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22 de setembro de 2017
Alínea "a" Artigo 13 do Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Art. 13, "a" do Decreto Lei 1051/69

Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Promulga o Convênio de Subscrição de Ações firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Montevidéu, Uruguai, em 18 de Dezembro de 2007, e os atos firmados para tornar a República Federativa do Brasil membro especial da CAF.

ARTIGO 13 - ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA

a) Examinar o relatório anual da Diretoria, o balanço geral e o demonstrativo de lucros e perdas, à vista do relatório dos auditores externos, e determinar o destino da renda líquida;

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