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26 de setembro de 2017
Alínea "d" Artigo 14 do Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Art. 14, "d" do Decreto Lei 1051/69

Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Promulga o Convênio de Subscrição de Ações firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Montevidéu, Uruguai, em 18 de Dezembro de 2007, e os atos firmados para tornar a República Federativa do Brasil membro especial da CAF.

ARTIGO 14 - ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA

d) Tomar conhecimento de qualquer outro assunto que lhe seja expressamente submetido e que não seja da competência de outro órgão da Corporação.

Na Assembléia Extraordinária só poderão ser tratados os assuntos expressamente incluídos na convocação.

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