Andamento do Processo n. 0000835-56.2018.8.26.0616 - Apelação Criminal - 26/02/2020 do TJSP

Ordinário; Nº origem: 0000835-56.2018.8.26.0616; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: VALMIR LEAO CAVALCANTE; Advogada...Andamento do Processo n. 0000835-56.2018.8.26.0616 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0004600-85.2018.8.26.0664 - Apelação Criminal - 26/02/2020 do TJSP

: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 0004600-85.2018.8.26.0664; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Emerson...Andamento do Processo n. 0004600-85.2018.8.26.0664 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0000288-71.2017.8.26.0415 - Apelação Criminal - 26/02/2020 do TJSP

; Nº origem: 0000288-71.2017.8.26.0415; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Carlos Marzola Copel; Advogado: Emerson...Andamento do Processo n. 0000288-71.2017.8.26.0415 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 1500687-53.2019.8.26.0642 - Apelação Criminal - 26/02/2020 do TJSP

origem: 1500687-53.2019.8.26.0642; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Alexandre da Silva Barbosa; Advogado: Marcelo...Andamento do Processo n. 1500687-53.2019.8.26.0642 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 2031503-10.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 26/02/2020 do TJSP

- Procedimento Ordinário; Nº origem: 0003601-50.2017.8.26.0541; Assunto: Crimes de Trânsito; Impetrante: Jeferson de Paes Machado...Andamento do Processo n. 2031503-10.2020.8.26.0000 - Habeas …

Andamento do Processo n. 0000154-92.2010.8.26.0058 - Apelação Criminal - 26/02/2020 do TJSP

: Crimes de Trânsito; Apelante: Reginaldo Pereira dos Santos; Advogada: Keslley Yedda Ponce Nikolaus (OAB: 317939/SP...Andamento do Processo n. 0000154-92.2010.8.26.0058 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0008640-20.2014.8.26.0319 - Apelação Criminal - 26/02/2020 do TJSP

; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Agnaldo Lima Soares; Advogada: Maria Luiza de Oliveira Dyna (OAB: 382597/SP...Andamento do Processo n. 0008640-20.2014.8.26.0319 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 2031869-49.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 26/02/2020 do TJSP

- Procedimento Sumário; Nº origem: 0004101-84.2017.8.26.0099; Assunto: Crimes de Trânsito; Impetrante: Leandro...Andamento do Processo n. 2031869-49.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - …

Andamento do Processo n. 7013934-62.2014.8.26.0050 - Habeas Corpus Criminal - 26/02/2020 do TJSP

das Execuções Criminais; Execução da Pena; 7013934-62.2014.8.26.0050; Crimes de Trânsito; Impette/ Pacient: Diogo Jose...Andamento do Processo n. 7013934-62.2014.8.26.0050 - Habeas Corpus Criminal …

Andamento do Processo n. 1500417-84.2019.8.26.0559 - Apelação Criminal - 26/02/2020 do TJSP

