Andamento do Processo n. 0000253-22.2019.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJES

Andamento do Processo n. 0000253-22.2019.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJES 3... - 0000253-22.2019.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: …

Andamento do Processo n. 0015673-75.2012.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJES

Andamento do Processo n. 0015673-75.2012.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJES 1... - 0015673-75.2012.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO …

Andamento do Processo n. 0001086-74.2018.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJES

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Andamento do Processo n. 0002408-32.2018.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJES

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Andamento do Processo n. 0000382-27.2019.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJES

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Andamento do Processo n. 0010007-83.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJES

Andamento do Processo n. 0010007-83.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJES 5... - 0010007-83.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente: VALE …

Andamento do Processo n. 0002747-88.2018.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJES

Andamento do Processo n. 0002747-88.2018.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJES 10... - 0002747-88.2018.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: …

Andamento do Processo n. 0000491-45.2019.8.08.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJES

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Andamento do Processo n. 0000605-77.2019.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJES

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Andamento do Processo n. 0000701-72.2014.8.08.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJES

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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00013464020148030000 AP (TJ-AP)
Jurisprudência17/02/2016Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação a mandatos de legislaturas pretéritas. Precedentes do STF. 2) Constatado que os fatos ilícitos imputados ao parlamentar estadual, beneficiado pela resolução da assembleia legislativa estadual, ocorreram no período de janeiro de 2011 a abril de 2012, quando o mesmo cumpria mandato pertinente à legislatura passada, descabe a sustação do processo contra ele. 3) Questão de ordem acolhida, para suspender os efeitos da resolução da Casa Legislativa e, por conseguinte, determinar que o processo crime contra o detentor de mandato eletivo atual (Deputado Estadual) prossiga.
Habeas Corpus 535073720118170810 PE 0009269-98.2012.8.17.0000 (TJ-PE)
Jurisprudência14/11/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . EXORDIAL ACUSATÓRIA BASEADA NO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. SUSPENSÃO DA CITAÇÃO INICIAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DO ANDAMENTO PROCESSUAL ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há que se falar em denúncia inepta, tendo em vista que ela descreve com detalhes como se deu o fato criminoso e todas as suas circunstâncias, consoante prevê o art. 41 do CPP , não se vislumbrando qualquer prejuízo à defesa do acusado, por não haver falhas na compreensão da acusação. Entendimento assente na jurisprudência. II - Há base mínima probatória para instauração da ação penal, não havendo que se falar em ausência de justa causa, tendo em vista que ela se deu após a conclusão de procedimento administrativo-fiscal, que culminou com a consolidação do crédito tributário e sua devida inscrição na dívida ativa do Estado, seguindo o que preconiza a Súmula vinculante nº 24 do STF. III - Eventuais ilegalidades ocorridas na esfera administrativa, por ocasião do procedimento administrativo-fiscal, tais como ausência de notificação ou intimação do Paciente pela Secretaria da Fazenda do Estado, constituem matérias a serem analisadas na esfera adequada, pois na presente via eleita afigura-se incabível. Precedentes do STJ. IV - Não há como conceder ao Paciente a suspensão de sua citação, tendo em vista se tratar tal ato, consequência natural do andamento processual ordinário, conforme está disposto no art. 396 do CPP . V - Ordem denegada. Decisão Unânime.
Habeas Corpus HC 535073720118170810 PE 0009269-98.2012.8.17.0000 (TJ-PE)
Jurisprudência14/11/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . EXORDIAL ACUSATÓRIA BASEADA NO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. SUSPENSÃO DA CITAÇÃO INICIAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DO ANDAMENTO PROCESSUAL ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há que se falar em denúncia inepta, tendo em vista que ela descreve com detalhes como se deu o fato criminoso e todas as suas circunstâncias, consoante prevê o art. 41 do CPP , não se vislumbrando qualquer prejuízo à defesa do acusado, por não haver falhas na compreensão da acusação. Entendimento assente na jurisprudência. II - Há base mínima probatória para instauração da ação penal, não havendo que se falar em ausência de justa causa, tendo em vista que ela se deu após a conclusão de procedimento administrativo-fiscal, que culminou com a consolidação do crédito tributário e sua devida inscrição na dívida ativa do Estado, seguindo o que preconiza a Súmula vinculante nº 24 do STF. III - Eventuais ilegalidades ocorridas na esfera administrativa, por ocasião do procedimento administrativo-fiscal, tais como ausência de notificação ou intimação do Paciente pela Secretaria da Fazenda do Estado, constituem matérias a serem analisadas na esfera adequada, pois na presente via eleita afigura-se incabível. Precedentes do STJ. IV - Não há como conceder ao Paciente a suspensão de sua citação, tendo em vista se tratar tal ato, consequência natural do andamento processual ordinário, conforme está disposto no art. 396 do CPP . V - Ordem denegada. Decisão Unânime.
