Andamento do Processo n. 1500413-68.2018.8.26.0628 - Habeas Corpus Criminal - 30/09/2020 do TJSP

; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500413-68.2018.8.26.0628; Tráfico de Drogas e Condutas Afins...Andamento do Processo n. 1500413-68.2018.8.26.0628 - Habeas Corpus Criminal …

Andamento do Processo n. 1500105-73.2020.8.26.0333 - Agravo de Instrumento - 30/09/2020 do TJSP

de Apuração de Ato Infracional; 1500105-73.2020.8.26.0333; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Agravante: P. de J. da V...Andamento do Processo n. 1500105-73.2020.8.26.0333 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 1505520-23.2020.8.26.0079 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TJSP

Infracional; Nº origem: 1505520-23.2020.8.26.0079; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: C. R. de O. B. J...Andamento do Processo n. 1505520-23.2020.8.26.0079 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1503053-19.2019.8.26.0625 - Apelação Criminal - 30/09/2020 do TJSP

Antitóxicos; Nº origem: 1503053-19.2019.8.26.0625; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Davison...Andamento do Processo n. 1503053-19.2019.8.26.0625 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 1502041-27.2020.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - 30/09/2020 do TJSP

de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: José Donizetti da Silva; Def...Andamento do Processo n. 1502041-27.2020.8.26.0530 - Auto de Prisão em …

Andamento do Processo n. 1501534-02.2020.8.26.0616 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TJSP

de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501534-02.2020.8.26.0616; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante...Andamento do Processo n. 1501534-02.2020.8.26.0616 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 2231574-28.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/09/2020 do TJSP

; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501501-14.2020.8.26.0292; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Agravante: M...Andamento do Processo n. 2231574-28.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 1526886-93.2019.8.26.0228 - Apelação Criminal - 30/09/2020 do TJSP

da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1526886-93.2019.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério...Andamento do Processo n. 1526886-93.2019.8.26.0228 - Apelação Criminal …

Andamento do Processo n. 2231600-26.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/09/2020 do TJSP

; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501051-71.2020.8.26.0292; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Agravante: M. P...Andamento do Processo n. 2231600-26.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 0004452-41.2017.8.26.0072 - Apelação Criminal - 30/09/2020 do TJSP

