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26 de setembro de 2017
Alínea "b" Artigo 31 do Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Art. 31, "b" do Decreto Lei 1051/69

Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Promulga o Convênio de Subscrição de Ações firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Montevidéu, Uruguai, em 18 de Dezembro de 2007, e os atos firmados para tornar a República Federativa do Brasil membro especial da CAF.

ARTIGO 31 - FUNÇÕES DO PRESIDENTE EXECUTIVO

b) Decidir e ter a seu cargo todo assunto que não esteja expressamente reservado às Assembléias de Acionistas, à Diretoria, ao Comitê Executivo e a outros organismos subsidiários que a Diretoria criar, além daqueles que lhe forem confiados;

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