade, que estabelece o custo das obras e quem faz o quê. "Temo que essas intervenções de mobilidade, a serem inevitavelmente realizadas às pressas, baseiem-se em projetos sem o devido amadurecimento quanto ao seu detalhamento téc...
Estadão: TCU diz que Copa pode legar herança indesejável
02/12/2011PPS
Segundo relatório do tribunal, das 49 obras de mobilidade urbana, apenas 8 tiveram contratos assinados e 24 sequer entraram na fase de licitação MARTA SALOMON / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo Relatório de avaliação das obras da Copa do Mundo de 2014 aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) alerta para o risco de as obras da Copa se transformarem em "herança" indesejável. A pouco mais de dois anos e meio do início do torneio, apenas 8 dos 49 projetos de obras para transportar torcedores e ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6080320125030023 608-03.2012.5.03.0023 (TST)
Jurisprudência28/06/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. No caso dos autos, o Colegiado regional, após exame do acervo probante, afirmou, que a testemunha contraditada teria interesse na causa, - sendo pouco convincente e desprovida de provas a argumentação recursal de que a depoente 'não detém os poderes legais caracterizadores do exercício de cargo de confiança'- . Dessa forma, para acolher as alegações recursais no sentido de que não restou configurado o exercício de cargo de confiança, em face da testemunha impugnada não deter os poderes legais inerentes à referida função, demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Violação e divergência afastadas. Agravo de instrumento desprovido.
Vereadores deixam base da prefeita de Miracema alegando pressão para aprovar taxa de iluminação pública
13/02/2014PortalCT
Aline Gusmão Da Redação Nessa segunda-feira, 10, na Câmara Municipal de Miracema, seis vereadores deixaram a base da prefeita Magda Borba (PR) e oficializaram a criação de um bloco independente. Segundo eles, o Executivo "não entende a independência dos poderes". A prefeita Magda Borba, por meio de nota, disse que "não possui poderes legais para interferir nas decisões do poder legislativo". Com a formação do bloco, a mesa diretora passa a ser independente, já que fazem parte do grupo, o preside...
DOERR 22/01/2014 - Pág. 53 - Diário Oficial do Estado de Roraima
Diários Oficiais22/01/2014Diário Oficial do Estado de Roraima
PODER LEGIS LATIVO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA " Amazônia Patrimônio dos Brasileiros ” PROJETO DE LEI Nº 059/13 que "Estima a re ceita e fixa a de spesa do Estado AUTORIA: Dep. Mecias de Jesus TIPO DE EMENDA: Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) CANCELAMENTO ESPECIFICAÇÃO   CÓDIGO   ÓRGÃO: Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social   23   UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social   23.101   FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA:  08.244.0
DOERR 22/01/2014 - Pág. 22 - Diário Oficial do Estado de Roraima
Diários Oficiais22/01/2014Diário Oficial do Estado de Roraima
PODER LEGIS LATIVO ASS EMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA "Amazônia Patrimônio dos Brasileiros ” PROJETO DE LEI Nº 059/13 que"Estima a re ceita e fix a a despe sa do Estado AUTOR IA: Dep. Brito Bezerra TIPO DE EMEND A: Supressiva () Substitutiva () Modificativa ( X ) CANCELAMENTO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ÓRGÃO: Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social 23 UNIDADEORÇAMENTÁRIA: Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social 23.101 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 08.244.085 TÍTULO (AÇÃO)
DOERR 22/01/2014 - Pág. 50 - Diário Oficial do Estado de Roraima
Diários Oficiais22/01/2014Diário Oficial do Estado de Roraima
PODER LEGIS LATIVO ASS EMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA "Amazônia Patrimônio dos Brasileiros ” PROJETO DE LEI Nº 059/13 que"Estima a re ceita e fix a a despe sa do Estado Dep. Marcelo Cabral AUTOR IA: TIPO DE EMEND A: Supressiva () Substitutiva () Modificativa ( X ) CANCELAMENTO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ÓRGÃO: Secretaria de Estado da Fazenda 22 UNIDADEORÇAMENTÁRIA: Operações Especiais 22.102 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 28.845.061 TÍTULO (AÇÃO): Contribuição para a Formaçãodo Patrimônio do Serv
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