- Procedimento Sumário; Nº origem: 1500417-84.2019.8.26.0559; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Ademir Goncalves; Def...Andamento do Processo n. 1500417-84.2019.8.26.0559 - Apelação Criminal - …
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APR APR 450576720038070001 DF 0045057-67.2003.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DO PRIMEIRO FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA. 1.SE AS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CONDUZEM À CERTEZA DE QUE A APELANTE PRATICOU O FATO QUE LHE FOI IMPUTADO, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELA DESCRIÇÃO FÍSICA DA ACUSADA, PELA VÍTIMA, NA FASE POLICIAL E, CONSIDERANDO-SE O MESMO MODUS OPERANDI EMPREGADO EM AMBOS OS DELITOS, PRATICADOS EM CONTINUAÇÃO DELITIVA, HÁ QUE SE MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. SEGUNDO ORIENTAÇÃO RECENTE DO EGRÉGIO STJ, NÃO CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Apelação APL 01731989720108080012 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS - UMA PODE SER UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CERTIDÃO CARTORÁRIA, ANDAMENTO PROCESSUAL E SENTENÇAS CONDENATÓRIAS DEMONSTRANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES DO APELANTE POR FATOS PRETÉRITOS - DOCUMENTOS IDÔNEOS A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO PROVENIENTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DA TENTATIVA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O quantum da sanção penal deve ser estabelecido de modo suficiente e necessário a demonstrar a prevenção e reprovação do crime, além de reeducar o réu, pertencendo ao Juiz, dentro dos limites previstos pela escala do respectivo delito, determinar discricionariamente qual é a quantidade de pena que corresponde ao agente no caso concreto, desde que fundamentado nas circunstâncias judiciais do art. 59 , do Código Penal . 2. Diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora no delito de homicídio pelo Tribunal do Júri, é possível a utilização de uma para qualificar o crime e das outras para elevar a pena-base na primeira etapa da dosimetria, o que se observa no caso, em que a qualificadora do motivo torpe serviu para qualificar o delito e a do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima foi utilizada para considerar a circunstância judicial das circunstâncias do crime desfavoráveis. 3. Se o crime é premeditado e planejado e a conduta desenvolvida pelo agente refoge à normalidade da espécie delitiva - tentativa de homicídio com ao menos 08 (oito) disparos de arma de fogo, sendo diversos deles na cabeça da vítima -, correto se mostra o agravamento da pena-base em razão da culpabilidade acentuada. 4.
HABEAS CORPUS HC 58596 DF 2006/0096410-9 (STJ)
Jurisprudência13/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS. PROCESSOS EM ANDAMENTO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. SÚMULA 241/STJ. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL, EM RAZÃO DA NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. CRIME PATRIMONIAL. REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Ações penais em andamento não podem ser consideradas para exasperar a pena-base, nem como maus antecedentes, tampouco para valorar negativamente a personalidade. Inteligência da Súmula 441/STJ. Precedentes. 3. Não se presta a existência de uma única condenação definitiva a fundamentar o aumento da pena como maus antecedentes e como reincidência, sob pena de bis in idem, nos termos do disposto na Súmula 241/STJ: "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial". 4. Tampouco se mostra válido o fundamento utilizado para valorar as consequências do delito tão somente em razão do fato de não ter sido restituída a res furtiva à vítima, por constituir fator comum à espécie, na medida em que se trata de delito patrimonial. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o aumento, na segunda fase da dosimetria, pela agravante da reincidência, em patamar superior a 1/6 (um sexto), requer fundamento concreto e idôneo. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido....
HABEAS CORPUS HC 33054 RJ 2004/0003526-2 (STJ)
Jurisprudência20/06/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADOTENTADO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OCORRÊNCIA DE REFORMATIOIN PEJUS. PLEITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EMLIBERDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO-CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. TESE DENÃO-CONFIGURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. REEXAME DE PROVA.IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA AOPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PENA-BASE FIXADAACIMA DO MÍNIMO EM FACE DE PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. 1. Tendo em vista que o pedido formulado pelo Impetrante, no sentidode aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação,ostenta as mesmas partes e idêntico fundamento daquele formulado nosautos do HC n.º 32.552/RJ , configurando mera reiteração de pedido jáapreciado, resta obstado o seu conhecimento por esta Corte Superior.Ademais, o pedido defensivo já foi deferido, em sede de embargos dedeclaração, pelo Tribunal a quo. 2. Também não comporta conhecimento a ausência de quesitosobrigatórios, porquanto trata-se de questão não deduzida perante oTribunal a quo, que, por isso, não se manifestou a respeito. Assim,enfrentá-la nesta oportunidade implicaria indevida supressão deinstância. E, ainda que assim não fosse, a suposta nulidade, denatureza relativa, resta preclusa, porquanto só manifestada nestemandamus. 3. O alegado cerceamento de defesa – baseado no indeferimento dospedidos de adiamento do julgamento e de oitiva de testemunha dadefesa, bem como na falta de intimação do Paciente acerca danão-localização de testemunha – mostrou-se totalmente improcedente,conforme evidenciado no acórdão recorrido. 4. Tampouco prospera a pretendida descaracterização da circunstânciaqualificadora do motivo fútil, ao argumento de que houvedesentendimento prévio entre a vítima virtual e o Paciente....
