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18 de julho de 2019
Andamento Processual (Crimes de Trânsito) Editar Foto
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Andamento Processual (Crimes de Trânsito)

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Andamento do Processo n. 1501556-41.2018.8.26.0548 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP

Ordinário; Nº origem: 1501556-41.2018.8.26.0548; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Ivancelio Galvao das Chagas; Def...Andamento do Processo n. 1501556-41.2018.8.26.0548 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP 1501556-41.2018.8.26.0548...

Andamento do Processo n. 0016659-47.2011.8.26.0019 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP

; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Carlindo Pereira Pinto...Andamento do Processo n. 0016659-47.2011.8.26.0019 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP 0016659-47.2011.8.26.0019...

Andamento do Processo n. 0000911-16.2017.8.26.0196 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP

Ordinário; Nº origem: 0000911-16.2017.8.26.0196; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Ministério Público do Estado de São...Andamento do Processo n. 0000911-16.2017.8.26.0196 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP 0000911-16.2017.8.26.0196...

Andamento do Processo n. 0004601-63.2016.8.26.0495 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP

origem: 0004601-63.2016.8.26.0495; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: ANTONIO DE JESUS SANTOS; Def. Público...Andamento do Processo n. 0004601-63.2016.8.26.0495 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP 0004601-63.2016.8.26.0495...

Andamento do Processo n. 0000685-36.2017.8.26.0220 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP

Ordinário; Nº origem: 0000685-36.2017.8.26.0220; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Ministério Público do Estado de São...Andamento do Processo n. 0000685-36.2017.8.26.0220 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP 0000685-36.2017.8.26.0220...

Andamento do Processo n. 0000199-78.2015.8.26.0557 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP

; Nº origem: 0000199-78.2015.8.26.0557; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: ALAN LUIZ TERSIGNI; Advogado: Alexandre...Andamento do Processo n. 0000199-78.2015.8.26.0557 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP 0000199-78.2015.8.26.0557...

Andamento do Processo n. 0018311-88.2014.8.26.0506 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP

- Procedimento Ordinário; Nº origem: 0018311-88.2014.8.26.0506; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Antônio Cláudio Lopes Valadão...Andamento do Processo n. 0018311-88.2014.8.26.0506 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP 0018311-88.2014.8.26.0506...

Andamento do Processo n. 0002371-09.2014.8.26.0272 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP

origem: 0002371-09.2014.8.26.0272; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Agenor Simonetti Junior; Advogado: Jesuel...Andamento do Processo n. 0002371-09.2014.8.26.0272 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP 0002371-09.2014.8.26.0272...

Andamento do Processo n. 0002785-02.2017.8.26.0272 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP

origem: 0002785-02.2017.8.26.0272; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Fabio Luiz Santos da Silva; Advogado: Renato...Andamento do Processo n. 0002785-02.2017.8.26.0272 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP 0002785-02.2017.8.26.0272...

Andamento do Processo n. 2153982-39.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 18/07/2019 do TJSP

-17.2019.8.26.0544; Assunto: Crimes de Trânsito; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Marcos da Silva...Andamento do Processo n. 2153982-39.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 18/07/2019 do TJSP 2153982...

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TJ-DF - APR APR 450576720038070001 DF 0045057-67.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DO PRIMEIRO FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA. 1.SE AS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CONDUZEM À CERTEZA DE QUE A APELANTE PRATICOU O FATO QUE LHE FOI IMPUTADO, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELA DESCRIÇÃO FÍSICA DA ACUSADA, PELA VÍTIMA, NA FASE POLICIAL E, CONSIDERANDO-SE O MESMO MODUS OPERANDI EMPREGADO EM AMBOS OS DELITOS, PRATICADOS EM CONTINUAÇÃO DELITIVA, HÁ QUE SE MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. SEGUNDO ORIENTAÇÃO RECENTE DO EGRÉGIO STJ, NÃO CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: CONHECER DO RECURSO. REJEITAR A PRELIMINAR. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª Turma Criminal 02/09/2009, DJ-e Pág. 156 - 2/9/2009 SUCESSIVO AO 335032. APR APR 450576720038070001 DF 0045057-67.2003.807.0001 (TJ-DF) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

TJ-ES - Apelação APL 01731989720108080012 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS - UMA PODE SER UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CERTIDÃO CARTORÁRIA, ANDAMENTO PROCESSUAL E SENTENÇAS CONDENATÓRIAS DEMONSTRANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES DO APELANTE POR FATOS PRETÉRITOS - DOCUMENTOS IDÔNEOS A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO PROVENIENTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DA TENTATIVA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O quantum da sanção penal deve ser estabelecido de modo suficiente e necessário a demonstrar a prevenção e reprovação do crime, além de reeducar o réu, pertencendo ao Juiz, dentro dos limites previstos pela escala do respectivo delito, determinar discricionariamente qual é a quantidade de pena que corresponde ao agente no caso concreto, desde que fundamentado nas circunstâncias judiciais do art. 59 , do Código Penal . 2. Diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora no delito de homicídio pelo Tribunal do Júri, é possível a utilização de uma para qualificar o crime e das outras para elevar a pena-base na primeira etapa da dosimetria, o que se observa no caso, em que a qualificadora do motivo torpe serviu para qualificar o delito e a do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima foi utilizada para considerar a circunstância judicial das circunstâncias do crime desfavoráveis. 3. Se o crime é premeditado e planejado e a conduta desenvolvida pelo agente refoge à normalidade da espécie delitiva - tentativa de homicídio com ao menos 08 (oito) disparos de arma de fogo, sendo diversos deles na cabeça da vítima -, correto se mostra o agravamento da pena-base em razão da culpabilidade acentuada. 4.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 21/11/2013 - 21/11/2013 Apelação APL 01731989720108080012 (TJ-ES) SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

STJ - HABEAS CORPUS HC 58596 DF 2006/0096410-9 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS. PROCESSOS EM ANDAMENTO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. SÚMULA 241/STJ. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL, EM RAZÃO DA NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. CRIME PATRIMONIAL. REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Ações penais em andamento não podem ser consideradas para exasperar a pena-base, nem como maus antecedentes, tampouco para valorar negativamente a personalidade. Inteligência da Súmula 441/STJ. Precedentes. 3. Não se presta a existência de uma única condenação definitiva a fundamentar o aumento da pena como maus antecedentes e como reincidência, sob pena de bis in idem, nos termos do disposto na Súmula 241/STJ: "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial". 4. Tampouco se mostra válido o fundamento utilizado para valorar as consequências do delito tão somente em razão do fato de não ter sido restituída a res furtiva à vítima, por constituir fator comum à espécie, na medida em que se trata de delito patrimonial. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o aumento, na segunda fase da dosimetria, pela agravante da reincidência, em patamar superior a 1/6 (um sexto), requer fundamento concreto e idôneo. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 13/10/2014 - 13/10/2014 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000241 SUM:000441 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO STJ - HC 213935-RJ STJ - HC 150499-SP STF - HC 104045-RJ DOSIMETRIA - EXCEPCIONAL - REEXAME STJ - HC 152775-PR STJ - HC 252449-DF ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM STJ - HC 231813-RJ STJ - HC 215095-MS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA STJ - HC 168174-MS STJ - HC 82533-DF (AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA - PATAMAR SUPERIOR A UM SEXTO - FUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgRg no HC 245459-RS STJ - HC 215126-MS HABEAS CORPUS HC 58596 DF 2006/0096410-9 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

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