Andamento do Processo n. 1021077-88.2020.8.26.0053 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJSP

Cível; Nº origem: 1021077-88.2020.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Raimundo...Andamento do Processo n. 1021077-88.2020.8.26.0053 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0006294-13.2010.8.26.0198 - Apelação / Remessa Necessária - 21/10/2020 do TJSP

Predial e Territorial Urbano; Apelante: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha; Apelado: Gustavo Leon Zalecki; Seção III...: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: …

Andamento do Processo n. 2248828-14.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJSP

: Execução Fiscal; Nº origem: 1502537-56.2019.8.26.0024; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante...Andamento do Processo n. 2248828-14.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 2248847-20.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJSP

: Execução Fiscal; Nº origem: 1502927-10.2017.8.26.0634; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante...Andamento do Processo n. 2248847-20.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 2248854-12.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJSP

origem: 1002642-76.2020.8.26.0082; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Adenilson Antonio Bau...Andamento do Processo n. 2248854-12.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 0007233-61.2008.8.26.0198 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJSP

; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 0007233-61.2008.8.26.0198; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano...Andamento do Processo n. 0007233-61.2008.8.26.0198 - Apelação Cível - 21/10/2020 …

Andamento do Processo n. 0010521-80.2009.8.26.0198 - Remessa Necessária - 21/10/2020 do TJSP

- Serviço de Anexo Fiscal; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 0010521-80.2009.8.26.0198; Assunto: IPTU/ Imposto Predial... e Territorial Urbano; Apelante: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha; …

Andamento do Processo n. 0006491-65.2010.8.26.0198 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJSP

; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 0006491-65.2010.8.26.0198; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano...Andamento do Processo n. 0006491-65.2010.8.26.0198 - Apelação Cível - 21/10/2020 …

Andamento do Processo n. 1004843-86.2017.8.26.0198 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJSP

; Nº origem: 1004843-86.2017.8.26.0198; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Prefeitura...Andamento do Processo n. 1004843-86.2017.8.26.0198 - Apelação Cível - 21/10/2020 …

Andamento do Processo n. 0004242-88.2003.8.26.0198 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJSP

; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 0004242-88.2003.8.26.0198; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano...Andamento do Processo n. 0004242-88.2003.8.26.0198 - Apelação Cível - 21/10/2020 …
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Apelação APL 00523012320118050001 (TJ-BA)
Jurisprudência07/12/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA DO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE DECORREU DE FALHA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: TEMA 179 STJ. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. O decurso do prazo prescricional e os períodos de paralisação do processo decorreram dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, em razão dos quais não pode a parte autora, e tampouco a coletividade, sofrer prejuízos mediante a indevida declaração da prescrição do seu direito de ação. O STJ apreciou a questão, em sede de recurso repetitivo, no Tema 179, cuja tese firmada foi: "A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". (Classe: Apelação,Número do Processo: 0052301-23.2011.8.05.0001, Relator (a): Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 07/12/2018 )
APELAÇÃO APL 00359165020018190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)
Jurisprudência18/12/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXERCÍCIO 1997. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1-Aplica-se o decreto ex officio de prescrição intercorrente se a falta de citação do devedor decorreu do abandono da ação executiva fiscal por parte do detentor do crédito tributário; não denotada nenhuma contribuição dos órgãos do Poder Judiciário no sentido de paralisar o andamento processual da lide. 2-Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .
APELAÇÃO APL 02409712620098190001 (TJ-RJ)
Jurisprudência17/10/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ação de execução fiscal, relativa a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição. Irresignação do ente municipal. Incidência do inciso I , do Parágrafo único , do artigo 174 , do Código Tributário Nacional , com a nova redação dada pela Lei Complementar nº. 118 , de 2005. Processo paralisado por cerca de sete anos. Prescrição intercorrente. Dever do credor de acompanhar o andamento processual na defesa de seus interesses, a fim de evitar a prescrição de seu crédito. Falha do serviço judiciário, que concorre com a desídia do ente municipal, o que não enseja o exclusivo reconhecimento de defeito no mecanismo judiciário. Negado provimento ao recurso.
Apelação APL 00100506820038050001 (TJ-BA)
Jurisprudência03/03/2020Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IPTU. TLP. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO SEM ANDAMENTO POR INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO IMPULSO OFICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Cuidam os autos de execução fiscal embasada em dívida proveniente de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Lixo, tendo o juízo "a quo" declarado extinto o processo, pelo reconhecimento da prescrição direta da pretensão executiva do crédito tributário. 3. No caso em tela, registra-se que, após a realização de diligências para localização do executado e expedição de citação editalícia, houve deferimento de pedido para citação do atual proprietário do imóvel. 4. Nesse cenário, apesar da ordem judicial, houve prolação de sentença extintiva, com o reconhecimento da prescrição, de sorte a ser cabível a invocação à súmula 106 do STJ. 5. Recurso conhecido e provido.
APELAÇÃO APL 00761153820168190021 (TJ-RJ)
Jurisprudência16/07/2020Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Extinção do feito, na forma do artigo 485 , inciso III , do Código de Processo Civil . Inconformismo do exequente. In casu, é imprescindível a intimação pessoal da parte, para que dê andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 1.º do artigo 485 do diploma processual civil, com o intuito de validar a extinção do feito, por abandono. Sentença cassada. Provimento do recurso, na forma do artigo 932 , inciso VIII , do Código de Processo Civil c/c artigo 31, inciso VIII, alínea b do Regimento Interno deste Tribunal, para o fim de cassar o julgado atacado, determinando-se o prosseguimento regular do feito.
APELAÇÃO APL 00741652320188190021 (TJ-RJ)
Jurisprudência07/07/2020Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Extinção do feito, na forma do artigo 485 , inciso III , do Código de Processo Civil . Inconformismo do exequente. In casu, é imprescindível a intimação pessoal da parte, para que dê andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 1.º do artigo 485 do diploma processual civil, com o intuito de validar a extinção do feito, por abandono. Sentença cassada. Provimento do recurso, na forma do artigo 932 , inciso VIII , do Código de Processo Civil c/c artigo 31, inciso VIII, alínea b do Regimento Interno deste Tribunal, para o fim de cassar o julgado atacado, determinando-se o prosseguimento regular do feito.
APELAÇÃO APL 00702359420188190021 (TJ-RJ)
Jurisprudência16/07/2020Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Extinção do feito, na forma do artigo 485 , inciso III , do Código de Processo Civil . Inconformismo do exequente. In casu, é imprescindível a intimação pessoal da parte, para que dê andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 1.º do artigo 485 do diploma processual civil, com o intuito de validar a extinção do feito, por abandono. Sentença cassada. Provimento do recurso, na forma do artigo 932 , inciso VIII , do Código de Processo Civil c/c artigo 31, inciso VIII, alínea b do Regimento Interno deste Tribunal, para o fim de cassar o julgado atacado, determinando-se o prosseguimento regular do feito.
APELAÇÃO APL 01445186219928190001 (TJ-RJ)
Jurisprudência27/08/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1988. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. Autos paralisados por mais de 10 (dez) anos sem a manifestação do exequente. Último andamento registrado no sistema antes do requerimento de desarquivamento formulado em 2013 que data de 1992. Ausência de demonstração da citação válida. Aplicação do verbete 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que pressupõe exequente diligente e ativo, que peticiona e protesta contra a inércia do aparelho judicial durante o período de paralisação. Prescrição originária, não configurada, ante a ausência de interrupção do prazo prescricional e a inegável inércia e desídia cartorária que sequer sabe informar se foi realizada a citação. RETIFICAÇÃO DO JULGADO.
APELAÇÃO APL 00259470720078190002 (TJ-RJ)
Jurisprudência11/07/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05. DESPACHO CITATÓRIO OCORRIDO EM AGOSTO DE 2007, OU SEJA, SUPENDENDO O PRAZO PRESCRIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO A MOROSIDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO NÃO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. O FATO DE O MUNICÍPIO TER ASSINADO UM TERMO DE COOPERAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO MILITA CONTRA SI, EIS QUE MAIOR SUA RESPONSABILIDADE NO CONTROLE DO ANDAMENTO DOS PROCESSOS, POR MEIO DE SEUS SERVIDORES CEDIDOS. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO. ANTE A SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO, CABÍVEL A SUA CONDENAÇÃO NOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. PRECEDENTES. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E DESPROVIDO O SEGUNDO.
APELAÇÃO APL 01445186219928190001 (TJ-RJ)
Jurisprudência26/11/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1988. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, DECRETANDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. Autos paralisados por mais de 10 (dez) anos sem a manifestação do exequente. Último andamento registrado no sistema antes do requerimento de desarquivamento formulado em 2013 que data de 10.11.1992, consistente na expedição de mandado de citação. Ausência de citação válida. Aplicação do verbete n.º 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que pressupõe exequente diligente e ativo, que peticiona e protesta contra a inércia do aparelho judicial durante o período de paralisação. Prescrição originária, configurada, ante a ausência de interrupção do prazo prescricional. Princípio constitucional da duração razoável do processo, que deve prevalecer na espécie. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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