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24 de setembro de 2017
Alínea "n" Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Art. 4, "n" do Decreto Lei 1051/69

Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Promulga o Convênio de Subscrição de Ações firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Montevidéu, Uruguai, em 18 de Dezembro de 2007, e os atos firmados para tornar a República Federativa do Brasil membro especial da CAF.

ARTIGO 4 - FUNÇÕES

n) Adquirir e alienar bens móveis e imóveis, iniciar ou contestar ações judiciais e administrativas e em geral, realizar todo tipo de operações, atos, contratos e convênios pertinentes para o cumprimento de seus fins.

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