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24 de setembro de 2017
Alínea "i" Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Art. 4, "i" do Decreto Lei 1051/69

Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Promulga o Convênio de Subscrição de Ações firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Montevidéu, Uruguai, em 18 de Dezembro de 2007, e os atos firmados para tornar a República Federativa do Brasil membro especial da CAF.

ARTIGO 4 - FUNÇÕES

i) Promover a outorga de garantias de subscrição de ações (underwriting), e outorgá-los nos casos em que reúnam as condições adequadas;

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