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21 de setembro de 2017
Alínea "c" Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Art. 6, "c" do Decreto Lei 1051/69

Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Promulga o Convênio de Subscrição de Ações firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Montevidéu, Uruguai, em 18 de Dezembro de 2007, e os atos firmados para tornar a República Federativa do Brasil membro especial da CAF.

ARTIGO 6 - EMISSÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO CAPITAL AUTORIZADO NÃO SUBSCRITO 3

c) Para a emissão de ações da Série “C”, cujas características serão determinadas em cada caso pela Diretoria, destinadas a serem subscritas por pessoas jurídicas ou naturais físicas de fora da sub-região.

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