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Resultados da busca Jusbrasil para "Danos Materiais ao Consumidor"
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002438979201481601820 PR 0024389-79.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência17/04/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DESCARGA ELÉTRICA QUE CAUSOU DANOS MATERIAIS AO CONSUMIDOR. DESCASO E RECUSA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024389-79.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 09.04.2015)
Apelação Cível AC 5169526 PE (TJ-PE)
Jurisprudência16/10/2019Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DIREITO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA - RELAÇÃO FORNECEDOR/ PARTE VULNERÁVEL - FALHA NO SERVIÇO - ART. 206 , § 3º , V , CC - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - FATO DANOSO 1 - A chamada teoria finalista mitigada, adotada pelos tribunais superiores e jurisprudência dominante, amplia o conceito de consumidor para todo aquele que se encontra em posição de vulnerabilidade técnica em relação a um fornecedor;2 - Por não se tratar de fato do serviço, aplica-se ao caso o prazo prescricional do art. 206 , § 3º , V , CC ;3 - O termo inicial se conta sempre do efeito danoso, como explícito no art. 189 , CC . Caberia ao apelante apenas trazer à análise fatos impeditivos ou suspensivos do prazo prescricional, o que não ocorreu.4 - Por se tratar de ações autônomas, com causas de pedir distintas, a existência da ação 0000345-06.2012.8.17.1130 não é causa impeditiva ou suspensiva da prescrição não sendo o caso de se adotar o trânsito em julgado de uma como termo inicial do prazo prescricional da outra.
Apelação APL 10051199020148260047 SP 1005119-90.2014.8.26.0047 (TJ-SP)
Jurisprudência24/02/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AOS CONSUMIDORES E DANO MORAL COLETIVO. Sentença de parcial procedência, condenado o réu a restituir aos consumidores o valor dos bilhetes e ingressos adquiridos, para os shows cancelados. Irresignação de ambas as partes. 1. Apelação do réu. Denunciação da lide. Descabimento. Inteligência do artigo 88 , parte final, do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes do STJ. Ademais, medida que demandaria ampliação do objeto do processo, pela necessidade de discussão de validade e eficácia de cláusula contratual firmada entre o réu e as denunciadas. Manutenção do indeferimento da denunciação da lide. 2. Apelação do autor. Dano moral coletivo e difuso. Inocorrência. Não comprovação de abalo moral à coletividade ou à sociedade. Mero aborrecimento cotidiano. Ausência de violação a direitos do consumidor (art. 1º , II, L. 7.347 /1985, e art. 6º , IV , CDC ). Perda de oportunidade de lazer e entretenimento que não configura risco ou ofensa a direitos, interesses ou valores coletivos e sociais. Não configuração dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual (arts. 186 e 927 , CC ). Improcedência mantida. Sentença mantida. Observação: deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao réu, devendo a condenação sucumbencial observar os termos do artigo 12 da Lei 1.060 /1950. Recursos desprovidos, com observação.
Apelação APL 05176382020138050001 (TJ-BA)
Jurisprudência13/02/2019Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: CHEQUE SUPOSTAMENTE FURTADO QUE TERIA SIDO SACADO, GERANDO DANOS MATERIAIS AO CONSUMIDOR. AUTOR QUE, EM MESA DE AUDIÊNCIA, CONFESSA QUE POSSUI A CÓPIA DO CHEQUE, CONCEDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUTOR QUE PODERIA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO, À LUZ DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEVER DE JUNTAR A CÓPIA QUE CONFESSA POSSUIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 , § 2º , DO CPC EM VIGOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0517638-20.2013.8.05.0001, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 13/02/2019 )
Apelação Cível AC 6682177 PR 0668217-7 (TJ-PR)
Jurisprudência02/09/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. II - RASURA DE CHEQUES NA PARTE NOMINATIVA AO BENEFICIÁRIO. DESISTÊNCIA DE PERÍCIA PELAS PARTES. III - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS AO CONSUMIDOR LESADO. IV - RECURSO PROVIDO.
Apelação APL 9114064262007826 SP 9114064-26.2007.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência24/11/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: - Prestação de serviços - Telefonia - Ação indenizatória - Danos materiais - O consumidor deve ser ressarcido ou compensado pelo pagamento de serviços não contratados ou cancelados. - Danos morais indevidos - Não houve efetiva ofensa a direito da personalidade, mas mero aborrecimento. Recursos não providos.
APELAÇÃO APL 00114248420038190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência12/02/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Direito do consumidor. Prestação de serviços mecânicos. Execução imperfeita dos mesmos que acarretou danos materiais ao consumidor. Dever de indenizar os efetivamente comprovados, que guardam nexo de causalidade com a má prestação dos serviços. Dano moral não configurado no presente caso. Provimento parcial do 1o recurso. Improvimento do 2o.
Apelação APL 00148213920138260071 SP 0014821-39.2013.8.26.0071 (TJ-SP)
Jurisprudência29/09/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Apelação – Contrato de televisão por assinatura, internet e telefone – Incêndio iniciado em decodificador da ré – Danos comprovados – Sentença mantida. A condenação deve ser mantida, à vista do laudo pericial que concluiu que o incêndio teve início no aparelho decodificador de sinais de responsabilidade da ré, ocasionando danos materiais ao consumidor. Recurso desprovido.
Apelação Cível APC 20150110389850 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PUBLICIDADE ENGANOSA – QUADRA NO EMPREENDIMENTO – ISENÇÃO DE ITBI – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1 . Publicidade enganosa é aquela capaz de induzir em erro o consumidor a respeito das características do produto fornecido ( CDC 37 § 1º). 2. A propaganda enganosa vincula o fornecedor do produto ou serviço, se tornando parte integrante do contrato ( CDC 30). 3. Faz jus a indenização por danos materiais o consumidor que adquire imóvel acreditando na publicidade enganosa de que este possui lazer dentro do empreendimento. 4. Cabível a restituição em dobro do ITBI cobrado indevidamente do consumidor, tendo em vista a má-fé da construtora ( CDC 42). 5. Negou-se provimento ao apelo das rés.
DJGO 03/09/2018 - Pág. 1416 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais03/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA/CONSUMIDORA POR SUB/ROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Atuando a seguradora/apelada como consumidora por sub-rogação, exercendo e sendo beneficiária dos mesmos privilégios destinados aos segurados, incidentes as normas do Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora e a empresa apelante, concessionária de serviços públicos de energia elétrica. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D
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