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Resultados da busca Jusbrasil para "Andamento Processual (Agravo de Instrumento)"
Decreto-lei no 8.737, de 19 de janeiro de 1946
Legislação19/01/1946Presidência da Republica
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Denegada a interposição do recurso, poderá o requerente interpor agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Conselho Nacional do Trabalho. Art. 897. Cabae agravo: a) de petição, as decisões... do juíz, ou presidente, nas execuções: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. § 1º O agravo será interposto no prazo de cinco dias e não terá efeito suspensivo..., sendo facultado, porém ao juíz, ou presidente, sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até julgamento do recurso. § 2º Na hipótese da alinea a, o agravo será julgado pelo próprio tribunal...
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da, Constituição, DECRETA: Art. 1 º Os arts. 647, 649, 654 a 658, 670, 680 a 683, 689 a 7l0, 712, 718, 721, 737, 746, 748 a 752, 757, 75 8, 760, 761, 774., 775, 789, 799, 821, 851, 864, 883, 893 a 897, 899, 902 a 904, da Consolidação das Leis do Trabalho, passam á vigorar com a redação seguinte: Art. 647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá, a seguinte composição : a) um presidente; b) dois vogais, sendo um repr
Artigo 709 do Decreto nº 2.484 de 02 de Fevereiro de 1998
Artigos02/02/1998Presidência da Republica
Art. 709. Suprimido
Os emolumentos de traslado e instrumentos serão pagos dentro de 48 horas após a sua extração. de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Conselho Nacional do Trabalho. Cabae agravo: a) de petição, as decisões do juíz, ou presidente, nas execuções: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. § 1º O agravo será interposto no prazo de cinco...
Art. 710. Cada Junta terá uma Secretaria, sob a direção de funcionário que o presidente designar, para exercer a função de secretário, e que receberá, além dos vencimentos correspondente ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei. Art. 712. Compete especialmente aos secretários da Juntas de Conciliação e Julgamento: a) superintender os trabalhos da secretaria, velando pela boa ordem do serviço; b) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas dos presidentes e das autoridades superiores;
Decreto-lei no 8.737, de 19 de janeiro de 1946
Legislação19/01/1946Presidência da Republica
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Denegada a interposição do recurso, poderá o requerente interpor agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Conselho Nacional do Trabalho. Art. 897. Cabae agravo: a) de petição, as decisões... do juíz, ou presidente, nas execuções: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. § 1º O agravo será interposto no prazo de cinco dias e não terá efeito suspensivo..., sendo facultado, porém ao juíz, ou presidente, sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até julgamento do recurso. § 2º Na hipótese da alinea a, o agravo será julgado pelo próprio...
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da, Constituição, DECRETA: Art. 1 º Os arts. 647, 649, 654 a 658, 670, 680 a 683, 689 a 7l0, 712, 718, 721, 737, 746, 748 a 752, 757, 75 8, 760, 761, 774., 775, 789, 799, 821, 851, 864, 883, 893 a 897, 899, 902 a 904, da Consolidação das Leis do Trabalho, passam á vigorar com a redação seguinte: Art. 647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá, a seguinte composição : a) um presidente; b) dois vogais, sendo um repr
Artigo 709 do Decreto Lei nº 8.737 de 19 de Janeiro de 1946
Artigos19/01/1946Presidência da Republica
Art. 709. Suprimido
Os emolumentos de traslado e instrumentos serão pagos dentro de 48 horas após a sua extração. de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Conselho Nacional do Trabalho. Cabae agravo: a) de petição, as decisões do juíz, ou presidente, nas execuções: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. § 1º O agravo será interposto no prazo de cinco...
Art. 710. Cada Junta terá uma Secretaria, sob a direção de funcionário que o presidente designar, para exercer a função de secretário, e que receberá, além dos vencimentos correspondente ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei. Art. 712. Compete especialmente aos secretários da Juntas de Conciliação e Julgamento: a) superintender os trabalhos da secretaria, velando pela boa ordem do serviço; b) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas dos presidentes e das autoridades superiores;
Medida Provisória no 1.984-25, de 21 de dezembro de 2000
Legislação21/12/2000Presidência da Republica
Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
de suspensão a que se refere o parágrafo anterior, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. § 6o A interposição do agravo de instrumento... .......................................................................... .......................................................................... § 2o O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas. § 3o Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no... prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. § 4o Se do julgamento do agravo de que trata o parágrafo anterior resultar a manutenção ou o restabelecimento...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o ......................................................... .......................................................................... § 4o Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectiv
Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.984-25 de 21 de Dezembro de 2000
Artigos21/12/2000Presidência da Republica
Art. 1o A Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
. § 3o Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. § 4o Se do julgamento do agravo de que trata...de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. § 6o A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não...4o Os Órgãos Jurídicos das entidades de que trata o caput, juntamente com os respectivos Órgãos da Advocacia-Geral da União, no prazo de sessenta dias, farão o levantamento dos processos judiciais em andamento...
"Art. 1o ......................................................... .......................................................................... § 4o Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários." (NR) "Art. 4o ............................................................
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