Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - RECURSO ELEITORAL : 30 173134 CE

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. PROPAGANDA IRREGULAR. PINTURA EM BENS PARTICULARES CINQUENTA E SEIS INSCRIÇÕES CARACTERIZANDO EXCESSO DE PROPAGAN...

Resultados da busca Jusbrasil para "Excesso de Propaganda"
Por excesso de propaganda eleitoral, usuários bloqueiam amigos na web
Notícias12/09/2012G1 - Globo.com
O Facebook vem se tornando campo fértil para a propaganda eleitoral, mas os usuários que insistem em fazer campanha para um candidato acabam sendo bloqueados ou até mesmo excluídos pelos amigos. É o que dizem internautas e especialistas ouvidos pelo G1 . "Eu já eliminei dois contatos, porque a propaganda fica poluindo a minha timeline do Facebook. Os candidatos divulgados não são nem da minha cidade" , conta Paulo Suzuki, de 30 anos, que trabalha como professor de pilates e vota em Santos, no li...
Governo Alcides cometeu excessos com propaganda
A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades durante o último ano de mandato do ex-governador Alcides Rodrigues ouviu, na manhã desta quarta-feira, 15, o presidente da Agência Goiana de Comunicação, José Luiz Bittencourt. Entre outras informações, o jornalista afirmou que, em 2010, o governo pagou a jornais desconhecidos valores de página superiores aos conhecidos periódicos da Capital. O presidente da Agecom, José Luiz Bittencourt, revelou que o órgão tinha em seu...
LONDRINA - Promotoria firma TAC para evitar excessos com propaganda eleitoral
A 20ª Promotoria de Londrina - de Proteção do Meio Ambiente firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os dois candidatos a prefeito para que não promovam o derramamento de propaganda eleitoral nos logradouros públicos, especialmente nas proximidades das sessões eleitorais. A Promotoria informa que, no primeiro turno, já havia sido firmado TAC com cerca de130 candidatos a vereador e dois dos seis candidatos a prefeito em Londrina, e 68 candidatos a vereador e os dois candidatos a prefeito ...
MPPR - Promotoria firma TAC para evitar excessos com propaganda eleitoral
Notícias29/10/2012Nota Dez
A 20ª Promotoria de Londrina - de Proteção do Meio Ambiente firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os dois candidatos a prefeito para que não promovam o derramamento de propaganda eleitoral nos logradouros públicos, especialmente nas proximidades das sessões eleitorais. A Promotoria informa que, no primeiro turno, já havia sido firmado TAC com cerca de130 candidatos a vereador e dois dos seis candidatos a prefeito em Londrina, e 68 candidatos a vereador e os dois candidatos a prefeito ...
PRE/PB analisa representações sobre excessos na propaganda eleitoral
Notícias27/08/2010Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral na Paraíba, tem analisado várias representações a respeito de supostos excessos na propaganda eleitoral e direito de resposta nas Eleições 2010. Para o Ministério Público, a maioria dos casos é de improcedência, pois não ultrapassa meras críticas políticas, o que é admissível dentro do regular debate eleitoral. Nesse sentido, foram emitidos vários pareceres em representações manejadas por candidatos de coligações adversári...
RECURSO ELEITORAL 30 173134 CE (TRE-CE)
Jurisprudência22/10/2012Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Ementa: EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. PROPAGANDA IRREGULAR. PINTURA EM BENS PARTICULARES CINQUENTA E SEIS INSCRIÇÕES CARACTERIZANDO EXCESSO DE PROPAGANDAS EM UM ÚNICO MURO. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Propaganda eleitoral por meio de pinturas em muro, que extrapolam a permissão legislativa prevista no artigo 37 , parágrafo 2º , da Lei 9.504 /97. 2. Individualmente inferiores a quatro metros quadrados, configura-se a irregularidade pelo abuso da quantidade de quadros. 3. Recurso provido.
TAC impede excesso de propaganda eleitoral
Nesse período de campanha eleitoral, os índices de poluição sonora aumentam em demasia nas cidades. Dezenas de veículos circulam pelas ruas com propaganda sonora dos candidatos a prefeito e a vereador. A novidade neste ano mostra que ações de combate ao barulho intenso começam a se espalhar no Interior. Começou por Crateús, chegou a Quixadá e agora em Iguatu a Justiça Eleitoral proibiu a circulação de carros e motos de publicidade no centro da cidade. A reclamação partiu dos comerciantes, que nã...
Justiça Eleitoral promete coibir excessos da propaganda eleitoral
10/07/2012No Minuto
A Justiça Eleitoral está de olho na realização da propaganda partidária e promete coibir abusos contra os princípios previstos na legislação neste período do calendário do partidarismo. O aviso é do juiz eleitoral José Dantas de Paiva, que em entrevista ao Jornal 96 pediu ainda que a sociedade se mantenha vigilante sobre o assunto. "No período da propaganda a transparência e o respeito devem ser considerados. Além disso, há ainda o princípio da isonomia", comentou genericamente antes de citar qu...
Recurso Eleitoral RE 74298 PA (TRE-PA)
Jurisprudência14/02/2013Tribunal Regional Eleitoral de Pará
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2012. PINTURA EM MURO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO E AUTORIA. MATÉRIA MERITÓRIA A SER INVESTIGADA COMO TAL. MÉRITO. EXTENSÃO DO MURO PINTADO. IMPOSSÍVEL O NÃO CONHECIMENTO DA PROPAGANDA. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EFEITO DE OUTDOOR. PROPAGANDAS JUSTAPOSTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA INDIVIDUAL. EFEITO VISUAL ÚNICO. EXTRAPOLAÇÃO DO TAMANHO LEGAL. BEM PARTICULAR. RETIRADA NÃO ILIDE A IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES. VALOR DA MULTA. NECESSIDADE DE MANTER O QUANTUM EM VISTA DAS CARACTERÍSITICAS EXCESSIVAS DA PROPAGANDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A extensão do muro pintado é de tamanho considerável, de modo que é impossível a não percepção e conhecimento das propagandas ali expostas. 2 - Configura propaganda eleitoral irregular pinturas justapostas em muro que, em conjunto, extrapolam o limite de quatro metros quadrados. Não há que se falar em propaganda individual de vários candidatos quando o efeito visual é único e de características próprias de outdoor. 3 - O artigo 37 , § 1º , da Lei nº 9.504 /97 não se aplica à propaganda confeccionada em bem particular. Desse modo, é cabível a incidência de multa. 4 - A retirada de propaganda em bem particular, que ultrapassa a dimensão de 4m² prevista no § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504 /97, não afasta a aplicação da multa prevista no § 1º do mencionado dispositivo. 5 - Pelo tamanho da propaganda em muro, o magistrado agiu modestamente em aplicar a sanção em valores acima do limite legal sem alcançar o máximo, portanto o quantum imposto deve ser mantido. 6 - Recurso conhecido e improvido.
Justiça Eleitoral faz alerta sobre excessos da propaganda eleitoral
06/08/2012No Minuto
A justiça eleitoral do Rio Grande do Norte, preocupada com o conteúdo veiculado após a definição do tempo dos partidos e coligações para veiculação de propaganda política no rádio e na TV, lança recomendações sobre a postura das legendas nos meios de comunicação. Segundo o Juiz da propaganda, José Dantas de Paiva, os partidos devem evitar ofensas e ataques pessoais a candidatos ou a partidos, e se caso venha ocorrer abusos, as punições serão severas e podem chegar à suspensão da propaganda. Para...
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