Camila Vaz, Advogado
há 5 anos

Julgamento Histórico: STF muda jurisprudência e permite prisão a partir da decisão de segunda instância

O STF julga neste momento o HC 126.292 , que discute a legitimidade de ato do TJ/SP que, ao negar provimento ao recurso exclusivo da defesa, determinou o início da execução da pena. Com maioria já…

Análise crítica sobre a PEC dos recursos: Efetividade x Tempestividade

George Newton Cysne Frota Junior [1] Luiz Eduardo Silveira Maia [2] Resumo O presente trabalho busca trazer uma análise sobre a PEC do Ministro Cezar Peluso que visa incluir os art. 105-A e 105-B na…
Resultados da busca Jusbrasil para "PEC 15/2011"
Poder Constituinte Reformador não pode transformar recurso em ação
Notícias24/05/2011Consultor Jurídico
A Proposta de Emenda à Constituição 15, de 2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço, transforma recursos ao STF e ao STJ em ações rescisórias. Trata-se de emenda tendente a abolir a garantia individual da ampla defesa, ferindo cláusula pétrea constitucional. Incide, pois e assim, na inconstitucionalidade prevista no artigo 60 , parágrafo 4º da Constituição Federal . A emenda constitucional pode muito, mas não pode tudo. O exercício do poder de reforma da Constituição pelo Congresso possui lim...
Artigo: PEC não pode transformar recurso em ação
Brasília, 24/05/2011 - O artigo "PEC não pode transformar recurso em ação" é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho e foi publicado hoje (24) na revista Consultor Jurídico: "A Proposta de Emenda à Constituição 15, de 2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço, transforma recursos ao STF e ao STJ em ações rescisórias. Trata-se de emenda tendente a abolir a garantia individual da ampla defesa, ferindo cláusula pétr...
Meta da PEC dos Recursos é cumprimento imediato de decisões judiciais
Notícias08/08/2013Senado
A principal inovação da PEC dos Recursos ( PEC 15/2011 ) é acabar com o efeito suspensivo do mecanismo e, desse modo, garantir que as sentenças sejam imediatamente cumpridas após duas instâncias de decisão: a do juiz de primeiro grau e a do tribunal que reexaminou o processo. VEJA MAIS CCJ promove mais dois debates sobre PEC dos Recursos Para alcançar esse objetivo, a proposta original transformava o recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF), e o recurso especial junto ao S...
PEC dos Recursos é atentado às garantias constitucionais
Notícias14/12/2013Consultor Jurídico
Já não é de hoje que diversas vozes da sociedade clamam por uma Justiça mais célere, efetivamente eficaz e que sirva, de fato, para solucionar conflitos. E é justamente para tentar alcançar essa Justiça ideal que, de uns tempos para ca, diversas medidas têm sido adotadas. O melhor exemplo desse fenômeno está no chamado processo eletrônico que, hoje, já é uma realidade. Se, dúvida, o uso da informática avançada em prol da Justiça tem contribuído, e muito, para acelerar a máquina judiciária. Contu...
Antecipação de pena é incompatível com a Constituição
Notícias06/12/2013Consultor Jurídico
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4/12), substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) à chamada PEC dos Recursos (PEC 15/2011). A proposta apresentada pelo senador paulista não chega a ser tão ruim quanto o projeto original apresentador pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Contudo, o texto proposto para a PEC 15/2011 é ainda merecedor de críticas por contrariar frontalmente princípios contidos na CF/88. Pretende o projeto permitir que a pe...
Presidente do STF está otimista quanto à aprovação de PEC
Notícias07/06/2011Supremo Tribunal Federal
Após defender no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2011) que acaba com o uso de recursos judiciais como instrumentos protelatórios no Poder Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, conversou com jornalistas e afirmou que está extremamente otimista em relação à aprovação da proposta naquela Casa. A audiência do ministro Cezar Peluso na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania do Senado na manhã desta terça-feira (7) durou ce...
Presidente do STF está otimista quanto à aprovação de PEC
Notícias07/06/2011OAB - Seccional Ceará
Após defender no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2011) que acaba com o uso de recursos judiciais como instrumentos protelatórios no Poder Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, conversou com jornalistas e afirmou que está extremamente otimista em relação à aprovação da proposta naquela Casa. A audiência do ministro Cezar Peluso na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania do Senado na manhã desta terça-feira, 7, durou ce...
Para Aloysio, aprovação da PEC dos Recursos será mudança histórica contra impunidade
Notícias08/04/2014Senado
O Plenário do Senado realizou, nesta terça-feira (8), a segunda sessão de discussão em primeiro turno, da chamada PEC dos Recursos (PEC 15/2011), que garante a expedição do mandado de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo Tribunal do Júri, mesmo quando ainda há possibilidade de recurso. O texto em exame é o aprovado na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ), com mudanças sugeridas por Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) à proposta original de Ricardo Fer...
PEC dos recursos vai fechar portas para recursos abusivos, diz relator do projeto
Diante das constantes críticas ao Poder Judiciário, especialmente quanto à demora no julgamento dos processos, crescem as expectativas em relação ao desfecho da votação da PEC 15/2011 (Proposta de Emenda à Constituição), conhecida como PEC dos Recursos. O texto propõe o fim de recursos que a atrasam a execução das sentenças, habitualmente acionados pelas partes meramente por motivos protelatórios. "O importante é que se fechem as portas para os recursos abusivos, os recursos que tem apenas final...
Críticas à PEC dos Recursos são receio de mudança, diz Peluso
Notícias22/08/2013Senado
O receio de mudança é próprio do ser humano. A constatação foi usada pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, como justificativa às críticas que a PEC dos Recursos (PEC 15/2011) vem recebendo de setores ligados ao Judiciário. Na última audiência pública da Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o assunto, nesta quinta-feira (22), Peluso avaliou como "perfeito e irretratável" o substitutivo do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) à proposta que t...
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