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2022 • Editora Revista dos Tribunais
1804); outro, o Código Civil alemão (Bürgerliches Gesetzbuch , BGB, 1900). 62 O Code foi adotado em algumas partes da Alemanha, até 1900, até que o BGB passou a viger. 63 O contrato no Code Civil era... 16 notadamente na área do direito das obrigações e dos contratos... É conhecida a história da elaboração dos anteprojetos de Código Civil Brasileiro, encomendados pelo governo brasileiro, desde o Esboço de Augusto Teixeira de Freitas, todos eles objetos de contratos de
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2016 • Editora Revista dos Tribunais
Entre o transportador e o contratante há sempre relação de consumo, se o contrato de transporte é do interesse do direito civil... TRANSPORTE COMO CONTRATO CIVIL O contrato de transporte é aquele em que uma das partes ( transportador ) obriga-se a levar pessoa ou coisa de onde ela se encontra para lugar diverso, no interesse da outra... O contrato de interesse do direito civil é aquele em que o transporte não é insumo de atividade empresarial do contratante do serviço
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Formação do estado, superestrutura e ideários do contrato civil no Direito Brasileiro State formation, superstructure and ideals of the civil contract in Brazilian Law Autor: Frederico do Valle Abreu Mestrando... Aparentemente, o primeiro acórdão do TJDFT que falou especificamente em função social do contrato foi de 2003, com a seguinte ementa: “ CIVIL E PROCESSO CIVIL. DISTRITO FEDERAL... Isso, como se verá, tem total relevância para o Direito Civil e disciplina dos Contratos em nosso ordenamento jurídico. 3
Os artigos 317 e 478 do Código Civil , por sua vez, afirmam que: Art. 317... Nesse sentido, veja-se a redação do art. 421-A do Código Civil : Art. 421-A... Não há dúvidas que o contrato 1 celebrado entre as partes configura contrato leonino vez que cria responsabilidade civil considerável para o autor em caso de violações contratuais e não faz o mesmo para
DO OBJETO DO CONTRATO CLÁUSULA 1ª... de honorários advocatícios enquadra-se no rol dos títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784 , inciso XII , Código de Processo Civil c/c art. 24, Lei 8 ;906/1994)... honorários organizada pela seccional da OAB respectiva, sob pena de aviltamento destes. c) Honorários sucumbenciais (art. 22 , caput, Lei 8.906 /1994 c/c arts. 82 , § 2º 85 , ambos do Código de Processo Civil
(Se o contratado/empreiteiro for empresário individual) NOME EMPRESARIAL, nacionalidade, estado civil, profissão, CNPJ nº, CPF nº _____, E-mail (opcional), com endereço em logradouro, número, complemento... (Se o contratante/dono (a) da obra for pessoa física) NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº _____, Documento de Identificação (❗ Carteira de Identidade - RG / Registro Nacional de Estrangeiro... (Se contratado/empreiteiro for pessoa física) NOME, nacionalidade, estado civil, CPF nº _____, Documento de Identificação (❗ Carteira de Identidade - RG / Registro Nacional de Estrangeiro - RNE / Identidade
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. Comprovado que as partes celebraram contrato de natureza comercial e não de terceirização de serviços, não há que se falar em responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente demanda. Sentença que se reforma.
Não se pode confundir contrato subordinante (que é todo e qualquer contrato de atividade) com contrato subordinado... exigida no contrato de trabalho... Sua ausência, no Direito Processual Civil, implica na extinção do processo sem resolução do mérito; no Direito Processual do Trabalho, por sua vez, implica na improcedência, porque a controvérsia sobre
FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 , INCISO IV, DO C. TST. A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula n.º 331 do C. TST é aplicável aos casos em que o empregado é contratado por uma empresa (prestadora de serviços) para trabalhar para outra empresa (tomadora de serviços). Já no caso de contrato de facção entre empresas, não há o fornecimento de mão-de-obra propriamente dita, mas de produtos acabados. Esses produtos são elaborados pelos emp