Andamento do Processo n. 1501407-81.2018.8.26.0536 - Apelação Criminal - 20/09/2019 do TJSP

7º da Res. 551/2011 ; Apelação Criminal; Comarca: Cubatão; Vara: 3ª Vara; Ação : Procedimento Especial da Lei...Andamento do Processo n. 1501407-81.2018.8.26.0536 - Apelação Criminal - 20/09/2019 …

Andamento do Processo n. 0078222-02.2018.8.26.0050 - Apelação Criminal - 20/09/2019 do TJSP

7º da Res. 551/2011 ; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Criminal; Ação : Procedimento Especial... da Lei Antitóxicos; Nº origem: 0078222-02.2018.8.26.0050; Assunto: Tráfico de …

Andamento do Processo n. 1502130-43.2018.8.26.0070 - Apelação Criminal - 20/09/2019 do TJSP

7º da Res. 551/2011 ; Apelação Criminal; Comarca: Batatais; Vara: Vara Criminal; Ação : Procedimento Especial da Lei...Andamento do Processo n. 1502130-43.2018.8.26.0070 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 1500789-90.2019.8.26.0540 - Apelação Criminal - 20/09/2019 do TJSP

7º da Res. 551/2011 ; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: 4ª Vara Criminal; Ação : Procedimento Especial... da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500789-90.2019.8.26.0540; Assunto: Tráfico de …

Andamento do Processo n. 1500686-57.2018.8.26.0366 - Apelação Criminal - 20/09/2019 do TJSP

7º da Res. 551/2011 ; Apelação Criminal; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação : Procedimento Especial da Lei...Andamento do Processo n. 1500686-57.2018.8.26.0366 - Apelação Criminal - 20/09/2019 …

Andamento do Processo n. 1500759-09.2018.8.26.0599 - Apelação Criminal - 20/09/2019 do TJSP

7º da Res. 551/2011 ; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 4ª Vara Criminal; Ação : Procedimento Especial... da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500759-09.2018.8.26.0599; Assunto: Tráfico de …

Andamento do Processo n. 1500472-66.2018.8.26.0366 - Apelação Criminal - 20/09/2019 do TJSP

7º da Res. 551/2011 ; Apelação Criminal; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação : Procedimento Especial da Lei...Andamento do Processo n. 1500472-66.2018.8.26.0366 - Apelação Criminal - 20/09/2019 …

Andamento do Processo n. 0000919-11.2013.8.26.0300 - Apelação Criminal - 20/09/2019 do TJSP

7º da Res. 551/2011 ; Apelação Criminal; Comarca: Jardinópolis; Vara: 1ª Vara; Ação : Procedimento Especial da Lei...Andamento do Processo n. 0000919-11.2013.8.26.0300 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0000448-38.2018.8.26.0617 - Apelação Criminal - 20/09/2019 do TJSP

Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 0000448-38.2018.8.26.0617; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ana...Andamento do Processo n. 0000448-38.2018.8.26.0617 - Apelação …

Andamento do Processo n. 0000482-33.2016.8.26.0633 - Apelação Criminal - 20/09/2019 do TJSP

