Andamento do Processo n. 0000270-65.2016.8.26.0583 - Apelação Criminal - 18/02/2020 do TJSP

7º da Res. 551/2011 ; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação : Ação Penal... - Procedimento Sumário; Nº origem: 0000270-65.2016.8.26.0583; Assunto: Crimes de …

Andamento do Processo n. 1500441-19.2018.8.26.0569 - Apelação Criminal - 18/02/2020 do TJSP

7º da Res. 551/2011 ; Apelação Criminal; Comarca: Indaiatuba; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação : Ação Penal - Procedimento...Andamento do Processo n. 1500441-19.2018.8.26.0569 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0012996-45.2017.8.26.0451 - Apelação Criminal - 18/02/2020 do TJSP

7º da Res. 551/2011 ; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 4ª Vara Criminal; Ação : Ação Penal - Procedimento...Andamento do Processo n. 0012996-45.2017.8.26.0451 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0016906-51.2015.8.26.0451 - Apelação Criminal - 18/02/2020 do TJSP

7º da Res. 551/2011 ; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 4ª Vara Criminal; Ação : Ação Penal - Procedimento...Andamento do Processo n. 0016906-51.2015.8.26.0451 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0006612-58.2017.8.26.0001 - Apelação Criminal - 18/02/2020 do TJSP

: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 0006612-58.2017.8.26.0001; Assunto: Ameaça; Apelante: J. A. A.; Advogado...Andamento do Processo n. 0006612-58.2017.8.26.0001 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0001948-93.2016.8.26.0655 - Apelação Criminal - 18/02/2020 do TJSP

7º da Res. 551/2011 ; Apelação Criminal; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação : Ação Penal - Procedimento...Andamento do Processo n. 0001948-93.2016.8.26.0655 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 1500005-77.2019.8.26.0358 - Apelação Criminal - 18/02/2020 do TJSP

7º da Res. 551/2011 ; Apelação Criminal; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação : Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº...Andamento do Processo n. 1500005-77.2019.8.26.0358 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0002013-72.2017.8.26.0358 - Apelação Criminal - 18/02/2020 do TJSP

7º da Res. 551/2011 ; Apelação Criminal; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação : Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº...Andamento do Processo n. 0002013-72.2017.8.26.0358 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0004983-45.2017.8.26.0358 - Apelação Criminal - 18/02/2020 do TJSP