Apelação Criminal APR 10439130049224001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência23/01/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM ANDAMENTO - BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO - PROVÁVEL OBJETO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. - Comprovado que o bem apreendido durante investigação pela prática do crime de receptação ainda interessa à instrução do processo principal, não se pode cogitar sua restituição antes do trânsito em julgado de sentença final.
Apelação Criminal APR 10499110026485001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/04/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM ANDAMENTO - BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO - PROVÁVEL AQUISIÇÃO COM PROVEITOS DE CRIME - RECURSO NÃO PROVIDO. - Evidenciado que o veículo apreendido em virtude de forte suspeita de ter sido adquirido com proveitos de crime ainda interessa à instrução do processo principal, não se pode cogitar sua restituição antes do trânsito em julgado de sentença final.
Apelação Criminal APR 10208130005373001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência11/07/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM ANDAMENTO - BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO - PROVÁVEL UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DE GADO. - Comprovado que o bem apreendido durante investigação pela prática do crime de furto de gado ainda interessa à instrução do processo principal (inclusive, está sendo objeto de perícia), já que possivelmente era utilizado como instrumento do crime, não se pode cogitar sua restituição antes do trânsito em julgado de sentença final.
Habeas Corpus HC 00487913220148110000 48791/2014 (TJ-MT)
Jurisprudência03/06/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME – INOCORRÊNCIA – DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PARA O DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO É NECESSÁRIA PROVA CONTUNDENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – ARGUMENTO DE QUE HÁ OFENSA À SÚMULA 444, STJ POR NÃO HAVER TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUBSISTÊNCIA – VEDAÇÃO TÃO SOMENTE PARA A FASE PROCESSUAL DO JULGAMENTO – PROCESSOS EM ANDAMENTO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, DE FORMA CAUTELAR, O RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, ELEMENTO SUFICIENTE PARA O DECRETO DA PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Decisão em que foi decretada a prisão preventiva do paciente mostra-se devidamente motivada na medida em que aponta elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, diante da periculosidade do agente, ante o modus operandi utilizado na prática delitiva, bem como por existirem fortes evidências de que é contumaz no cometimento de crimes, pois responde a diversos outros processos criminais. Para que a prisão preventiva seja decretada não se exige prova concludente da autoria e materialidade delitiva, que é reservada à condenação criminal, bastando a existência de indícios suficientes, bem como a presença dos motivos ensejadores previstos nos artigos 312 e 313 do CPP .
Apelação Criminal ACR 1957 SE 98.05.16944-8 (TRF-5)
Jurisprudência04/09/1998Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. - INDUVIDOSA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE O APELANTE FOI O RESPONSÁVEL PELA FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO, TANTO PELA PRÓPRIA CONFISSÃO QUANTO PELA PROVA MATERIAL, EXPLICITADA PELO LAUDO MECANOGRÁFICO. - RECONHECIMENTO DA TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. - A NOTÍCIA DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, SE NÃO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA, NÃO RETIRA DO RÉU A CONDIÇÃO DE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. - PENAS IMPOSTAS AO RÉU, EM CADA UM DOS ILÍCITOS, INFERIORES A DOIS ANOS, CASO EM QUE A PRESCRIÇÃO SE VERIFICA EM QUATRO ANOS. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA OCORRIDOS EM 1987, SETE ANOS ANTES DO PRÓPRIO OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL. - PRESCRIÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS, PELO QUE DEVE SER DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 110 E PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL . - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO ACUSADO.
HABEAS CORPUS HC 33054 RJ 2004/0003526-2 (STJ)
Jurisprudência20/06/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO-CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. TESE DE NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DE PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. 1. Tendo em vista que o pedido formulado pelo Impetrante, no sentido de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ostenta as mesmas partes e idêntico fundamento daquele formulado nos autos do HC n.º 32.552/RJ, configurando mera reiteração de pedido já apreciado, resta obstado o seu conhecimento por esta Corte Superior. Ademais, o pedido defensivo já foi deferido, em sede de embargos de declaração, pelo Tribunal a quo. 2. Também não comporta conhecimento a ausência de quesitos obrigatórios, porquanto trata-se de questão não deduzida perante o Tribunal a quo, que, por isso, não se manifestou a respeito. Assim, enfrentá-la nesta oportunidade implicaria indevida supressão de instância. E, ainda que assim não fosse, a suposta nulidade, de natureza relativa, resta preclusa, porquanto só manifestada neste mandamus. 3. O alegado cerceamento de defesa – baseado no indeferimento dos pedidos de adiamento do julgamento e de oitiva de testemunha da defesa, bem como na falta de intimação do Paciente acerca da não-localização de testemunha – mostrou-se totalmente improcedente, conforme evidenciado no acórdão recorrido. 4.
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