7º da Res. 551/2011 ; Apelação Criminal; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação : Procedimento Especial da Lei...Andamento do Processo n. 0000482-33.2016.8.26.0633 - Apelação Criminal - 20/09/2019 …
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Habeas Corpus HC 5137702 PE (TJ-PE)
Jurisprudência27/03/2019Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 33, CAPUT, LEI º 11.343 /2006 e ART. 14 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /2003 - RECOMENDAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL REJEITADA - DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 55 , DA LEI Nº 11.343 /2006 - PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES - DEMORA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME1. Prescindível a aplicação do artigo 55, da Lei nº 11.434 /2006 (Procedimento Especial da Lei Antitóxico), adotando-se o rito comum quando, além do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei º 11.343 /2006), apura-se crimes diversos, como, no caso, o de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 , caput, da Lei nº 10.826 /2003). O procedimento ordinário, de maior amplitude, permite o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes do STF. 2. Quanto ao arguido excesso de prazo, deve ser apreciado com base no princípio da razoabilidade, procedendo a uma análise acurada das circunstâncias excepcionais do caso concreto que impliquem no retardamento do julgamento definitivo .3. In casu, a demora para o início do sumário de culpa encontra-se justificativa no elevado número de feitos em trâmite, encontrando-se a unidade judiciária com cerca de 5.600 (cinco mil e seiscentos) feitos em tramitação, apresentando grande volume de processos de procedimento comum, de Júri e de juizados especiais, os quais, para estes últimos, sem servidor com função de conciliador. Ademais, há de se ressaltar o empenho do juízo de origem, envidando esforços no sentido de agilizar o andamento processual dos feitos que tramitam na 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, encontrando-se audiência de instrução já designada para o dia 10/04/2019 .4....
DJGO 11/04/2017 - Pág. 2999 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais11/04/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
SÃO PREVENTIVA JA DECRETADA, INDEFERINDO O PEDIDO FORMULADO PELO DEFENSOR TECNICO DO ACUSADO. PRECLUSA ESTA DECISAO, ARQUIVEM-SE E SSES AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P. R. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE . SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, 22 DE MARÇO DE 2017. ANDREY MAXIMO FORM IGA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDENCIA NR. PROTOCOLO : 68091-85.2017.8.09.0143 AUTOS NR. : 92 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : LUIZ PEREIRA DA COSTA FILHO VITIMA : SAÚDE PÚBLICA COLETIVIDADE DESPACHO : D E C I S A O OBSERVO QUE A
DJGO 18/10/2017 - Pág. 2742 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais18/10/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O SER INTIMADOS PARA OFERECER DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ATENDAM-SE AOS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS CONSTANTES NA CO TA INTRODUTORIA QUE ACOMPANHA A DENUNCIA (FL. 83). POR OUTRO LADO , OBSERVO QUE A DENUNCIA OFERTADA IMPUTOU AO ACUSADO RODRIGO DE A QUINO SOUZA A PRATICA DE DELITOS QUE SEGUEM O PROCEDIMENTO COMUM E ESPECIAL (LEI 11.343 /2006). EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JA CONSOLIDADO, INCLUSIVE NO AMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TENHO QUE, EM CASOS COMO O P
DJGO 30/01/2018 - Pág. 1138 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais30/01/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
E. AS FLS. 26/26-VERSO DOS AUTOS EM APENSO, O FLAGRANTE DO DENUNC IADO FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, SENDO-LHE CONCEDIDO LIBERDADE PR OVISORIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. E O BREVE RE LATO. DECIDO. POIS BEM, COMO E CEDICO A LEI DE DROGAS (LEI N 11.3 43 /06) POSSUI RITO ESPECIAL, POREM, COM O ADVENTO DA LEI 11.719 /2 008, SOBRETUDO DIANTE DO CONTEUDO DE SEU ARTIGO 394 DO CPP , PASSO U-SE A ENTENDER COMO POSSIVEL, TAMBEM, A APLICACAO DO PROCEDIMENT O MISTO OU HIBRIDO, NOS CASOS EM QU
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4302 SC 2007.72.00.004302-4 (TRF-4)
