Andamento do Processo n. 2104694-88.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2020 do TJSP

: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009438-90.2020.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais...Andamento do Processo n. 2104694-88.2020.8.26.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 1000655-63.2020.8.26.0483 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TJSP

contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1000655-63.2020.8.26.0483; Assunto: Gratificações e Adicionais; Apelante: Thiago Gonçalves...Andamento do Processo n. 1000655-63.2020.8.26.0483 - Apelação Cível …

Andamento do Processo n. 2107565-91.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2020 do TJSP

: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0009462-21.2020.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Luiz Ernani...Andamento do Processo n. 2107565-91.2020.8.26.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 2102628-38.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2020 do TJSP

contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1002145-71.2020.8.26.0079; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Sandro...Andamento do Processo n. 2102628-38.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 0017011-61.2018.8.26.0309 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TJSP

origem: 0017011-61.2018.8.26.0309; Assunto: Gratificações e Adicionais; Apelante: Paulo Cesar Delalibera Della Croce...Andamento do Processo n. 0017011-61.2018.8.26.0309 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1007097-20.2018.8.26.0223 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TJSP

origem: 1007097-20.2018.8.26.0223; Assunto: Gratificações e Adicionais; Apelante: Cesar Luiz Gonçalves (Justiça Gratuita...Andamento do Processo n. 1007097-20.2018.8.26.0223 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 2104270-46.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2020 do TJSP

: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009411-10.2020.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais...Andamento do Processo n. 2104270-46.2020.8.26.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 0009462-21.2020.8.26.0053 - Agravo de Instrumento - 29/05/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0009462-21.2020.8.26.0053 - Agravo de Instrumento - 29/05/2020 do TJSP 2107565... / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Cumprimento de sentença; …

Andamento do Processo n. 0009468-28.2020.8.26.0053 - Agravo de Instrumento - 29/05/2020 do TJSP

; Gratificações e Adicionais; Agravante: Cleiton Aparecido Aleixo; Advogado: Márcio Camilo de Oliveira Júnior (OAB: 217992...Andamento do Processo n. 0009468-28.2020.8.26.0053 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 0009471-80.2020.8.26.0053 - Agravo de Instrumento - 29/05/2020 do TJSP

