Justiça nega liminar impedir vedar acesso a dados trabalhistas no site

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre negou pedido para impedir o acesso a dados trabalhistas no site Escavador , que disponibiliza informações sobre processos judiciais a partir de busca pelo nome das…

Ação contra a TIM, visando evitar o bloqueio do acesso à internet, após o consumo da franquia diária.

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PGR: norma que regula acesso a informações públicas está de acordo com a lei

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela improcedência do pedido de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 286) proposta…
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07065942720178070000 DF 0706594-27.2017.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: INEXISTÊNCIA DE LESÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, AO LIVRE ACESSO À INFORMAÇÃO OU AO SERVIÇO. No caso do programa de internet objeto de estudo do presente recurso (Rede Social), percebe-se que seu acesso pode ser realizado sem conferência de dados ou identificação inequívoca do usuário, e, após concluído o cadastro, a utilização apenas ocorre a partir do acesso aos servidores mantidos pelo Facebook por intermédio da conta de perfil vinculada as informações inseridas no site e da interface individualmente disponibilizada, página virtual ao qual o conteúdo publicado fica vinculado, hospedado. Ademais, no caso específico dos programas de redes sociais, há de destacar que os graus de privacidade das contas são livremente alterados pelos usuários, permitindo que conteúdo lesivo seja publicado em conta ou comunidade de interesse classificada como privada, fato que impossibilita usuários não integrantes de visualizar a URL da publicação, mas permitem a visualização da URL da conta de perfil, endereço que identifica especificamente o responsável pela ?postagem? e permite eficiente remoção do ato reputado como ilícito, ainda que seja medida mais abrangente. Há de se clarificar, também, que a finalidade teleológica da identificação específica é permitir a remoção do conteúdo sem lesar o serviço mantido pela agravante, ou os princípios constitucionais, e ainda assim efetivar a determinação judicial, assegurando, finalmente, que não seja causada ofensa à liberdade de expressão, a manifestação do pensamento e ao livre acesso à informação.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31039 RJ 2000.02.01.004785-9 (TRF-2)
Jurisprudência17/01/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: INFORMAÇÕES QUANTO À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 5º , XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Deve ser dado provimento ao agravo retido, uma vez que as informações solicitadas têm natureza pública, pois dizem respeito, tão-somente, à estrutura, funcionamento e organização do Instituto Phillippe Pinel. - É desnecessária a inclusão de Pedro Gabriel Godinho Delegado e Fernando Augusto da Cunha Ramos no pólo passivo da demanda, porque as informações não adentram na esfera privada destes. - Quanto ao mérito dos recursos em face da sentença, observa-se que deve ser dado provimento ao pedido do impetrante, pois, como dito, as informações requeridas dizem respeito à estrutura da Administração Pública, cujo princípio basilar é o da publicidade. - O princípio da publicidade, no presente caso, não merece ser mitigado face às alegações de violação da privacidade e intimidade, pois o impetrante não pretende obter dados de caráter pessoal dos servidores, mas sim informações de cunho interno da Administração Pública. Portanto, o livre acesso à informação deve ser consagrado, assim como dispõe o art. 5º , XXXIII , da Constituição da República. - Apelação improvida. - Recurso Adesivo provido.
Apelação APL 00065974120058080024 (TJ-ES)
Ementa: DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AO LIVRE ACESSO À INFORMAÇÃO. ARTIGO 5º, INCISOS IX E XIV, DA CRFB⁄88. DIREITO À HONRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ARTIGO 5º, INCISO X, DA CRFB⁄88. "COLISÃO" DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE 1º GRAU CORRETA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O legislador constituinte originário, ao mesmo tempo que concedeu ampla liberdade de expressão e acesso à informação, amparou fortemente os direitos e garantias individuais, permitindo-lhe, por seu turno, resguardar-se de qualquer afronta porventura existente, haja vista a possibilidade de asseguramento do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da CRFB⁄88. 2. A eventual animosidade entre os princípios em destaque é perfeitamente solucionada por meio do princípio da proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, vem reiteradamente discutindo a matéria em destaque, sopesando, pois, os princípios em "aparente" colisão a fim de atingir a melhor exegese das normas jurídicas em apreço. 3. Inexiste comprovação de que os querelados tenham como escopo a prática das condutas delitivas elencadas nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250 ⁄67, porquanto a matéria jornalística combatida externa a conjuntura ótica de seu pensar, em consonância com as diretrizes almejadas pela publicação que veiculou suas idiossincrasias. 4. Necessário ao julgador resguardar o direito à liberdade de expressão e ao livre acesso às informações, não obstante a existência de meios aptos a evitar⁄indenizar⁄condenar excessos em nosso ordenamento cometidos sob o manto daqueloutras garantias e liberdades. 5.
Agravo de Instrumento AI 40338735020188240000 Capital 4033873-50.2018.8.24.0000 (TJ-SC)
Jurisprudência26/02/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: O bloqueio representa afronta ao princípio do livre acesso à informação e não inviabiliza a propagação das imagens. V
Apelação Criminal ACR 24050065978 ES 024050065978 (TJ-ES)
