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Resultados da busca Jusbrasil para "Andamento Processual (Cumprimento de Sentença)"
Agravo de Instrumento AI 21696808520198260000 SP 2169680-85.2019.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência01/10/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA – REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL INDEFERIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença – Designação de perícia para averiguar a conclusão ou não dos serviços na obra realizada pelo réu no imóvel do autor – Prosseguimento do cumprimento da sentença em relação a valores devidos pelo réu que são incontroversos e não serão analisados na perícia judicial – Possibilidade – Decisão mantida. Recurso não provido.
Apelação Cível AC 10119604420188260344 SP 1011960-44.2018.8.26.0344 (TJ-SP)
Jurisprudência11/02/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CUMPRIMETO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM ANDAMENTO ADIANTADO, JULGADA A IMPUGNAÇÃO. O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal. Autora carecedora de interesse processual. Cumprimento da obrigação de reparar o imóvel reconhecido pelo juízo a quo e confirmado por esta C. 10ª Câmara de Direito Privado por ocasião do julgamento da apelação cível nº 0019813-39.2009.8.26.0344. Multa pelo atraso no início das obras reduzida nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso desprovido.
Agravo de Instrumento Cv AI 10433092906158003 MG (TJ-MG)
Jurisprudência22/07/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL ATÉ APRECIAÇÃO DO INCIDENTE, INDEPENDENTE DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO. Oposta exceção de suspeição do julgador, haverá paralisação do andamento de atos processuais até que seja definitivamente julgado o incidente (art. 265 , III c/c 306 CPC ). A paralisação do processo principal se estende até que o incidente seja apreciado pelo tribunal a que esteja vinculado o órgão julgador, o que não quer dizer que se há de aguardar o julgamento final ou último do incidente. Eventuais recursos desprovidos de efeitos infringentes, como os embargos de declaração, ou de efeitos suspensivos, como o recurso especial e extraordinário, não têm o condão de impedir a retomada do andamento ao feito principal após rejeição da exceção de suspeição, tornando desnecessário aguardar o trânsito em julgado do incidente para que o processo principal possa retomar sua marcha natural.
Agravo de Instrumento AI 20683261720198260000 SP 2068326-17.2019.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência14/05/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO ADVINDA DO EG. STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É PROVISÓRIO. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS. ACESSÓRIO SOBRE O ACESSÓRIO. CONTA QUE DEVE SER REFEITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Paralisação da tramitação processual. Ausência de determinação advinda do Eg. STJ. A fase de cumprimento de sentença promovida pelos credores é provisória. Multa decendial. Limitação à obrigação principal. Impossibilidade de cobrança de juros. Acessório sobre acessório. Conta que deve ser refeita. Recurso parcialmente provido.
Recurso Cível 71007988876 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/09/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE POSTULOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU QUE APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA À SOLENIDADE ANTES DA DATA FIXADA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA E PETIÇÃO RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA SENTENÇA. PARTES QUE DEVEM SER INTIMADAS DA SENTENÇA ATRAVÉS DE NOTA DE EXPEDIENTE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007988876, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 18/09/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00014332520168030000 AP (TJ-AP)
Jurisprudência23/05/2017Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FACULDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL NO ANDAMENTO ELETRÔNICO PROCESSUAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA ESTABELECIDA EM SENTENÇA. ÔNUS DO EXEQUENTE DE APRESENTAR O MONTANTE. INOVAÇÃO DO NCPC . AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PROVIMENTO. 1) É facultado ao agravante a apresentação de cópia da petição do agravo e respectivos documentos nos autos da ação de onde originária a decisão impugnada quando a informação de interposição do recurso constar do andamento eletrônico processual, não se cogitando de inadmissibilidade recursal; 2) Com base no NCPC , constitui ônus do exequente a apresentação dos dados para cálculo do montante da condenação em sede de cumprimento de sentença, de modo que somente quando dependente do executado a informação correspondente é que o Juízo a ele requisitará, sob pena de cominação de crime de desobediência; 3) Sendo o exequente o Município, e versando o valor da condenação sobre verba de subsídio de cargo municipal, incumbe ao primeiro as providências para o cálculo, com base em seus assentos administrativos de pagamentos ou nas respectivas leis de previsão dos montantes correspondentes; 4) Agravo conhecido e provido.
Apelação Cível AC 10701110107110001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência29/08/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM, QUANDO INTIMADA A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Para que seja possível a extinção do processo de execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, é imprescindível que se configure a inércia da parte exequente em promover as diligências que lhe competem dentro do prazo prescricional para exercício de sua pretensão, contado a partir de sua intimação pessoal para dar andamento ao feito.
Agravo de Instrumento Cv AI 10024110868387004 MG (TJ-MG)
Jurisprudência27/02/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE DE SEREM FIXADOS TANTO NO DESPACHO QUE CONFERE ANDAMENTO AO FEITO QUANTO EM MOMENTO POSTERIOR. Nos termos da jurisprudência do STJ, "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-j do CPC , que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do"cumpra-se". Não obstante, poderá o magistrado fixá-los tanto no inicio da fase, tão logo despachado o pedido de andamento ao feito, ou em momento posterior, após elementos que informem ao juízo o valor devido.
Apelação Cível AC 10479040778421001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência29/01/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUTORA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - SÚMULA 240 STJ - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267 , III , do CPC , é necessário que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. - Intimada pessoalmente a parte para promover os atos necessários ao andamento do processo, nos termos do art. 267 , III , parágrafo 1º , do CPC , a extinção do processo é consequência da sua omissão. - A Súmula nº 240, do STJ não se aplica em casos de revelia, de ausência de citação do réu ou de execução não embargada ou de cumprimento de sentença não impugnado. -Recurso conhecido e não provido.
Agravo de Instrumento AI 70054329834 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/06/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA PENHORA DO IMÓVEL E DO ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054329834, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 20/06/2013)
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