Exceção de Incompetência EI 10702386 PR 1070238-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência13/08/2013Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: Nesse caso, a não ser que o juízo anterior se torne absolutamente incompetente em razão da matéria ou por prerrogativa de função, a competência não se desloca, perpetuando-se a competência inicialmente fixada" (CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 245.) Interessante colacionar, também, a lição de Mirabete, no sentido de que: "(...) existe na hipótese lacuna na lei processual penal, devendo ser aplicado, por analogia, o artigo 87 do CPC , diante do que dispõe o art. 3º , do CPP . Asseguram-se com isso os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, além de ter por respaldo o artigo 83 do CPP referente à prevenção. Essa competência só pode ser afastada por expressa disposição da lei" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 187). Neste sentido o Pretório Excelso já se posicionou: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ORDEM DENEGADA. 1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. 2. O art. 87 do Código de Processo Civil , aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada. (STF - RHC 83181 / RJ - Rel. Ministro Joaquim Barbosa - j. 06/08/2003 - DJ 22/10/2004) No mesmo sentido é a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência é determinada no momento em que a ação penal é proposta, sendo irrelevante a posterior criação de vara no local da infração, que não altere a competência em razão da matéria ou da hierarquia....
Exceção de Incompetência EI 10702386 PR 1070238-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência25/07/2013Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: Nesse caso, a não ser que o juízo anterior se torne absolutamente incompetente em razão da matéria ou por prerrogativa de função, a competência não se desloca, perpetuando-se a competência inicialmente fixada" (CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 245.) Interessante colacionar, também, a lição de Mirabete, no sentido de que: "(...) existe na hipótese lacuna na lei processual penal, devendo ser aplicado, por analogia, o artigo 87 do CPC , diante do que dispõe o art. 3º , do CPP . Asseguram-se com isso os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, além de ter por respaldo o artigo 83 do CPP referente à prevenção. Essa competência só pode ser afastada por expressa disposição da lei" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 187). Neste sentido o Pretório Excelso já se posicionou: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ORDEM DENEGADA. 1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. 2. O art. 87 do Código de Processo Civil , aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada. (STF - RHC 83181 / RJ - Rel. Ministro Joaquim Barbosa - j. 06/08/2003 - DJ 22/10/2004) No mesmo sentido é a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência é determinada no momento em que a ação penal é proposta, sendo irrelevante a posterior criação de vara no local da infração, que não altere a competência em razão da matéria ou da hierarquia....
Habeas Corpus HC 00002011320118080000 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE PELO MM. JUIZ DE 1º GRAU - PEDIDO PREJUDICADO NESSA PARTE - ORDEM DENEGADA. Não macula a peça inicial o fato de os objetos apontados na pela inicial acusatória não guardarem consonância com aqueles descritos pela testemunha, eis que não há qualquer prejuízo para sua defesa. A descrição do fato e de suas circunstâncias consta na aludida exordial, não havendo que se falar em inépcia e consequente trancamento da ação penal.Acerca da alegação do impetrante de que caberia a aplicação do princípio da insignificância, tornando atípica a conduta, não há como ser apreciada em sede de habeas corpus.Não há como se fazer uma análise acerca do mérito, da prova produzida na ação penal por meio do julgamento deste writ. O exame acerca da prova deve ser feito em procedimento ordinário e não por meio de habeas corpus. Por fim, destaca-se que o juiz de piso já revogou a prisão cautelar do paciente, com a consequente expedição do alvará de soltura do paciente, restando prejudicada essa parte do pedido, conforme se constata pelo andamento de consulta processual disponível no sítio eletrônico desse Egrégio Tribunal de Justiça. Ordem denegada.
Embargos de Declaração ED 80102259820188050000 (TJ-BA)
Jurisprudência30/05/2019Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8010225-98.