7º da Res. 551/2011 ; Apelação Criminal; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação : Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº...Andamento do Processo n. 0004983-45.2017.8.26.0358 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0000361-06.2017.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000361-06.2017.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/02/2020 do TJSP 2025825... PEREIRA FILHO; Foro de Garça; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; …
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DJMG 23/01/2020 - Pág. 12 - Pará de Minas - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais22/01/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
DE LOURDES NOGUEIRA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. **AVERBADO** Adv -Renato Augusto dos Santos, Alesandra de Lourdes Nogueira. 00067 - 0117734-50.2018.8.13.0471 Autor: Up Celulares e Segurança Ltda ; Réu: Maria de Lourdes da Silva e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 120862MG, Dr (a). RONDINELI REIS DE MELO SI
DJMG 12/12/2019 - Pág. 6 - Pará de Minas - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais11/12/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Costa, Grazielle Maximo Ferreira da Silva, Nathanaela Felicia Borges. 00020 - 0016488-74.2019.8.13.0471 Autor: Jacqueline Suely de Oliveira Barbosa; Réu: Banco Itaucard S/A Intimação. Prazo de 0000 dia(s). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA, HAVENDO INTERESSE APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO, NO PRAZO DE 10 DIAS. FINDO TAL PRAZO,ENVIEM-SE OS AUTO À TURMA RECURSAL. Adv - Janine Batista Lemos, Caio Lucio Montano Brutton, Mariana Barros Mendonca. 00021 - 0019379-39.2017.8.13.0471 Autor
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50076541120144047114 RS 5007654-11.2014.404.7114 (TRF-4)
Jurisprudência14/10/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. HABITUALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente ações penais em andamento ou a existência de condenações por delito de mesma natureza, caracterizam a reiteração delitiva apta a afastar o princípio da insignificância. Procedimentos administrativos e ações penais de cujos fatos o réu foi absolvido não constituem óbice à aplicação do referido instituto.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50028255320154047113 RS 5002825-53.2015.404.7113 (TRF-4)
Jurisprudência20/01/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. HABITUALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ações penais em andamento ou condenações por delito de mesma natureza, caracterizam a reiteração delitiva apta a afastar o princípio da insignificância ao crime de descaminho. Procedimentos administrativos e ações penais de cujos fatos o réu foi absolvido não constituem óbice à aplicação do referido instituto. Precedente da 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50009917720134047212 SC 5000991-77.2013.404.7212 (TRF-4)
Jurisprudência20/01/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. RETRATAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Em decorrência do direito penal do fato, para fins de incidência do princípio da insignificância deve ser levado em conta somente o valor dos tributos, em tese, sonegados, sem qualquer incursão nos aspectos subjetivos do agente, sendo irrelevante a existência de procedimentos administrativos da Receita Federal, inquéritos, ações penais em andamento ou condenações transitadas em julgado. 2. Verificada ilegalidade, é cabível ao juiz, mesmo que de ofício, declará-la e sanar o processo.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50024540820184047106 RS 5002454-08.2018.4.04.7106 (TRF-4)
Jurisprudência03/04/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CRIME DO ARTIGO 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . INSIGNIFICÂNCIA PENAL. HABITUALIDADE DELITIVA. IRRELEVÂNCIA. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. AFERIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Em se tratando de prática do delito de descaminho, previsto no 334 , caput, do Código penal , e sendo o montante dos impostos federais iludidos, com a introdução irregular de mercadorias estrangeiras, inferior ao limite mínimo de relevância administrativa (R$20.000,00), aferível a insignificância penal, excluindo-se a tipicidade da conduta, desimportando a existência de autuações e procedimentos administrativos em desfavor do réu, ações penais em andamento ou mesmo condenações, desde que sem trânsito em julgado ou que não configurem reincidência específica ou multirreincidência. 2. Absolvição sumária mantida, nos termos do artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal . 3. Apelação criminal desprovida.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50017933420154047009 PR 5001793-34.2015.4.04.7009 (TRF-4)
Jurisprudência29/08/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUMÁRIA. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL . DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO TETO DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVA. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Em se tratando de suposta prática do delito de descaminho, previsto no artigo 334 , caput, segunda parte, do Código Penal - redação anterior à Lei 13.008 /2014 -, e sendo o montante dos impostos federais iludidos, com a introdução irregular de mercadorias estrangeiras, inferior ao limite mínimo de relevância administrativa (R$20.000,00 - Portaria MF 75/2012), aferível a insignificância penal, excluindo-se a tipicidade da conduta, desimportando a existência de autuações e procedimentos administrativos em desfavor da acusada, ações penais em andamento ou mesmo condenações, desde que sem trânsito em julgado ou que não configurem reincidência específica ou multirreincidência. 2. Recurso desprovido.
DJCE 11/05/2016 - Pág. 607 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diários Oficiais11/05/2016Diário de Justiça do Estado do Ceará
43) 4646-64.2015.8.06.0170/0 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERIDO.: BANCO ITAU BMG REQUERENTE.: RAIMUNDA FARIAS RIBEIRO . “ASSIM, DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE, DA SEMELHANÇA DOS CASOS, E CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, DETERMINO QUE SE AGUARDE, PELO PRAZO DE 120 DIAS, O RETORNO DE TODAS AS AÇÕES, A FIM DE MARCAR UM MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 334 DO CPC/2015 .”. - INT. DR (S). LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA 44) 4651-86.2015.8.06.0170/0 - PROCEDIMENTO S
Habeas Corpus HC 00004256720198080000 (TJ-ES)
Ementa: TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEITADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MÉRITO DA AÇÃO. AUSENCIA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NEGADO. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, de causa extintiva de punibilidade e de ausência de indícios suficientes de autoria a materialidade delitiva. (STF - HC 147459 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017) 2. A denúncia descreveu de forma satisfatória os fatos considerados delituosos, bem como os motivos que justificaram a acusação dos recorrentes, restando preenchido os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. Não há evidências suficientes para afastar a prova da materialidade e os indícios de autoria em desfavor dos pacientes, sendo certo que o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de desclassificação da conduta por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária (RHC 91.605/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017). 4. Ademais, em decisão proferida em 12/02/2019 pela 2ª Turma do STF, tal tema (necessidade de audiência de custódia em prisão cautelar), foi afetado ao Plenário da Suprema Corte, conforme se extrai do andamento processual da Reclamação nº 29.303, ainda pendente de julgamento. 5. Ordem conhecida e denegada.
Representação por Excesso de Prazo REP 00062392020182000000 (CNJ)
Jurisprudência01/03/2019Conselho Nacional de Justiça
Ementa: Os andamentos processuais registrados nos autos, embora não tenham culminado na prolação de decisão de mérito, demonstram regularidade na tramitação da demanda. 2. Em âmbito administrativo disciplinar, é necessário que se leve em conta o caso concreto, a situação logística do juízo e o elemento subjetivo da conduta do magistrado para demonstração de excesso de prazo injustificado. 3. O art. 26 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça prevê o arquivamento sumário da representação se restar desde logo justificado o excesso de prazo ou demonstrado que não decorreu da vontade ou de conduta desidiosa do magistrado. 4. Eventual excesso de prazo na segregação cautelar do réu decorrente de ação penal deve ser atacado na própria jurisdição, e não pela via correcional, em vista da natureza jurisdicional na matéria. 5. Não há justa causa ou razoabilidade para instauração de procedimento administrativo disciplinar. 6. Ausência de infringência aos deveres funcionais ou inércia do magistrado. Recurso administrativo não provido.
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