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20 de julho de 2019
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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6870 RS 2005.71.00.006870-8 (TRF-4)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importacao. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

Tributação de importados abaixo de U$ 100 é ilegal

pessoas físicas. Além disso, a Receita Federal do Brasil, editou a Instrução Normativa IN SRF 096/99,... e a IN SRF 096/99 passaram a exigir que tanto o destinatário quanto o remetente fossem pessoas... ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 03/02/2014

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?

pessoas físicas. Além disso, a Receita Federal do Brasil, editou a Instrução Normativa IN SRF 096/99,... e a IN SRF 096/99 passaram a exigir que tanto o destinatário quanto o remetente fossem pessoas... ...

Notícia Jurídica • Rafael • 30/01/2014

Ação de inexistência de débito tributário c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela

sejam pessoas físicas. A IN SRF 096/99, em seu art. 2º, dispõe: Art. 2º - O Regime de Tributação... a ilegalidade dessa exigência, uma vez que o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF096/99,... está ISENTA tanto ...

Modelo/Peça • Moema • 27/02/2014

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6870 RS 2005.71.00.006870-8 (TRF4)

Data de publicação: 04/05/2010

Decisão: que a isenção do Imposto de Importacao está condicionada as restrições da IN SRF 096/99,... de Importacao, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. A IN SRF 096/99, em seu art.... mencionando sobre o remetente. Após, a Portaria MF nº 156/99 e a IN SRF 096/99 passaram a exigir...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6870 RS 2005.71.00.006870-8 (TRF4)

Data de publicação: 04/05/2010

Decisão: que a isenção do Imposto de Importacao está condicionada as restrições da IN SRF 096/99,... de Importacao, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. A IN SRF 096/99, em seu art.... mencionando sobre o remetente. Após, a Portaria MF nº 156/99 e a IN SRF 096/99 passaram a exigir...

TRF-2 23/05/2013 - Pág. 53 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Portaria MF nº 156/99 c/c o artigo 8º da IN/SRF096/99. Com a inicial, vieram procuração... mesmo entendendo que se aplicaria ao caso a NTS (Nota de Tributação Simplificada), instituída pela IN/SRF

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 14/08/2013 - Pág. 604 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

pessoas físicas”. Outrossim, o art. 2º da Instrução Normativa SRF096/99, em disposição semelhante,... DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1.... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

DOU 20/02/2008 - Pág. 33 - Seção 1 - Diário Oficial da União

LEGAIS: Lei nº 5.172 /1966, arts. 161 , I e 168 , I ( CTN ); AD SRF096/99 e art. 3º da Lei... à Previdência Social, consoante art. 194, II, da IN SRP nº 3, de 2005. Os débitos oriundos de valores... art. 194, II, da IN SRP ...

Diário • Diário Oficial da União

DOEMG 15/08/2013 - Pág. 5 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Horizonte, 14 de agosto de 2013 . Cristiano Valdir H. E. da Silva-Chefe da AF/1º Nível/BH-1 SRF... 454254 - 1 AF 2º NÍVEL DE OURO PRETO – SRF II – BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Nos termos do art . 10, §... de Fatima de Sena Espindola-Chefe da ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

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