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Resultados da busca Jusbrasil para "Andamento Processual (Habeas Corpus)"
Lei nº 175 de 02 de julho de 1949 da Bahia
Legislação02/07/1949Governo do Estado da Bahia
ordinários; j) as suspeições opostas contra os desembargadores; k) os habeas-corpus quando a violência ou doação for atribuída ao chefe de qualquer dos poderes do Estado ou resultar de decisão do Tribunal... proferidas em juízo arbitral; IV - em câmara criminal: 1- processar e julgar: a) o pedido de habeas-corpus, quando a violência ou coação for atribuída a secretário de Estado ou juiz da primeira..., inclusive as do júri e as do juízo de menores, bem como os recursos de habeas-corpus; b) os conflitos de jurisdição que se suscitarem entre os juízes da primeira instância, ou os conflitos...
Ver também: Lei nº 1.076, de 26 de janeiro de 1959 - Altera a Lei nº 175, de 02 de julho de 1949, e a Lei nº 160 de 21 de janeiro de 1949. Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Disposições preliminares Art. 1º - Para fins de administração da Justiça, o território do Estado divide-se em comarcas, termos e distritos. Art. 2º - As comarcas serão constituídas de um ou mais termos
Artigo 273 da Lei nº 175 de 02 de Julho de 1949 da Bahia
Artigos02/07/1949Governo do Estado da Bahia
Art. 273 - Aos juízes, atuando como corregedores, em geral, incumbe:
retardam indevidamente os processos, recursos, atos e diligências de seu ofício; se os oficiais do registro civil criam dificuldades aos nubentes ou a quaisquer interessados; 5- providenciar sobre o andamento...por ventura ocorridos ou apontados, instruindo ou corrigindo, sem revogar, porém, as sentenças ou despachos nem entrar no conhecimento dos fatos e das provas, respeitando sempre os princípios da ordem processual...prisões para conhecer de suas condições de higiene e ordem interna e representar convenientemente ao Governo; ouvir os presos, para providenciar sobre seu julgamento, ou, na forma da lei, conceder-lhes "habeas-corpus...
1- verificar os títulos dos juízes de paz, bem como os de todos os auxiliares e serventuários da justiça, providenciando, como couber, contra os que não exibirem título legal; 2- verificar se existem todos os livros determinados em lei; 3- examinar se os livros dos diversos ofícios estão abertos, numerados, rubricados e encerrados pela autoridade competente e selados os dependentes de selo; se estão devidamente escritos pelo oficial competente e na forma da lei; se a escrituração é seguida, sem
Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
Legislação24/12/2019Presidência da Republica
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
a informações sigilosas; e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado; XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia; XIII...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848... ou prosseguimento; X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; XI - decidir sobre os requerimentos de: a) interceptação telefônica, do fluxo...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25. ................................................................................................... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legít
Artigo 3 da Lei nº 13.964 de 24 de Dezembro de 2019
Artigos24/12/2019Presidência da Republica
Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento; X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento...bancário, de dados e telefônico; c) busca e apreensão domiciliar; d) acesso a informações sigilosas; e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado; XII - julgar o habeas...corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia; XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental; XIV - decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste...
“Juiz das Garantias ‘Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.’ ‘Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos d
Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Legislação03/10/1941Presidência da Republica
fundamentais do investigado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) XIII - determinar... processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação... fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação...
(Vide Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos
Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigos03/10/1941Presidência da Republica
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento...informações sigilosas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) XII - julgar o habeas...corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) XIV...
Juiz das Garantias (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe
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