Art. 4 do Decreto Lei 1051/69

Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Promulga o Convênio de Subscrição de Ações firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Montevidéu, Uruguai, em 18 de Dezembro de 2007, e os atos firmados para tornar a República Federativa do Brasil membro especial da CAF.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,18 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
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