Ementa: DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO E AO LIVRE ACESSO À INFORMAÇAO. ARTIGO 5º , INCISOS IX E XIV , DA CRFB/88 . DIREITO À HONRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ARTIGO 5º , INCISO X , DA CRFB/88 . "COLISAO" DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE 1º GRAU CORRETA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O legislador constituinte originário, ao mesmo tempo que concedeu ampla liberdade de expressão e acesso à informação, amparou fortemente os direitos e garantias individuais, permitindo-lhe, por seu turno, resguardar-se de qualquer afronta porventura existente, haja vista a possibilidade de asseguramento do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º , inciso X , da CRFB/88 .2. A eventual animosidade entre os princípios em destaque é perfeitamente solucionada por meio do princípio da proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, vem reiteradamente discutindo a matéria em destaque, sopesando, pois, os princípios em "aparente" colisão a fim de atingir a melhor exegese das normas jurídicas em apreço.3. Inexiste comprovação de que os querelados tenham como escopo a prática das condutas delitivas elencadas nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250 /67, porquanto a matéria jornalística combatida externa a conjuntura ótica de seu pensar, em consonância com as diretrizes almejadas pela publicação que veiculou suas idiossincrasias.4. Necessário ao julgador resguardar o direito à liberdade de expressão e ao livre acesso às informações, não obstante a existência de meios aptos a evitar/indenizar/condenar excessos em nosso ordenamento cometidos sob o manto daqueloutras garantias e liberdades.5.
Agravo de Instrumento AI 40195422920198240000 Joinville 4019542-29.2019.8.24.0000 (TJ-SC)
Jurisprudência06/08/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: O bloqueio representa afronta ao princípio do livre acesso à informação e não inviabiliza a propagação das imagens. V
APELAÇÃO CÍVEL AC 110992002 MA (TJ-MA)
Jurisprudência22/08/2002Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: I - O direito de resposta é garantido pela Constituição Federal de 1988 contra o abuso no exercício da livre manifestação do pensamento e do livre acesso à informação, devendo a publicação daquele atender a todos os requisitos dispostos na Lei nº 5.250 /67, não podendo nem o autor, nem o ofensor infringir as imposições e limites por ela definidos. II - Quando a resposta contiver comentários que questionem a idoneidade do dono do jornal e este tiver veiculado a mesma juntamente com outra informação capaz de macular a imagem do ofendido, compensam-se as responsabilidades, considerando-se que o direito de resposta foi exercido em sua plenitude, como se não houvesse existido ofensa ao redator responsável por sua publicação. III - Apelo conhecido e improvido.
RECURSO ELEITORAL RE 4016 MG (TRE-MG)
Jurisprudência12/09/2008Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Ementa: O cidadão tem livre acesso à informação e não apenas o direito, mas também o dever, de fiscalizar o que é feito com a coisa pública. Cabe aos candidatos levarem ao conhecimento do eleitorado as informações que lhe desejam transmitir. Agravo a que se dá provimento.
Apelação / Reexame Necessário REEX 00103164820128180140 PI 201200010078271 (TJ-PI)
Jurisprudência14/07/2015Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: PROTEÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DO LIVRE ACESSO À INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E CULTURA. CASUÍSTICA DO STF. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICA. SERVIÇOS FORNECIDOS ONEROSAMENTE A TERCEIROS. NATUREZA EMINENTEMENTE COMERCIAL. INAPLICABILIADE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO Conhecida E Provida. 1. A norma da Constituição Federal que imuniza “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” da instituição de impostos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (art. 150, VI, “d”), relaciona-se diretamente à proteção da livre manifestação do pensamento e de expressão da atividade intelectual, artística e científica, bem como da livre comunicação e do acesso à informação, à educação e à cultura, que constituem direitos fundamentais também protegidos constitucionalmente, no art. 5º , incisos IV , IX , XIV , XXVII , e nos arts. 205 e 215 , todos da CF . 2. A doutrina constitucionalista explica que, no intuito de concretizar a promoção destes direitos fundamentais, a compreensão da imunidade do art. 150 , VI , “d”, da CF , “somente pode ocorrer analisando seu conteúdo finalístico e na apenas literal ou gramatical”, tendo em vista que “trata-se de uma proteção contra a utilização indevida de impostos como uma forma de perseguição política partidária, ideológica ou moral de conteúdos adversos ao pensamento dominante” e que, ao lado disso, “(...) torna menos onerosa a aquisição de bens culturais à população” (J. J. Gomes Canotilho. Gilmar Mendes. Ingo Wolfgang Sarlet. Lênio Luiz Streck. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo, 1ª ed. 2013. pp. 1660 e 1661). 3.
Recurso Cível 71005688049 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/05/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ACESSO A DADOS PÚBLICOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. O dano moral somente pode ser reconhecido, nos casos em que for demonstrada a conduta ofensiva aos direitos de personalidade daquele que o alega. Hipótese em que o autor teve seus dados pessoais e patrimoniais divulgados no site do demandado, em decorrência da busca das informações divulgadas pela Justiça Eleitoral, por meio do sistema "DivulgaCand", de livre acesso aos cidadãos. A veiculação na página da internet não causou qualquer dano à intimidade do autor, mormente se considerado que os dados foram fornecidos pelo próprio demandante e foram disponibilizados pela Justiça Eleitoral, como forma de preservar o livre acesso à informação de dados publicamente relevantes, como é o caso daqueles relativos aos políticos, em época de candidatura. Danos morais inocorrentes na espécie, que afastam o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005688049, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/05/2016).
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