; Gratificações e Adicionais; Agravante: Renato Tomazetti; Advogado: Márcio Camilo de Oliveira Júnior (OAB: 217992/SP...Andamento do Processo n. 0009471-80.2020.8.26.0053 - Agravo de Instrumento - …
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Apelação Cível AC 699715 SC 2008.069971-5 (TJ-SC)
Jurisprudência02/06/2010Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE COBRANÇA ¿ CONSELHEIRA TUTELAR ¿ PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL SOBRE AS FÉRIAS ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ COISA JULGADA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA DIVERSA ¿ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ AUSÊNCIA DE ATOS TEMERÁRIOS AO BOM ANDAMENTO PROCESSUAL ¿ CONDENAÇÃO AFASTADA ¿ ART. 515 , § 3º , CPC ¿ ANÁLISE DO MÉRITO ¿ REMUNERAÇÃO EQUIPARADA À DOS SERVIDORES MUNICIPAIS POR FORÇA DE LEI ¿ EXEGESE DA LEI MUNICIPAL N. 4.812 /02 ¿ DIREITOS À GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ¿ SENTENÇA REFORMADA ¿ RECURSO PROVIDO.
Apelação APL 3555647620098260000 SP 0355564-76.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência06/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Adicional por tempo de serviço. Recálculo. Vencimentos Integrais. Art. 129 Constituição Estadual . Possibilidade. Gratificações, Bônus, Prêmios, AOL/ALE, entre outros. Inclusão na expressão "vencimentos integrais". Impossibilidade. Vantagens não percebidas pelo autor. A expressão abrange o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Art. 37 , XIV , da Constituição Federal e art. 115, XVI da Constituição Estadual . Ofensa. Inocorrência. Juros de mora. Normas de natureza processual. Aplicabilidade imediata aos processos em andamento, observado o princípio tempus regit actum. Sucumbência recíproca. Honorários compensados.Recurso provido, em parte.
Apelação APL 316040520098260053 SP 0031604-05.2009.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência27/06/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Servidor público estadual inativo Gratificação por atividade de suporte administrativo (GASA) Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do pagamento do adicional, bem como as diferenças não pagas Recurso da Fazenda do Estado A partir de 30.6.2009, data em que entrou em vigor a Lei 11.960 /09 deverá incidir as regras deste dispositivo legal no que tange aos juros Aplicação do princípio tempus regit actum Normas que dispõem sobre juros moratórios possuem natureza processual e se aplicam aos processos em andamento conforme precedente do STJ (Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.207.197/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 18.5.2011) Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.
APELAÇÃO APL 310682920088030001 AP (TJ-AP)
Jurisprudência16/08/2011Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NAO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇAO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. GRAU DE EXPOSIÇAO. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) O adicional de insalubridade constitui gratificação prevista em lei, destinada à compensação remuneratória, ao servidor, por exposição, em ambiente funcional, a contato com agentes nocivos à sua saúde, em que o respectivo percentual é mensurado em função do grau de intensidade mínimo, médio ou máximo de sujeição a essas condições laborais adversas; 2) Aplicar-se-à a interpretação analógica quando não havendo previsão legal em lei estadual sobre percentual de insalubridade que faz jus o servidor público submetido à radiação ionizante, sua fixação se baseia nos percentuais estipulados na Lei nº 8.270 /1991; 3) As normas que dispõe sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípiotempus regit actum; 4) Honorários advocatícios arbitrados moderadamente, com base na natureza e importância da causa, bem como no grau de zelo e no tempo expendido pelo causídico em sua execução, não merecem mitigação; 5) Recurso improvido.
9211863 PR 921186-3 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência09/10/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - POLICIAL CIVIL APOSENTADO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) - VANTAGEM PECUNIÁRIA FIXA, CONCEDIDA A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 20 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Em se tratando de vantagem pecuniária incluída no conceito de "vencimentos", concedida de maneira indistinta aos integrantes do Quadro Pessoal da Policia Civil, a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço devido ao policial civil estadual. 2 2. "As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. O art. 1º - F, da Lei 9.494 /97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960 /09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes." (STJ, EREsp nº 1.207.197, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25/02/2011). 3. Os honorários advocatícios foram fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, com observância dos critérios legais preconizados pelo art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 4. Apelação cível 1, parcialmente provida. Apelação cível 2, desprovida. Sentença mantida, nos demais aspectos, em sede de reexame necessário.
Apelação APL 00193005720138260562 SP 0019300-57.2013.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência09/09/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Servidora municipal de Santos- Pagamento de diferenças relativas à revisão da base de cálculo do adicional por tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo, conforme adesão ao plano de cargos, carreiras e salários Sentença de procedência Aplicação das Leis n. 162/95 e 214/96 - Inocorrência da prescrição do fundo de direito Inteligência da Súmula 85 do STJ Afastada inconstitucionalidade das leis municipais Devido o pagamento das diferenças - Normas que dispõem sobre juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, dentro do princípio do tempus regit actum - Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente, desde o inadimplemento, pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, sem observância da Lei nº 11.960 /09, e acrescidos de juros de mora, aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, considerada a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida Recursos desprovidos.