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO Advogado (s): RÉU: Humberto Gomes Ramos ,Prefeito Municipal de Chorrocho Advogado (s): AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL ¿ CONTRATAÇÃO DIRETA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ¿ BURLA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ¿ DANO AO ERÁRIO ¿ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP ¿ INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 395 , CPP ¿ DENÚNCIA RECEBIDA. A jurisprudência pátria, consonante com a doutrina dominante, firmou entendimento no sentido de que para o recebimento da denúncia é suficiente que da narração dos fatos decorra conclusão sobre a existência do crime e simples indícios da autoria, presentes as condições da ação e não ocorrida a prescrição. Deve o juiz receber a denúncia ou a queixa que preencher os requisitos do artigo 41 e não se encontrar em qualquer das situações previstas no artigo 395. Na fase que antecede o seu recebimento prevalece o princípio do ¿in dubio pro societate¿, mormente quando constatada a necessidade de dilação probatória para a aferição da verdade real, somente possível mediante instrução processual, realizada sob o crivo do contraditório e observada a ampla defesa. O afastamento do cargo é medida que se impõe em situações excepcionais, quando a presença de elementos contundentes e incontroversos apontem no sentido de que a permanência do denunciado no cargo de Prefeito venha a prejudicar a instrução processual, o erário público municipal ou que ele esteja praticando atos contrários ao bom andamento daquela. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Penal Originária nº 8010225-98.2018.8.05.0000, em que figuram, como autor, o Ministério Público do Estado da Bahia e, como denunciado, Humberto Gomes Ramos, Prefeito Municipal de Chorrochó....
Embargos de Declaração ED 80102259820188050000 (TJ-BA)
Jurisprudência01/06/2019Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8010225-98.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO Advogado (s): RÉU: Humberto Gomes Ramos ,Prefeito Municipal de Chorrocho Advogado (s): AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL ¿ CONTRATAÇÃO DIRETA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ¿ BURLA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ¿ DANO AO ERÁRIO ¿ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP ¿ INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 395 , CPP ¿ DENÚNCIA RECEBIDA. A jurisprudência pátria, consonante com a doutrina dominante, firmou entendimento no sentido de que para o recebimento da denúncia é suficiente que da narração dos fatos decorra conclusão sobre a existência do crime e simples indícios da autoria, presentes as condições da ação e não ocorrida a prescrição. Deve o juiz receber a denúncia ou a queixa que preencher os requisitos do artigo 41 e não se encontrar em qualquer das situações previstas no artigo 395. Na fase que antecede o seu recebimento prevalece o princípio do ¿in dubio pro societate¿, mormente quando constatada a necessidade de dilação probatória para a aferição da verdade real, somente possível mediante instrução processual, realizada sob o crivo do contraditório e observada a ampla defesa. O afastamento do cargo é medida que se impõe em situações excepcionais, quando a presença de elementos contundentes e incontroversos apontem no sentido de que a permanência do denunciado no cargo de Prefeito venha a prejudicar a instrução processual, o erário público municipal ou que ele esteja praticando atos contrários ao bom andamento daquela. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Penal Originária nº 8010225-98.2018.8.05.0000, em que figuram, como autor, o Ministério Público do Estado da Bahia e, como denunciado, Humberto Gomes Ramos, Prefeito Municipal de Chorrochó....
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 95108 ES (STF)
Jurisprudência17/12/2009Supremo Tribunal Federal
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI 8.137 /90. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 23 DO DEC. 70.235 /72. VALIDADE. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL DURANTE O TRÂMITE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA RECEITA FEDERAL A PEDIDO DO PRÓPRIO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ALEGADA SOMENTE APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. ART. 565 DO CPP . RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente pretende ver reconhecida nulidade de denúncia oferecida pela prática de crime de sonegação fiscal (art. 1º da Lei 8.137 /90), antes do encerramento do processo administrativo-fiscal. 2. Não há nulidade na intimação do contribuinte por edital, quando infrutíferas as tentativas de intimação pessoal, no endereço constante de seu cadastro junto ao Fisco, nos termos do disposto no art. 23 do Dec. 70.235 /72. 3. Consoante já decidiu esta Suprema Corte, "a impetração de mandado de segurança, após o lançamento definitivo do crédito tributário, não tem o condão de impedir o início da ação penal" (HC 95.578/PB, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 17.04.2009). 4. No caso em tela, não obstante a denúncia ter sido recebida antes do encerramento definitivo do procedimento fiscal, a ação penal ficou suspensa durante toda a tramitação do processo administrativo na Receita Federal e somente retomou seu curso após o julgamento definitivo do feito pelo Conselho de Contribuintes. 5. Ressalte-se que a suspensão do andamento da ação penal até o lançamento definitivo do crédito tributário foi requerida ao Magistrado de primeiro grau pelo próprio recorrente. 6.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 55780 PA 2015/0009972-2 (STJ)
Jurisprudência20/05/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Tratando-se de ação penal em que se apura a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, uso de documento falso, falsa identidade, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito envolvendo 3 (três) réus, e no qual foi necessária a expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas e para o interrogatório dos acusados, revela-se plenamente justificado o prolongamento da instrução processual. 3. O andamento do processo encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação dos atos processuais, tampouco desídia ou inércia por parte do Juízo processante. 4. Recurso improvido.
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