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23 de setembro de 2017
Alínea "h" Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Art. 4, "h" do Decreto Lei 1051/69

Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Promulga o Convênio de Subscrição de Ações firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Montevidéu, Uruguai, em 18 de Dezembro de 2007, e os atos firmados para tornar a República Federativa do Brasil membro especial da CAF.

ARTIGO 4 - FUNÇÕES

h) Conceder empréstimos e outorgar fianças, avais e outras garantias;

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