Conflito de Jurisdição CJ 9211863 PR 921186-3 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência09/10/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - POLICIAL CIVIL APOSENTADO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) - VANTAGEM PECUNIÁRIA FIXA, CONCEDIDA A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 20 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Em se tratando de vantagem pecuniária incluída no conceito de "vencimentos", concedida de maneira indistinta aos integrantes do Quadro Pessoal da Policia Civil, a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço devido ao policial civil estadual. 2 2. "As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. O art. 1º - F, da Lei 9.494 /97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960 /09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes." (STJ, EREsp nº 1.207.197, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25/02/2011). 3. Os honorários advocatícios foram fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, com observância dos critérios legais preconizados pelo art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 4. Apelação cível 1, parcialmente provida. Apelação cível 2, desprovida. Sentença mantida, nos demais aspectos, em sede de reexame necessário.
Apelação Cível AC 00141483120098250001 (TJ-SE)
Jurisprudência30/09/2013Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE REINCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - REJEITADA - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 61 /2003 - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TJ/SE - AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL VÁLIDO PARA SE COBRAR O ADICIONAL PRETENDIDO - ADICIONAL DEVIDO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 079/2009 - JUROS DE MORA - ARBITRAMENTO EM 0,5% AO MÊS PELO SENTENCIANTE SINGULAR - MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PERFILHAM ENTENDIMENTO DE SER NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS FEITOS EM ANDAMENTO - MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS - INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009, QUE ENTROU EM VIGOR EM 30.06.2009 - ÍNDICE DE JUROS APLICÁVEL PARA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Reconhecida a inconstitucionalidade da incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, adveio a Lei Complementar nº 79 /2009, datada de 08/04/2009, que alterou, por meio do seu art. 3º , a redação do art. 46 da Lei Complementar nº 61 /2003, passando a vantagem a ser calculada sobre o piso remuneratório; - Assim, deve ser concedida a gratificação de insalubridade, no grau médio, não da data de admissão do servidor nos quadros da Administração, mas sim, a partir da edição da Lei Complementar nº 79 /2009, quando a vantagem em comento foi corretamente regulamentada; - Acerca dos juros de mora e correção é firme o entendimento de que os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e...
Apelação e Reexame Necessário REEX 70080306269 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/05/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REFLEXOS EM ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Fundada a sentença em jurisprudência do Tribunal Pleno do STF, não se conhece do reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 , § 4º , do CPC/2015 . 2. Recurso de apelação conhecido em parte na medida em que atendido na sentença de primeiro grau pedido elaborado em grau recursal quanto à isenção das custas judiciais. 3. Descabida a suspensão da demanda, pois a propositura de ação coletiva, embora salutar, não impede o andamento da ação individual, mormente quando em processo coletivo direcionado contra o Estado do Rio Grande do Sul. 4. Cabe ao Município cumprir o que estabelecido pela Lei Federal 11.738 /2008, declarada constitucional pelo STF na ADIn nº 4167, o que tem caráter erga omnes e vincula não só as demais instâncias do Poder Judiciário como as administrações públicas de todos os entes federados, tendo em conta que vencimento básico (padrão) não pode ser inferior ao piso nacionalmente fixado, desde a data de 27/04/2011. 5. Simples ajuizamento da ADIn nº 4848, versando sobre o índice de atualização anual do piso nacional (FUNDEB),... em que restou indeferida a liminar pelo STF, que não tem o condão de embaraçar o cumprimento, pelo Município, da lei do piso. 6. A Lei Federal nº 11.738 /2008 não prevê incidência do valor do piso nos demais escalões da carreira, tanto para fins de reajustamento como para fins de fixação de vantagens por tempo de serviço, adicionais e gratificações, de modo que, salvo disposição própria contida na lei local, não há falar-se em recálculo da remuneração global de cada membro do magistério a partir da revisão anual do valor do piso nacional. 7. Aplicação do entendimento estabelecido pelo STJ no REsp. 1.426.210/RS, em recurso representativo de controvérsia. 8. Sentença de procedência na origem. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00061407320144036100 SP (TRF-3)
Jurisprudência13/09/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VANTAGENS COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO. I - Preliminar. Por tratar-se de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, à luz do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. Hipótese da Súmula nº 85 do STJ. II - A Gratificação de Raio-X, instituída pela Lei nº 1.234 /50, não constitui um adicional de insalubridade, consoante prescreve a Orientação Normativa nº 3/2008 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Trata-se, na verdade, de gratificação, pois visa a compensar atividade específica exercida em exposição direta ao risco de radiação. Isto é, foi concedida em razão do serviço. III - O adicional de irradiação ionizante, por sua vez, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.270 /91 e do Decreto nº 877 /93, é devido a todos os servidores que exerçam atividades em áreas expostas à radiação, independentemente da função exercida por eles exercida. É, portanto, devido em razão do local e das condições de trabalho. IV - O art. 50 da Lei nº 8.112 /90 veda a percepção cumulativa de vantagens pecuniárias que tenham o mesmo título ou fundamento, ao passo que o art. 68 , § 1º , da Lei nº 8.112 /90 impede a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, determinando que o servidor que fizer jus a ambos opte por um deles. Nenhuma dessas vedações justifica a Portaria Orientação Normativa nº 3/2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo perfeitamente cabível a cumulação, desde que preenchidos os requisitos autorizadores. Precedentes. Os autores fazem jus ao adicional de irradiação ionizante desde a indevida interrupção, respeitada a prescrição quinquenal....
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