Justiça nega liminar impedir vedar acesso a dados trabalhistas no site

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre negou pedido para impedir o acesso a dados trabalhistas no site Escavador , que disponibiliza informações sobre processos judiciais a partir de busca pelo nome das...

Ação contra a TIM, visando evitar o bloqueio do acesso à internet, após o consumo da franquia diária.

Precisa de uma consulta jurídica ou um Advogado online? O JusBrasil possui esse serviço. Clique aqui .  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO E. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA...

PGR: norma que regula acesso a informações públicas está de acordo com a lei

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela improcedência do pedido de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 286) proposta...

Resultados da busca Jusbrasil para "Livre Acesso à Informação"
Pesquisadores e líderes mundiais discutirão o livre acesso à informação
As maneiras como o livre acesso à informação e a cooperação científica poderão auxiliar no gerenciamento de problemas globais estará em debate de 4 a 6 de dezembro. A Universidade de Conpenhague, na Dinarmarca, sediará a Conferência Internacional 'An Open World. O evento reunirá pesquisadores e tomadores de decisão de vários países. Das discussões da conferência será elaborada uma carta aberta à Organização das Nações Unidas (ONU) em defesa de um 'mundo aberto' como solução aos desafios contempo...
Em 30 dias, livre acesso a informações públicas
14/04/2012Portal Clicatribuna
A partir do dia 16 de maio todos os cidadãos do Brasil terão direito a qualquer informação de órgãos que recebam recurso público. A informação foi reiterada ontem pela deputada federal suplente, Romanna Remor (PMDB), que faz parte do Movimento Transparência Já (MTJ), criado em Criciúma em 2010. Nossa preocupação é que as pessoas façam uso dessa ferramenta tão poderosa e que precisa ser usada, disse ela, que em 2009 tentou trazer a Criciúma o Portal da Transparência, vetado pela prefeitura. A Lei...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27141 RJ 1999.02.01.038291-7 (TRF-2)
Jurisprudência01/07/2008Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. VISTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORA DA REPARTIÇÃO. IMPOSIBILIDADE. ART. 38 DA LEI 9.259 /95. -Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA/ES, objetivando a obtenção de vista dos autos do processo administrativo fiscal, decorrente do Auto de Infração FM no. 00565, fora da repartição fazendária. -Na hipótese em tela, a pretensão da impetrante encontra óbice expresso na Lei 9.250 /95, consoante se verifica do seu art. 38 , -Nem se venha alegar que o Estatuto da Advocacia dispõe o contrário e que o art. 38 da Lei 9.250 /95 é inconstitucional. Além de aplicar-se à hipótese o princípio de que a lei posterior prevalece e derroga a anterior (a lei 9.250 /95 é posterior à lei 8.906 /94 – EOAB ), o Estatuto da Advocacia não estabelece um direito absoluto, mas condicionado a previsão legal (“pelos prazos legais”) e a inexistência de alguma das hipóteses previstas no § 1o. do art. 7o . da Lei 8.906 /94. -Quanto à alegada inconstitucionalidade, não vislumbro qualquer violação por parte da imprecada lei aos princípios da ampla defesa, contraditório e livre acesso a informação. Realmente, o direito a ampla defesa e ao contraditório em processo administrativo fiscal compreendem o conhecimento formal do processo, oportunidade de defesa, apresentação de provas e contraprovas, bem como garantia de presença e intimação de todos os atos instrutórios do procedimento. Já o princípio do livre acesso a informação, corolário do princípio da publicidade, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, a impossibilidade de sigilo às próprias parte do processo, garantia essa, inclusive, assegurada pela própria Lei 9.250 /95, que entre outras disposições faculta o “fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário” ( § 2o. , do art. 38 , da Lei 9.250 /95)-Destarte, irrepreensível se mostra o comportamento adotado pela autoridade apontada como coatora no Processo Administrativo Fiscal vergastado pelo impetrante, não merecendo reparo a r. sentença recorrida, que há de ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.” - Recurso conhecido e desprovido, e prejudicado o Agravo Retido....
Apelação Criminal ACR 24050065978 ES 024050065978 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA . REJEIÇAO DA QUEIXACRIME. ARTIGO 44, 1º, DA LEI Nº 5.250 /67. IRRESIGNAÇAO DO QUERELANTE. ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AMPARAR O PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇAO ÀS CONDUTAS DE CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA POR PARTE DOS QUERELADOS. APLICAÇAO DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 5.250 /67. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO E AO LIVRE ACESSO À INFORMAÇAO. ARTIGO 5º , INCISOS IX E XIV , DA CRFB/88 . DIREITO À HONRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ARTIGO 5º , INCISO X , DA CRFB/88 . "COLISAO" DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE 1º GRAU CORRETA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O legislador constituinte originário, ao mesmo tempo que concedeu ampla liberdade de expressão e acesso à informação, amparou fortemente os direitos e garantias individuais, permitindo-lhe, por seu turno, resguardar-se de qualquer afronta porventura existente, haja vista a possibilidade de asseguramento do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º , inciso X , da CRFB/88 .2. A eventual animosidade entre os princípios em destaque é perfeitamente solucionada por meio do princípio da proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, vem reiteradamente discutindo a matéria em destaque, sopesando, pois, os princípios em "aparente" colisão a fim de atingir a melhor exegese das normas jurídicas em apreço.3. Inexiste comprovação de que os querelados tenham como escopo a prática das condutas delitivas elencadas nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250 /67, porquanto a matéria jornalística combatida externa a conjuntura ótica de seu pensar, em consonância com as diretrizes almejadas pela publicação que veiculou suas idiossincrasias.4. Necessário ao julgador resguardar o direito à liberdade de expressão e ao livre acesso às informações, não obstante a existência de meios aptos a evitar/indenizar/condenar excessos em nosso ordenamento cometidos sob o manto daqueloutras garantias e liberdades.5. Não há dolo específico em "caluniar" ou "difamar" a sociedade empresária recorrente, nos termos dos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250 /67, descabendo, portanto, se falar em ocorrência de justa causa, com espeque nos artigos 44, 1º da Lei nº 5.250 /67, c/c 43, inciso III, 2ª parte, do Código de Processo Penal , para o recebimento da queixa-crime apresentada pela querelante.6. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a r. sentença de 1º grau de jurisdição que rejeitou a queixa-crime apresentada pela empresa querelante....
RECURSO ESPECIAL REsp 1069762 AM 2008/0139188-1 (STJ)
Jurisprudência21/10/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DE DOCUMENTOS. QUOTAS DE ICMS ENTRE MUNICÍPIOS. 1. O acórdão recorrido manteve a decisão que lhe fora submetido em agravo de instrumento por também reconhecer o direito o direito dos municípios de livre acesso às informações e documentos utilizados pelo Estado no calculo do valor adicionado relativa às quotas do ICMS, reportando-se ao seguinte tópico do decisum então agravado: "Assim, no momento que o Estado do Amazonas deixa de disponibilizar ao Requerente o livre acesso às informações e documentos utilizados no calculo do valor adicionado, incorre em expressa violação da Lei Complementar n.º 63 /90, emergindo daí o direito reclamado" (fl. 25, sem os grifos). 2. No presente recurso, o Estado alega ofensa ao art. 535 , II e 273, § 2º, ambos do CPC , tendo em visa à omissão quanto à análise dos seus argumentos, bem como a vedação ao deferimento da tutela antecipada quando acarretar a irreversibilidade da medida. 3. O aresto recorrido abordou de modo claro e consistente o ocorrido na lide. O Município de Manaus apenas teve reconhecido o direito de acesso aos documentos que justificaram a divisão das quotas do ICMS entre os municípios amazonenses. Assim, não há razão para acoimar-se de omissa a decisão recorrida. 4. Por outro lado, não é satisfativa a antecipação parcial de tutela que determina a liberação de documentos que justificaram decreto relativo ao rateio de valores referentes ao ICMS entre os municípios, porquanto o objetivo final da ação seria a suspensão dos efeitos do diploma legal. 5. Recurso especial não provido
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31039 RJ 2000.02.01.004785-9 (TRF-2)
Jurisprudência17/01/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. INFORMAÇÕES QUANTO À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 5º , XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Deve ser dado provimento ao agravo retido, uma vez que as informações solicitadas têm natureza pública, pois dizem respeito, tão-somente, à estrutura, funcionamento e organização do Instituto Phillippe Pinel. - É desnecessária a inclusão de Pedro Gabriel Godinho Delegado e Fernando Augusto da Cunha Ramos no pólo passivo da demanda, porque as informações não adentram na esfera privada destes. - Quanto ao mérito dos recursos em face da sentença, observa-se que deve ser dado provimento ao pedido do impetrante, pois, como dito, as informações requeridas dizem respeito à estrutura da Administração Pública, cujo princípio basilar é o da publicidade. - O princípio da publicidade, no presente caso, não merece ser mitigado face às alegações de violação da privacidade e intimidade, pois o impetrante não pretende obter dados de caráter pessoal dos servidores, mas sim informações de cunho interno da Administração Pública. Portanto, o livre acesso à informação deve ser consagrado, assim como dispõe o art. 5º , XXXIII , da Constituição da República. - Apelação improvida. - Recurso Adesivo provido.
DJSE 30/10/2013 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diários Oficiais30/10/2013Diário de Justiça do Estado de Sergipe
CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E PROVER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0059/2013, EM CONFORMIDADE COM O VOTO E RELATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA NO. ACORDÃO........: 16282/2013 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. DO PROCESSO....: 2009114878 NO. DO FEITO.......: 0297/
APELAÇÃO CIVEL AC 14101 DF 0014101-52.2006.4.01.3400 (TRF-1)
Jurisprudência09/10/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIBIÇÃO DE QUADRO HUMORÍSTICO DO PROGRAMA "ZORRA TOTAL". ALEGADO CONTEÚDO HOMOFÓBICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DA EMISSORA DE TELEVISÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a UNIÃO e a TV GLOBO LTDA objetivando coibir exibição de programa humorístico com alegadas alusões discriminatórias a gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros - GLBT, sob pena de multa diária, bem como assegurar imediato monitoramento de demais programas que possam ser ofensivos a direitos das minorias mencionadas, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido. 2. A instrução processual demonstrou que o programa "Zorra Total", veiculado pela TV Globo Ltda, reveste-se de conteúdo humorístico, cuja finalidade consiste em apresentar entretenimento a telespectadores mediante representação cômica da realidade. 3. A mera conjectura quanto à repercussão eventualmente nociva à imagem dos grupos de minoria. cujos direitos se alegam violados, não se revela suficiente ao amparo da pretensão deduzida, sobretudo quando evidenciado o "animus jocandi" na produção dos quadros satíricos. Confira-se: TRF2, AG 200802010011931, Rel. Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, 6ª Turma Especializada, DJU 02.09.2008 p. 183. 3. Impõe-se observar o entendimento, uniforme na doutrina e na jurisprudência, de que "o humor poderia ser considerado imprensa, sendo aplicáveis, à espécie, as diretrizes firmadas no julgamento da ADPF 130/DF (republicada no DJE de 26.2.2010), relativamente à liberdade de imprensa. Aduziu-se que tal liberdade, também denominada liberdade de informação jornalística, não seria uma bolha normativa, uma fórmula prescritiva oca, porquanto possuiria conteúdo, sendo este formado pelo rol de liberdades contidas no art. 5º da CF : livre manifestação do pensamento, livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação e livre acesso á informação. Mencionou-se o que disposto no art. 220 da CF , o qual seria uma extensão dos direitos fundamentais do seu referido art. 5º, de modo a reforçar esses sobredireitos. Assim, a comunicação social - que era livre no país - teria se tornado plena ( CF , art. 220 , § 1º )." Confira-se: Supremo Tribunal Federal, ADI 4451 Referendo-MC/DF, rel. Min. Ayres Britto, 1º e 2.9.2010. (ADI-4451). 4. Apelação desprovida....
APELAÇÃO CIVEL AC 200850010110581 RJ 2008.50.01.011058-1 (TRF-2)
Jurisprudência02/12/2009Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE MEDICINA DA UNIVIX. FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PROVAS TEÓRICAS E PRÁTICAS. REVISÃO DE PROVAS. RECURSO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO, FACE AO ACESSO AS PROVAS. -Conforme relatado, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Diretoria Acadêmica da UNIVIX (FACULDADE BRASILEIRA), objetivando, liminarmente, seja determinada à autoridade Impetrada que forneça aos Impetrantes cópias das provas teóricas e práticas, bem como que reabra o prazo recursal administrativo junto ao Conselho da Instituição em, que se faça a matrícula dos IMPETRANTES nas disciplinas de SEMIOLOGIA II. -Constata-se dos autos que os impetrantes tiveram as suas provas revistas, em consonância com o procedimento previsto no Regimento Geral. A banca decidiu-por manter a nota e a reprovação do aluno, após revisão realizada no dia 06/06/2008 - Protocolo nº 2719-D. -Não há que se falar em violação do direito constitucional ao livre acesso às informações (art. 5º XXXIII , da CF/88 ), pois os impetrantes, efetivamente, tiveram acesso às suas provas, tanto é que houve nova revisão da prova final para os alunos insatisfeitos com o resultado do primeiro exame, com banca de quatro docentes não pertencentes ao módulo, quando as notas foram mantidas - Recurso desprovido.
RECURSO ELEITORAL RE 4016 MG (TRE-MG)
Jurisprudência12/09/2008Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Agravo de Instrumento . Eleições 2008. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu pedido liminar proibindo a retransmissão de propaganda eleitoral televisiva exibida em 25-8-2008, que veiculava imagens de obras e bens públicos. Liminar deferida. Do mesmo modo que a agravante pode apresentar suas realizações, a coligação representada pelo agravado tem o direito de mostrar o que foi mal feito ou o que deixou de ser feito pela atual Administração, com o fim de convencer o eleitorado de que o seu governo pode ser melhor. Isso é inerente ao processo democrático. O cidadão tem livre acesso à informação e não apenas o direito, mas também o dever, de fiscalizar o que é feito com a coisa pública. Cabe aos candidatos levarem ao conhecimento do eleitorado as informações que lhe desejam transmitir. Agravo a que se dá provimento.
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