Antitóxicos; Nº origem: 0004452-41.2017.8.26.0072; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público...Andamento do Processo n. 0004452-41.2017.8.26.0072 - Apelação Criminal …
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HABEAS CORPUS HC 00388974420138190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 7 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência25/09/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Em consulta ao SIPEN, verificou-se que o paciente encontra-se preso desde 16 de julho p.passado, constando, de sua FAC, somente a anotação referente ao processo 0015993-98.2012.8.19.0021, imputando-se a ele a suposta prática do artigo 33 da Lei de Drogas, em trâmite na 7ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu. Das informações prestadas, constata-se que o Magistrado da 7ª Vara Criminal, nos autos do referido processo, rejeitou a denúncia e relaxou a prisão do paciente, tendo sido ele posto em liberdade em 21 de julho de 2012. Entretanto, consultando o site desta Corte de Justiça, constatou-se que tramita, perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, o processo nº 0121626-47.2012.8.19.0038, no qual o réu foi denunciado pela prática dos crimes de Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343 /06), Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343 /06), Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12 - Lei 10.826 /03) E Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826 /03), par. único, inciso IV N/F Concurso Material (Art. 69 - CP ). Verificou-se pelo andamento processual, que o Magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, na data de 03 de dezembro de 2012, ao receber a denúncia, decretou, fundamentadamente, a prisão preventiva do paciente. Considerando-se, então, que o paciente encontra-se cautelarmente custodiado desde 16 de julho do corrente, em virtude de mandado de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, e, não, pela 7ª Vara Criminal daquela Comarca, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Habeas Corpus HC 4487920118170990 PE 0019322-75.2011.8.17.0000 (TJ-PE)
Jurisprudência14/12/2011Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: Considerando que a Lei n.º 11.343 /2006, legislação especial que rege a matéria, veda expressamente a concessão de liberdade provisória ao acusados pela prática do delito de tráfico de drogas e condutas afins, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei n.º 11.464 /2007. Diante do referido óbice legal, não há que se falar em análise do caso concreto, tampouco em circunstâncias pessoais favoráveis à obtenção da benesse, se presente o risco de comprometimento da ordem pública. IV - Constrangimento ilegal não verificado. V - Ordem denegada. Decisão unânime.
Apelação APL 00741759820108050001 BA 0074175-98.2010.8.05.0001 (TJ-BA)
Jurisprudência29/11/2012Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CONDUTAS AFINS. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA MATERIAL. FALTA DE LAUDO PERICIAL PROVISÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROVA PERICIAL DEFINITIVA. LAUDO FIRMADO POR DOIS PERITOS. DEMONSTRAÇÃO DOS MÉTODOS TÉCNICOS PARA CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. VALIDADE PARA A CONDENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. II - TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE DE SUBSTÂNCIAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL – MACONHA. TESTEMUNHO POLICIAL EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO. VALIDADE PARA A CONDENAÇÃO. AUSENTE QUALQUER RAZÃO CONCRETA DE SUSPEIÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DOS APELANTES, DEVE-SE EMPRESTAR CREDIBILIDADE AOS DEPOIMENTOS QUE PRESTARAM NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. III – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROVIMENTO. DÚVIDAS COM RELAÇÃO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM QUE ENCONTRADA A DROGA, BEM COMO SOBRE A MANEIRA COMO TERIAM SE ORGANIZADO E O PAPEL ESPECÍFICO DE CADA UM. IV – PENA~BASE FIXADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, AS QUAIS SÃO INERENTES AO TIPO PENAL INFRINGIDO. CAUSA MINORANTE DA PENA. § 4ª DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. BENEFÍCIO NEGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. É CONSOLIDADA A ORIENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL NEGATIVA OU PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DA MINORANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA....
Habeas Corpus HC 00026382220118010000 AC 0002638-22.2011.8.01.0000 (TJ-AC)
Jurisprudência22/12/2011Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: Francisco das Chagas Praça Impetrante : Patrich Leite de Carvalho Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Tóxico e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco Paciente : ROSELY DA SILVA MORORÓ Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DA PACIENTE DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO DE APELAÇÃO EM ANDAMENTO. ORDEM DENEGADA. Não é plausível a concessão do direito de apelar em liberdade a agente que permaneceu presa no curso da instrução criminal e, por força de sentença condenatória, lhe foi mantida a prisão, sem o direito de recorrer em liberdade. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0002638-22.2011.8.01.0000, de Rio Branco, em que figuram como partes as supranominadas, ACORDA, à unanimidade, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar a ordem, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 19 de dezembro de 2011. O Senhor Desembargador Francisco Praça, Relator: O Advogado Patrich Leite de Carvalho impetra a presente ordem de habeas corpus, com Pedido de Liminar, em favor de Rosely da Silva Mororó, qualificada na inicial, dizendo-se com fundamento nos artigos 5º , LXV c/c os incisos LIV, LXVI, LXVIII, da Constituição Federal , 647 a 667 , do Código de Processo Penal , apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Delitos de Tóxico e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco, alegando "constrangimento ilegal por ausência de justa causa para a manutenção da prisão processual em desfavor da Paciente".
DJGO 30/08/2010 - Pág. 525 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais30/08/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
EXECUTADO : VLF VLF EXEQUENTE : MVF ADV EXECDO : 25809 GO - SIMONE SILVEIRA GONZAGA ADV EXEQTE : 18543 GO - EDNA MARIA DA SILVA DESPACHO : INTIME-SE A PROCURADORA DA PARTE AUTORA, AFIM DE PROVIDENCIAR O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL, NO PR AZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PRESE NTE FEITO. NR. PROTOCOLO : 86574-26.2010.8.09.0074 AUTOS NR. : 72 NATUREZA : DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE : SAP REQUERIDO : RBS ADV REQTE : 7928 GO - MILTON CADEMARTORI SIMAO ADV REQDO : 12288 GO - LUCELIA CAR
Habeas Corpus Criminal HC 06300805520208060000 CE 0630080-55.2020.8.06.0000 (TJ-CE)
Jurisprudência26/08/2020Tribunal de Justiça do Ceará
