Portaria MTE 1.510 - disciplina o registro eletrônico de ponto

A Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). A regulamentação obrigou várias…

Página 116 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Fevereiro de 2014

sido impugnados os extratos de ponto e não havendo prova, a cargo da reclamada, de que os comprovantes de registro de ponto do trabalhador foram entregues ao reclamante, corolário é que os documentos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 17850 DF 2011/0282296-0

EEMPREGO. RELÓGIO ELETRÔNICO DE PONTO. PORTARIA MTE 1510 /2009.PRETENSO ATO OMISSIVO. REGISTRO DE EQUIPAMENTO. PRELIMINAR... da Portaria MTE1510/2009; ela tão somente persegue a certificação do …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001280-20.2010.5.03.0075 0001280-20.2010.5.03.0075

a legalidade e constitucionalidade da Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego. Entretanto, a predita... DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PORTARIA 1.510/2009 DO MTE. ATO NORMATIVO DE CARÁTER …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 0001262-72.2016.5.13.0022 0001262-72.2016.5.13.0022

com o quanto contido na Portaria 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, pelo que há presunção de idoneidade... RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO. PORTA…
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RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00011529820145120013 SC 0001152-98.2014.5.12.0013 (TRT-12)
Jurisprudência29/03/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: PORTARIA N. 1.510/2009 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 266 DO STF. Em conformidade com o pacificado por meio da Súmula n. 266 do STF, o mandado de segurança não é via adequada para impugnar lei em tese. Desse modo, sendo a Portaria n. 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego dotada de nítido caráter geral, abstrato e impessoal, limitando-se a regulamentar normas da Consolidação das Leis do Trabalho , inviável a sua anulação por meio de mandado de segurança. (RO 0005077-98.2012.5.12.0037; DOE em 24-6-2013, Relatora Desembargadora Lília Leonor Abreu). R
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00008757320115120050 SC 0000875-73.2011.5.12.0050 (TRT-12)
Jurisprudência02/04/2012Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: PORTARIA1.510/2009 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE. MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. O Ministério do Trabalho e Emprego tem competência para regulamentar as diretrizes para o controle eficaz do ponto eletrônico da jornada de trabalho, conforme dispõe o art. 74 , § 2O, da CLT . Por outro lado, não cabe ao Poder Judiciário interferir na esfera política da questão, relativa ao juízo de conveniência da norma regulamentar.V
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00035104820105120022 SC 0003510-48.2010.5.12.0022 (TRT-12)
Jurisprudência25/04/2011Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: PORTARIA N. 1.510/2009 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE. LEI EM TESE. SÚMULA N. 266 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. A Portaria n. 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE é dotada de nítido caráter geral, abstrato e impessoal, limitando-se a regulamentar normas da Consolidação das Leis do Trabalho , de forma que não pode ser pleiteada sua anulação por meio da ação de mandado de segurança - ou mesmo por ações ordinárias -, mas apenas por via da ação direta de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, conforme previsto nos arts. 102 , I , e 103 da Constituição Federal . Aplicável o entendimento consignado na Súmula n. 266 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Ausentes os efeitos concretos decorrentes do ato atacado pela via mandamental, incabível o remédio processual.V
Recurso Ordinário RO 00012627220165130022 0001262-72.2016.5.13.0022 (TRT-13)
Ementa: PORTARIA 1510/2009 DO MTE. PRESUNÇÃO DE INDONEIDADE. REGISTROS VÁLIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. Os controles de ponto anexados pela empresa, estão de acordo com o quanto contido na Portaria 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, pelo que há presunção de idoneidade do conteúdo de tais documentos, conforme artigos 2º e 10 do mencionada norma.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3843420115020086 384-34.2011.5.02.0086 (TST)
Jurisprudência20/09/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Não merece reforma o acórdão regional, o qual decidiu reformar a sentença que concedeu a segurança, porquanto o impetrante visa, no fundo, a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade da Portaria1.510/2009 do MTE, a qual disciplina o registro eletrônico de ponto, de modo que inadequada a via processual eleita. Além disso, o presente mandado de segurança objetiva coibir eventual, futuro e incerto ato que possa ser praticado pela autoridade coatora, caso não sejam observadas as determinações da mencionada portaria, o que encontra obstáculo na OJ nº 144 da SDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3932720115020011 393-27.2011.5.02.0011 (TST)
