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26 de setembro de 2017
Artigo 8 do Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Art. 8 do Decreto Lei 1051/69

Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Promulga o Convênio de Subscrição de Ações firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Montevidéu, Uruguai, em 18 de Dezembro de 2007, e os atos firmados para tornar a República Federativa do Brasil membro especial da CAF.

ARTIGO 8

Entrada em vigência O presente Convênio entrará em vigência na data da sua ratificação pela República Federativa do Brasil O presente Convênio é firmado na cidade de Montevidéu, em dois (2) exemplares originais do mesmo teor e efeito, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro de 2007.

Pela Corporação Andina de Fomento Dr. Enrique García Presidente Executivo Pela República Federativa do Brasil

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