Jurisprudência27/01/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Hipótese em que a conduta dos réus (ocultação/dissimulação de valores provenientes do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes) se subsume ao tipo insculpido no artigo 1º , caput, inciso I , § 4º , da Lei nº 9.613 /98, uma vez que estes se utilizaram de interpostas pessoas para ocultar a propriedade dos bens adquiridos com o produto do crime antecedente.26. A tentativa de demonstrar perante o Fisco a legitimidade dos produtos adquiridos durante a operação de lavagem não tem o condão de afastar o dolo da conduta perpetrada, sobretudo quando as declarações de Imposto de Renda que servem de guarida à tese defensiva somente foram apresentadas após o início das investigações, além de revelarem severa contradição entre a renda dos imputados e o seu patrimônio.27. A existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento, em que pese não possa ser considerada a título de maus antecedentes, revela a personalidade do réu voltada à prática de ilícitos, devendo ser considerada na fixação da pena-base. A existência de apenas uma ação penal em andamento contra o réu, contudo, não pode ser valorada negativamente a título de personalidade, devendo haver, no mínimo, outros 02 (dois) procedimentos criminais para que o aludido vetor lhe seja reputado como desfavorável.28. No concurso de pessoas, o papel de liderança de um dos acusados justifica o agravamento da pena-base, na segunda fase da dosimetria, nos termos do artigo 62 , inciso I , do Código Penal .29. A minorante do § 4º do art. 33 , por expressa disposição, somente se aplica aos tipos do próprio art. 33, não se aplicando na hipótese do artigo 35 da Lei n.º 11.343 /2006.30. Basta que a lavagem seja cometida de forma habitual pelo agente para que seja justificada a exasperação prevista no artigo 1º , § 4º, primeira parte, da Lei n.º 9.613 /98.
DJMG 21/10/2016 - Pág. 11 - Pará de Minas - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais21/10/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
NOS AUTOS, SENDO QUE ESTA PODE SER VISUALIZADA POR MEIO DE CONSULTA AO ANDAMENTO PROCESSUAL NO SITE DO TJMG. Adv - Claudio Alves da Silva , Alesandra de Lourdes Nogueira . 00079 - 0144737.19.2014.8.13.0471 Réu: Alonso de Oliveira Fontes Intimação. Prazo de 0010 dia (s). FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, SENDO QUE ESTA PODE SER VISUALIZADA POR MEIO DE CONSULTA AO ANDAMENTO PROCESSUAL, NO SITE DO TJMG. Adv - Alesandra de Lourdes Nogueira . PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI A
DJMG 12/02/2014 - Pág. 13 - Coronel Fabriciano - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais12/02/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
ESCRIVÃO (Ã) : Edlene Ferreira Nascimento de Carvalho Marcelo Anício Silveira Marine Sales de Barcelos Costa AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 00067 - 0001267.19.2013.8.13.0194 Réu: Matheus Lana de Souza => Proferida sentença de condenação penal. A PRESENTE DECISÃO/SENTENÇA PODE SER VISUALIZADA NO PORTAL TJMG, PELO ANDAMENTO PROCESSUAL. Adv - Thiago Xavier de Souza. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 00068 - 0040903.26.2012.8.13.0194 Réu: Idercílio Rodrigues => Proferida sentença de co
DJMG 28/07/2014 - Pág. 61 - Uberlândia - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais28/07/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
acusado JORGE VICTOR OLIVEIRA MELO como incurso também nas iras do art. 180 , caput, do CP . Adv - Marcio Alexandre Ferreira, Rafael Mercaldi. 01287 - 0850168.13.2013.8.13.0702 Réu: Carlos Henrique Melo Soares, Tales Felipe Cardoso Santos => Proferida sentença de acolhimento parcial do pedido de condenação. Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado TALES FELIPE CARDOSO DOS SANTOS das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no art
DJAM 11/04/2019 - Pág. 7 - Judiciário - Interior - Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Diários Oficiais11/04/2019Diário de Justiça do Estado do Amazonas
imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Analisando os presentes autos, deve-se reconhecer a ocorrência da falta superveniente de interesse processual no andamento da lide penal relativamente ao aspecto da utilidade do prosseguimento da mesma, fulminada que se encontraria pelo risco de produzir provimento jurisdicional efetivamente inútil, movimentando de forma desnecessária a máquina judiciária e pres
DJMG 07/01/2014 - Pág. 47 - Uberlândia - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais07/01/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Alaor Alves de Melo Júnior JUIZ (A) COOPERADOR (A): Daniel Leite Chaves Fabrício Simão da Cunha Araújo Karla Larissa Augusto de Oliveira Patrícia Froes Dayrell Belo Wagner Guerreiro PROMOTOR (A) : Mariana Duarte Leao ESCRIVÃO (Ã) : Antonio Marcos Resende Faria Beatriz Coury PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 00210 - 0897245.52.2012.8.13.0702 Réu: Marlon Rezende Dantas => Julgado procedente o pedido. ***O inteiro teor desta peça processual encontra-se disponibilizado no portal do Tribunal d
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