Jurisprudência24/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Não merece reforma o acórdão regional que decidiu manter a sentença, a qual denegou a segurança, uma vez que o impetrante visa, no fundo, a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade das Portarias n os 1.510/2009 e 1.987/2010 do MTE, as quais disciplinaram o registro eletrônico de ponto, de modo que inadequada a via processual eleita. Além disso, o presente mandado de segurança objetiva coibir eventual, futuro e incerto ato que possa ser praticado pela autoridade coatora, caso não sejam observadas as determinações das mencionadas portarias, o que encontra obstáculo na OJ nº 144 da SDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01280201007503000 0001280-20.2010.5.03.0075 (TRT-3)
Jurisprudência21/10/2011Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: PORTARIA 1.510/2009 DO MTE. ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal , em seu artigo 5º , LXIX , prevê a concessão de Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, sendo pacífico o entendimento acerca do não cabimento da medida contra lei ou ato normativo em tese (leis e demais atos normativos emanados de qualquer dos Poderes, cujos preceitos, pelo seu caráter genérico, são insuscetíveis de lesar direitos individuais ou coletivos, líquido e certo). No caso em exame, vê-se claramente que a matéria discutida no presente Mandamus é estritamente a legalidade e constitucionalidade da Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego. Entretanto, a predita Portaria, que disciplinou o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, conquanto não se trate de lei em sentido formal, reveste-se de caráter genérico e abstrato, ostentando a mesma normatividade e a ela se equiparando, para fins de controle judicial. Neste contexto, o caráter normativo e geral da Portaria impede a válida utilização do remédio constitucional do mandado de segurança, frente à existência de meios apropriados ao implemento do controle de constitucionalidade dos atos normativos. Desse modo, considerando-se que, no caso, a medida foi oposta contra norma legal em tese, deve ser mantida a decisão primeva que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.
TST 07/05/2015 - Pág. 4885 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais07/05/2015Tribunal Superior do Trabalho
1721/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2015 Agravante (s) SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -SENAC Advogado Dr. Cláudio Teixeira Damilano (OAB: 69713RS) Agravado (s) JÚLIO CÉSAR CORREA VIEIRA Advogado Dr. Iboti Oliveira Barcelos Júnior (OAB: 65382RS) Agravado (s) EMPRESA DE VIGILÂNCIA NOROESTE LTDA. Advogado Dr. Michael Gustavo Villanova Schnädelbach (OAB: 56751RS) Orgão Judicante - 2ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, negar provim
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1288120165200000 (TST)
Jurisprudência31/08/2018Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: REDUÇÃO DO VALOR PELA CORTE DE ORIGEM. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a impetrante regularizasse os sistemas de registro eletrônico de ponto nos termos das Portarias 1.510/2009 e 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, sob pena de multa diária. 2 - A autoridade coatora na concessão da tutela antecipada atentou para a presença dos requisitos da verossimilhança e do dano irreparável ou de difícil reparação, contidos no art. 300 do CPC de 2015 , de modo que restou plenamente justificada e respaldada pelo ordenamento jurídico. 3 - Quanto à aplicação das astreintes, o valor fixado pela autoridade apontada como coatora foi reduzido pela Corte de origem, a qual considerou para tanto critérios como a gravidade e extensão do dano, repercussão social do ilícito, função punitivo-pedagógica , entre outros. Reconhecimento de que está de acordo com a seriedade da conduta atribuída à empresa e atende à diretriz do art. 497 do CPC de 2015 . 4 - Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário conhecido e não provido .
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01209201005703005 0001209-72.2010.5.03.0057 (TRT-3)
Jurisprudência09/05/2011Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PORTARIA N. 1.510 DE 2009, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - PRESSUPOSTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA O MANEJO DO WRIT CONSTITUCIONAL INVISLUMBRÁVEIS. O mandado de segurança é uma ação civil com envergadura de garantia fundamental, e sua disciplina infraconstitucional tem guarida na novel Lei n. 12.016 /2009, à proteção de "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpos ou habeas data", como, a propósito, reza o inciso LXIX do art. 5º da Lex Mater. No caso vertente, contudo, e em comunhão com o posicionamento externado pelo douto parquet, o manejo do mandamus contra eventual, futuro e incerto ato que possa ser praticado pela autoridade coatora, caso não observe a impetrante as determinações expressas pela Portaria n. 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, encontra óbice no caráter intrinsecamente relativo, contestável e genericamente subjetivo dos fatos apontados. Independentemente de qualquer juízo de mérito a respeito da controvérsia, inclusive sob a ótica da extrapolação dos limites legais de competência do MTE, ou se em descompasso, ou não, o ato normativo com os termos do parágrafo 2º , do artigo 74 da CLT , certo é que não se vislumbram, in casu, os pressupostos de liquidez e certeza para a impetração do writ constitucional, impondo a extinção do feito, sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 267 , inciso VI, do CPC .
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