Ementa: In casu, restou plenamente demonstrada a gravidade concreta da conduta, justificada pela quantidade e a diversidade de drogas apreendidas e a alusão de que o delito de tráfico de drogas imputado ao paciente ter sido realizado com intuito de comercialização. 10. Ademais, periculosidade atribuída ao agente é elevada, sendo extensa sua ficha de antecedentes criminais, pois tal como se vislumbra no inquérito policial às fls. 45 que lista um Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo art. 329 do CP e um inquérito pelo art. 129, §9° do CP, há, também, em consulta ao sistema CANCUN , ações penais em virtude de tráfico ilícito e uso indevido de drogas, tráfico de drogas e condutas afins, crimes do sistema nacional de armas e violência doméstica à mulher. Assim, o fato de já responder a outros processos criminais, é suficiente a sustentar a segregação cautelar embora não seja argumento para agravar eventual pena-base nem configurar reincidência conforme Súmula 444 do STJ ( Súmula 52 do TJCE). 11. Considerando a imprescindibilidade da custódia preventiva, a substituição desta por outras medidas cautelares alternativas não é adequada ao caso, pelos mesmos motivos que o magistrado denegou a liberdade provisória, logo, não alcançaria o fim almejado, especialmente o de evitar a reiteração delitiva, sendo, portanto, insuficiente para a garantia da ordem pública. 12. Ante o exposto, conheço parcialmente do presente habeas corpus e, na extensão cognoscível, denego a ordem requestada por não se verificar qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal imputável à autoridade impetrada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente o writ e, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 26 de agosto de 2020. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR...
Habeas Corpus HC 178910 PE 222200800076600 (TJ-PE)
Jurisprudência21/01/2009Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÍNIMA COMINADA SUPERIOR A 2 ANOS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso sob comento, não se configura o excesso de prazo aludido na inicial, visto que se trata de processo complexo, com pluralidade de réus, o que, de per si, acarreta uma demora normal e razoável no andamento do processo. 2. No que tange à alegação de que a paciente é primária, portadora de bons antecedentes e tem residência fixa e ocupação lícita, é cediço que, segundo o entendimento pacífico nos nossos Tribunais, tais circunstâncias não são aptas a garantir a revogação da prisão cautelar da paciente, notadamente quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP . Segundo consta das informações prestadas pela autoridade impetrada e da denúncia, a paciente foi acusada de integrar uma quadrilha armada, com a finalidade de praticar crimes, inclusive homicídios, e auferir lucros. Sua conduta, especificamente, consistiria em fornecer informações sobre as vítimas e comercializar armas. Assim, fica evidente a necessidade da manutenção da sua prisão cautelar, como garantia da ordem pública. 3.Também não procede a argüição de que a paciente faz jus ao arbitramento de fiança. É que a mesma está sendo acusada da prática do delito previsto no art. 288 , parágrafo único do CP c/c o art. 8º da Lei 8.072 /90, que estabelece a pena de 3 a 6 anos de reclusão para o delito do art. 288 quando se tratar de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico de drogas e afins. Segundo o art. 323 , inciso I do CPP , não será concedida a fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos.4.
Habeas Corpus HC 00198801220138050000 BA 0019880-12.2013.8.05.0000 (TJ-BA)
Jurisprudência06/02/2014Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: IV - Mora na conclusão da formação da culpa que está plenamente justificada nas especificidades da causa, sendo digno de nota destacar que não ficou evidenciada desídia da Autoridade indigitada Coatora na condução da marcha processual, constatando-se, por meio de consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, que a Autoridade Impetrada vem dando andamento à referida Ação Penal. ORDEM, NESTA PARTE, CONHECIDA E DENEGADA.
Apelação APL 01210027620088110000 MT (TJ-MT)
Jurisprudência24/04/2009Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: Não há como prover o recurso de apelação do Recorrente Gerson, no que tange à redução da reprimenda imposta, eis que foi procedida de forma escorreita, visto que o Magistrado, por meio da averiguação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , quais sejam, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, alcançou reprimendas suficientes e necessárias para a reprovação e prevenção do delito, devendo, assim, ser mantida a sanção fixada na sentença vituperada, inclusive, no que concerne à pena de multa. Se as circunstâncias dos fatos, aliadas à quantidade de substância entorpecente encontrada em poder do réu, dividida em várias porções, indicam a destinação comercial, não há como não reconhecer a traficância, ainda que não tenha sido flagrado praticando atos de mercancia, irrelevante para a caracterização do delito de tráfico. O art. 44 da nova Lei - Lei nº 11.343 /06, é específico ao proibir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No que se refere ao pleito de alteração de regime de cumprimento da reprimenda, entendo que para o crime de tráfico de entorpecente, deve ser o fechado, eis que agora é legalmente admitida a progressão de regime prisional quando se tratar de condenação por crime hediondo e seus equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo), uma vez que o novo § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos , diz que a pena, por tais crimes será cumprida inicialmente em regime fechado. No tocante à pena de multa, verifico que a mesma não comporta reparos, eis que o douto Magistrado a quo, observou os parâmetros dos artigos 33 e 35 , da Lei nº 11.343 /2006, fixando-a em 558 (quinhentos e cinqüenta e oito) dias-multa, ou seja, um pouco acima do mínimo legal. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. NÃO ACOLHIDO.
PROCESSO CRIMINAL Petição PET 00016952420158160072 PR 0001695-24.2015.8.16.0072 (Decisão monocrática) (TJ-PR)
Jurisprudência28/02/2018Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001695-24.2015.8.16.0072 Recurso: 0001695-24.2015.8.16.0072 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): LUIS FERNANDO DOS SANTOS Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná 1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto por LUIS FERNANDO DOS SANTOS, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu (mov.122.1), nos autos de Execução nº 1695-24.2015.8.16.0072, que determinou o somatório das penas impostas ao condenado, com fulcro, exclusivamente, em certidão que noticiou a existência de condenações provenientes da Comarca de Presidente Prudente/SP, suspendendo o deslinde do incidente de progressão de regime, mantendo o ora agravante em regime fechado. Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso de agravo (mov. 130.1), ao argumento de que a decisão do juízo da execução deveria ser anulada, uma vez que se pautou, tão somente, na certidão acostada aos autos (evento 120.1), operando a manutenção do condenado no regime fechado, sem a detida análise da documentação imprescindível para tanto. As contrarrazões foram apresentadas pelo no mov. 139.1 e, em sede de juízo de retratação, a decisão foiparquet mantida, por seus próprios fundamentos (evento 142.1). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, por sua ilustre Procuradora de Justiça, a Dra. Margareth Mary Pansolin Ferreira, posicionou-se no sentido de que seja dado provimento ao presente recurso de agravo, desfazendo a operação realizada pela magistrada da execução. É o breve relatório. 2.
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