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18 de abril de 2019
Portaria 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Editar Foto
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Portaria 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Editar

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Portaria MTE 1.510 - disciplina o registro eletrônico de ponto

A Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). A regulamentação obrigou várias

Pg. 116. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/02/2014

sido impugnados os extratos de ponto e não havendo prova, a cargo da reclamada, de que os comprovantes de registro de ponto do trabalhador foram entregues ao reclamante, corolário é que os documentos

Resultados da busca Jusbrasil para "Portaria 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3843420115020086 384-34.2011.5.02.0086 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO FUTURO E INCERTO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Não merece reforma o acórdão regional, o qual decidiu reformar a sentença que concedeu a segurança, porquanto o impetrante visa, no fundo, a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade da Portaria1.510/2009 do MTE, a qual disciplina o registro eletrônico de ponto, de modo que inadequada a via processual eleita. Além disso, o presente mandado de segurança objetiva coibir eventual, futuro e incerto ato que possa ser praticado pela autoridade coatora, caso não sejam observadas as determinações da mencionada portaria, o que encontra obstáculo na OJ nº 144 da SDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3932720115020011 393-27.2011.5.02.0011 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO FUTURO E INCERTO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Não merece reforma o acórdão regional que decidiu manter a sentença, a qual denegou a segurança, uma vez que o impetrante visa, no fundo, a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade das Portarias n os 1.510/2009 e 1.987/2010 do MTE, as quais disciplinaram o registro eletrônico de ponto, de modo que inadequada a via processual eleita. Além disso, o presente mandado de segurança objetiva coibir eventual, futuro e incerto ato que possa ser praticado pela autoridade coatora, caso não sejam observadas as determinações das mencionadas portarias, o que encontra obstáculo na OJ nº 144 da SDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 639002220085040007 63900-22.2008.5.04.0007 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: da CLT , ao prever a aplicação subsidiária do -direito comum- ao direito do trabalho nos casos de lacuna da legislação especial, atraiu de forma irremediável a incidência tanto do artigo 219 do Código Civil de 2002 (-As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários-) quanto do artigo 368 do CPC (-As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário-). Tem-se, portanto, que, por força de expressa disposição de lei civil, de aplicação subsidiária inarredável, salvo melhor juízo, a presunção de veracidade das informações constantes do registro de frequência só ocorrerá se o documento respectivo estiver assinado. A assinatura faz presumir a conferência e a concordância com as informações constantes do documento. Logo, se o empresário oferece em juízo, como prova, registros de frequência não assinados, inexiste a presunção de veracidade das informações ali constantes, pelo que somente serão válidos, como meio de prova, se o empregado confirmar a autenticidade ou se o empregador fizer prova da autenticidade dessas informações. Ou seja, sem a presunção de veracidade pela falta de assinatura, passa a ter o empregador o ônus de provar que é do empregado os registros de frequência e de que as informações ali constantes estão corretas. É verdade também que é elemento dificultador na organização empresarial, quando o empresário possui muitos empregados. Mas, nesse caso, o estágio atual de tecnologia permite que ele possa adotar ponto eletrônico, com certificação biométrica, cumprindo assim a lei. Aliás, é sintomático que a grande controvérsia, veiculada inclusive na grande imprensa, decorrente da regulamentação do ponto eletrônico pelo Ministério do Trabalho (levada a cabo pelo artigo 7º, I, d, da Portaria MTE1.510/2009, publicada no Diário Oficial da União de 25/8/2009), diz respeito à imposição da necessidade de impressão...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 15296720125020 SP 00015296720125020385 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: 1) PONTO ELETRÔNICO - ESPELHOS NÃO ASSINADOS - VALIDADE RELATIVA. A CLT não exige assinatura nos espelhos de ponto para validar os horários neles consignados. O sistema de marcação eletrônica vai ao encontro dos anseios tecnológicos da atual dinâmica de gestão empresarial. A validade do procedimento é referendada pelo Ministério do Trabalho, o qual disciplina atualmente o tema através da Portaria MTE1.510, de 21 de agosto de 2009. Destarte, a invalidação dos registros em que constam horários variados de entrada e saída depende de prova a cargo do trabalhador, observando-se os preceitos jurisprudenciais da Súmula nº 338, do TST. 2) INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO RESPECTIVO. A concessão parcial da pausa intervalar impede que seja atingido o escopo da norma, qual seja, a alimentação e descanso adequado do trabalhador a lhe proporcionar o retorno saudável e seguro à continuidade do expediente. Portanto, suprimido em parte o intervalo, é devido o pagamento da remuneração de todo o período correspondente. Inteligência do item I da Súmula nº 437, do TST. 3) DANO MORAL - PARÂMETROS PARA ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. A indenização por danos morais deve levar em consideração a efetiva dor sofrida pelotrabalhador, a extensão do dano e o patrimônio da ré. O valor deve orientar-se pela razoabilidade e ponderação. Não pode ser elevado a ponto de enriquecer injustamente o ofendido e caracterizar uma "premiação", mas deve ser suficiente para cumprir a função pedagógica de punir o ilícito e estimular a empresa a tomar medidas preventivas visando evitar que outros empregados passem pela mesma infelicidade.

Portaria sobre ponto eletrônico precisa ser melhorada, avalia Paim

O aperfeiçoamento e a ampliação da Portaria 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) foi... Não há retrocesso maior do que simplesmente negar a aplicação da Portaria 1510/2009 e retornar para... ...

Notícia Jurídica • Senado • 10/12/2012

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA MS 17850 DF 2011/0282296-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Decisão: DO TRABALHO E EMPREGO. APROVAÇAO DE REGISTRO DE RELÓGIO DE PONTO. PORTARIA MTE1510/2009. ATO... E EMPREGO. RELÓGIO ELETRÔNICO DE PONTO. PORTARIA MTE 1510/2009. PRETENSO ATO OMISSIVO. REGISTRO... da Portaria MTE 1510/2009. No tocante ao mérito, assevera que não há falar em direito líquido...

Portaria do MTE que regulamenta ponto eletrônico divide patrões e empregados

593 , de 2010, que susta os efeitos da Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE... Participativa (CDH) do Senado debateu hoje (10) a portaria do Ministério do Trabalho e ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 10/12/2012

Empresas terão que se adaptar às novas regras sobre registro de jornada

da aplicação da Portaria 1510/2009. De acordo com a CDL, seus associados estavam em constante ameaça...Publicada originalmente em 23/05/2012 O Ministério do Trabalho e Emprego criou, através da Portaria... ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 22/01/2013

NOTA PÚBLICA

por objetivo sustar a Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina... 1510/2009, do MTE registra rigorosamente as marcações efetuadas pelo empregado e impossibilita ...

Notícia Jurídica • Associação Nacional dos Procuradores do Traba.. • 17/02/2012

Entidades defendem ponto eletrônico em empresas

1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, instituindo novas regras para o Sistema... brasileiros; 8. O modelo aprovado pela Portaria 1510/2009, do MTE registra rigorosamente as ...

Notícia Jurídica • Associação Nacional dos Magistrados da Justiç.. • 17/02/2012

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